TJPR - 0001302-11.2019.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUAREZ LELIS GRANEMANN DRIESSEN

CPF *20.***.*93-01

JUAREZ LELIS GRANEMANN DRIESSEN JUNIOR

CPF *38.***.*91-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARNALDO FARAH DE LEMOS

CPF *21.***.*27-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 14:30

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 14:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/07/2025 22:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/07/2025 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2025 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2025 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/06/2025 20:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2025 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 19:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2025 10:57

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 12:26

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 23:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 02:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/12/2024 11:36

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 16:49

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/10/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 21:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/10/2024 12:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/10/2024 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 20:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/07/2024 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/07/2024 14:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/07/2024 22:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 08:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2024 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2024 18:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 09:50

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 20/05/2024 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 21:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/05/2024 21:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/05/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/04/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 22:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 20:54

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/03/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 08:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2024 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2024 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:54

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:53

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 22:01

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/02/2024 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 28/01/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 11:21

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 22:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/08/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 12:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:00

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2023 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2023 16:16

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 23:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 08:52

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 18/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 10/03/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 10:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 08:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 13/02/2023 21:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/02/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 13:31

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 00:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/02/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/01/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/11/2022 08:31

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 21:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/11/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/10/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 00:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 00:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2022 00:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/07/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/06/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/06/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 31/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/04/2022 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 15:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/04/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 20:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/04/2022 20:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/04/2022 15:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 19/04/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 09/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ LELIS GRANEMANN DRIESSEN REPRESENTADO(A) POR DANIEL HUNGARO DRIESSEN

  • 04/04/2022 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 14:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/03/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2022 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2022 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 09:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2022 18:19

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 18:15

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 09:28

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:12

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 12:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 22:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2022 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 28/01/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ LELIS GRANEMANN DRIESSEN REPRESENTADO(A) POR DANIEL HUNGARO DRIESSEN

  • 28/01/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ LELIS GRANEMANN DRIESSEN REPRESENTADO(A) POR DANIEL HUNGARO DRIESSEN

  • 28/01/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 28/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 27/01/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 24/01/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 23:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/01/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2022 11:28

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2021 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 16:28

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 13:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/12/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 17:52

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 17:43

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 23:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/12/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO

  • 03/12/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/12/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 09:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 07:58

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 22:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/11/2021 16:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/11/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 12:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/11/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 04:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/10/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO AUGUSTO RODRIGUEIRO FILHO

  • 20/10/2021 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 08:31

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 08:31

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/08/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO AUGUSTO RODRIGUEIRO FILHO

  • 27/08/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OSNI TEODORO DE SOUZA

  • 22/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 18/08/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO AUGUSTO RODRIGUEIRO FILHO

  • 13/07/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO OSNI TEODORO DE SOUZA

  • 04/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 24/05/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 02:58

    DECORRIDO PRAZO DE JUAREZ LELIS GRANEMANN DRIESSEN REPRESENTADO(A) POR DANIEL HUNGARO DRIESSEN

  • 17/05/2021 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:38

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Mota, 745 - Forúm - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001302-11.2019.8.16.0153   DECISÃO 1- Não foram alegadas nulidades. 2- Não foi alegada incompetência. 3- Das preliminares alegadas: 3.1.

    Valor da Causa O requerido sustenta que o valor da causa atribuído pelo autor é vultoso e não condiz com o disposto no inciso I do artigo 292 do CPC, sobretudo pelo fato de que no momento da propositura da demanda não havia inadimplência contratual, dadas as tratativas de prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação.

    Pois bem.

    O atual Código de Processo Civil disciplina a matéria concernente ao valor da causa, nos artigos 291 a 293.

    O primeiro dispositivo impõe de forma peremptória a necessidade de se atribuir valor a toda e qualquer causa, ainda que esta não tenha conteúdo econômico que se possa aferir de imediato.

    Desta forma, resta entendido que nenhuma causa (ação) poderá ficar sem a atribuição do valor da causa.

    O art. 319, V, do CPC, ratificando esta exigência legal, prevê como requisito da petição inicial que nela conste o valor atribuído à causa.

    A seguir, o parágrafo único do art. 321 impõe o indeferimento da petição na ausência de algum de seus requisitos quando intimado para corrigir o vício, o autor permanecer inerte.

    Sabendo-se que tal exigência consta dos arts. 291, 319, V, e 321, parágrafo único, do CPC, é no art. 292 do mesmo diploma processual que, mesmo incompleto, estabelece um elenco de ações e como se deve atribuir o valor à causa como referido no artigo anterior.

    Com efeito, dispõe este artigo: “Art. 292.

    O valor da causa da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II – na ação que tiver por objeto a existência, validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de sua parte controvertida.

    III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto; V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII – na ação em que houver subsidiário, o valor do pedido principal”.

    A lei, além exigir que à toda ação (causa) seja atribuído um valor, ainda relaciona as causas e quais os parâmetros para a atribuição do referido valor, tenha ou não conteúdo econômico imediato.

    No caso em tela, o autor propôs ação de rescisão de contrato cumulada com cobrança e atribuiu à causa a importância de R$3.813,979,24 (três milhões, oitocentos e treze mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para efeitos fiscais e de alçada.

