TJPR - 0032819-08.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RESIDENCIAL CANADA SPE LTDA

CNPJ: 25.050.521/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 19:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2023 19:18

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:00

    Homologada a Transação PENAL

  • 03/03/2023 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2023 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL CANADÁ SPE LTDA

  • 23/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/07/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL CANADÁ SPE LTDA

  • 31/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2022 14:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2022 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:21

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0032819-08.2020.8.16.0021 Processo:   0032819-08.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   13/07/2018 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   A Justica Publica Autor do Fato(s):   RESIDENCIAL CANADÁ SPE LTDA 1.

    HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o noticiado, constante da ata de audiência do evento 27.1, para que produza os jurídicos e legais efeitos, isto é, cumprimento do celebrado, o que faço com fulcro no artigo 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.

    Noticiado nos autos o integral cumprimento ou o descumprimento da medida, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 10:46

    Homologada a Transação PENAL

  • 05/05/2021 17:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2021 17:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 17:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 03/05/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/04/2021 21:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 21:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:41

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 14:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/03/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 18:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/11/2020 14:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 13/11/2020 15:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/10/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 13:58

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2020 11:07

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 11:07

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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