    Como a demanda objetiva a rescisão do contrato, o valor da ação deve corresponder ao valor do contrato.

    Portanto, o valor da causa está em consonância com inciso II do artigo 292 do CPC.

    Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

    PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO.

    VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DO CONTRATO EM LITÍGIO, CONFORME ARTIGO 292, II, DO CPC.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0009368-82.2016.8.16.0056 – Cambé – Rel.

    Juíza Vanessa Bassani – J. 08.02.2018).

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO VENDEDOR.

    RECURSO DA RÉ:  1.

    IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

    ACOLHIMENTO.

    VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. 2.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO.

    AÇÃO QUE GUARDA NATUREZA CONSTITUTIVA.

    PRAZO DECADENCIAL QUE, À MÍNGUA DE DISPOSIÇÃO NA LEI, É DECENAL, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL.

    TERMO INICIAL.

    DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

    DECADÊNCIA AFASTADA. 3.

    USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA.

    PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO DO AUTOR:  1.

    USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI.

    PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM 20/6/2006.

    AÇÃO AJUIZADA EM 20/4/2016.

    AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. 2.

    DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO.

    INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. 3.

    REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.

    CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL. 4.

    POSSUIDORA DE BOA-FÉ.

    DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES E BENFEITORIAS, A SER APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5.

    PERDAS E DANOS.

    FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO, TAMBÉM A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    DEMANDA PROCEDENTE.

    SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA.

    RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000995-39.2016.8.16.0193 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO -  J. 16.11.2020) Ante o exposto, afasto a liminar suscitada. 3.2.

    Inépcia da Inicial A parte requerida, em preliminar de contestação, suscitou a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o autor é carecedor de ação por total ausência de interesse processual e de causa de pedir, por não obedecer ao prazo para adimplemento da obrigação, fixado no instrumento de renovação de parceria pelas partes.

    A preliminar não merece acolhimento.

    Explico.

    Consoante cláusula 22ª do contrato de renovação da parceira pecuária anexado na seq. 1.3, “o não cumprimento de quaisquer das cláusulas descritas neste instrumento por qualquer um dos contratantes ensejará a notificação da parte inadimplente, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da respectiva obrigação”.

    Veja-se que em 10 de janeiro de 2019 o autor notificou extrajudicialmente o requerido (mov. 1.8), a notificação foi recebida em 18/01/2019 (mov. 1.9) e em 26 de fevereiro de 2019, após decorrido os 30 dias, a ação foi proposta.

    Ou seja, em razão de suposta inadimplência do requerido, o autor decidiu discutir judicialmente as cláusulas do contrato, sendo desarrazoada a alegação do requerido de que a inicial é inepta por falta de causa de pedir e interesse processual.

    Ademais, no que se refere à existência ou não de inadimplência, trata-se de matéria que se refere ao próprio mérito, e que deverá ser analisada em momento oportuno.

    Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 4- Declaro o processo saneado. 5- Quanto às matérias de fato: a) Fatos incontroversos: i) a existência de relação jurídica entre as partes, representada pelo Contrato de Parceria Pecuária e Renovação do Contrato de Parceria Pecuária (seq. 1.2 e 1.3); b) Fato controvertidos: 1) a inadimplência do requerido; 2) a partir de qual momento o requerido tornou-se inadimplente; 3) a dilação do prazo (90 dias) concedido pelo autor para que o requerido pudesse cumprir a obrigação sem a incidência da multa contratual; 4) a possibilidade de rescisão contratual; 5) o valor devido pelo requerido em razão de eventual descumprimento das Cláusulas 3ª, 4ª e 5ª, “c” do contrato de renovação de parceria agrícola; 6) aplicação e o valor da multa contratual em razão de eventual inadimplência do requerido; 7) a quantidade de gados a serem devolvidos ao autor; 8) da compra do gado objeto do contrato; 9) a impossibilidade de retirada dos animais da fazenda do requerido em razão de ter adquirido 816 vacas e 19 touros a serem pagos integralmente até 31/12/2022, consoante Cláusula 17ª e seguintes; 10) a possibilidade ou não de conversão em perdas e danos, caso não seja possível a devolução dos animais ao autor, bem como a aplicação da multa de 2/3 prevista na Cláusula 23ª; 11) a condenação em litigância de má-fé do autor; 12) a possibilidade de condenação do autor (reconvindo) ao pagamento de perdas e danos em favor do reconvinte (requerido) em caso de rescisão do contrato; 13) manutenção da vigência do instrumento de renovação de parceria pecuária com a consequente aplicação da multa contratual prevista na Cláusula 24ª em favor do reconvinte (requerido); 14) da controvérsia sobre a quantidade de animais ainda existentes nas fazendas do requerido; 15) sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente apurados e indicados pelas partes. 6- Questões de direito relevantes: artigos 421 e seguintes do Código Civil, que tratam dos contratos em geral; art. 475 do Código Civil, quanto à resolução do contrato; artigos 394 e 397 do Código Civil que dispõem acerca do inadimplemento; artigo 500 do CPC que trata da possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, dentre outras eventualmente identificadas. 7- Defiro as seguintes provas: a) Prova documental; b) Depoimento pessoal das partes; c) Prova testemunhal, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, contendo as informações exigidas pelo art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. d) Ademais, o requerido - além da produção de prova testemunhal e documental - formulou pedido de realização de prova pericial a ser elaborada por técnico profissional veterinário credenciado para a constatação da capacidade reprodutiva das matrizes objeto do contrato sub judice, e ainda do tempo de vida e sobrevida das mesmas.

    Pugnou, ainda, após a verificação da capacidade reprodutiva, o deferimento de prova pericial consistente em apresentação de parecer/laudo por profissional credenciado para elaboração dos cálculos referentes às parcelas vincendas, a fim de sanar controvérsias acerca da cobrança do produto da parceria com vencimentos futuros, bem como para realizar o pagamento da obrigação a vencer, relativa à aquisição das matrizes e touros.

    A propósito, o art. 370 do CPC, dispõe que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

    Já o parágrafo único do mesmo dispositivo determina que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

    Logo, denota-se que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele, no caso concreto, determinar as provas necessárias ao julgamento da lide, bem como indeferir diligências inúteis e protelatórias.

    In casu, no entendimento deste juízo, restou demonstrada a pertinência jurídica para realização das provas requeridas.

    Analisando detidamente a prova documental constante dos autos, mormente o contrato de parceria pecuária e o contrato de renovação de parceria pecuária (mov. 1.2/1.3), e o grande litígio existente entre as partes, verifico ser necessário o deferimento das provas periciais ora pretendidas, quais sejam, a constatação da capacidade reprodutiva das matrizes objeto do contrato sub judice e o tempo de vida e sobrevida das mesmas, bem como a elaboração dos cálculos referentes às parcelas vincendas, pontos importantes a serem esclarecidos por um expert com a elaboração de um parecer técnico mais aprofundado e minucioso, auxiliando o juízo na instrução do feito.

    Assim, constata a relevância e pertinência na realização das provas periciais, DEFIRO o pedido formulado pelo requerido. 8- Para a realização das perícias técnicas NOMEIO como peritos, com base no Cadastro de Peritos Judiciais junto ao TJ-PR: a) o Sr.

    PAULO AFONSO RODRIGUES FILHO, de Londrina/PR e especialista veterinário, telefone: (43) 3378-4600, para realizar a perícia das matrizes; b) Sr.

    OSNI TEODORO DE SOUZA, de Santo Antônio da Platina/PR e especialista na área contábil, telefone: (43) 3534-3435 ou 99961-7808, para realizar a perícia contábil; Intimem-se para aceitar o encargo. Em caso de escusa (CPC art. 157, c/c CPC, art. 467), voltem conclusos.

    O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).

    As partes, no prazo comum de 15 dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs.

    I e II).

    Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.  Deve o Cartório diligenciar, no momento oportuno (quesitos apresentados, valor da perícia definido) pela intimação da parte ré para depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias, uma vez que requerida apenas por esta, haja vista que houve alteração da sistemática anteriormente adotada pelo CPC de 1973 (art. 95, CPC/2015).

    O Perito Judicial informará o Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC 474).

    O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito.

    Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, pgf 1º).

    Apresentado o laudo, dê ciência às partes para que manifestem em 15 (quinze) dias úteis (CPC 477, §1º).

    Intimem-se. 9- Audiência de instrução e julgamento adiada para data posterior à realização das perícias supramencionadas. 10- No mais: Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, § 1º, do NCPC.

    Nada sendo requerido no referido prazo, a decisão tornar-se-á estável. À Secretaria para certificar nos autos o andamento do agravo de instrumento de n. 0060529-66.2020.8.16.0153, intimando-se, após, as partes sobre o certificado. À Secretaria, ainda, para proceder à averbação requerida em ofício de mov. 205.1.

    Intimem-se as partes de documentos de mov. 205.

    Habilite-se conforme requerido em mov. 204.1 Cumpra-se no que pertinente a Portaria n. 001/2020 deste juízo.

    Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR.   Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.

    Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada  

  • 06/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/05/2021 10:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/05/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/04/2021 09:22

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 23/04/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/02/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 12/02/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 09:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/01/2021 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 10:38

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 18/12/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 13:26

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/12/2020 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/11/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 09:32

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/10/2020 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 08:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/10/2020 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 08:37

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 18:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 22/09/2020 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 15:11

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 13:13

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 21/08/2020 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 10:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/08/2020 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/08/2020 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 10:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 08:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2020 22:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2020 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 17:18

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2020 13:58

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/08/2020 13:56

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2020 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2020 18:02

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 16:38

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 04/08/2020 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO FARAH DE LEMOS

  • 30/07/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 28/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:03

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:49

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 26/06/2020 11:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/03/2020 10:16

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2020 01:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/01/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 12:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2019 16:10

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:59

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/07/2019 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 10:11

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 17:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 23:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:54

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 09:43

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2019 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 17:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/04/2019 09:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 14:43

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 26/03/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2019 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 16:27

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/03/2019 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2019 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 13:14

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 09:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/02/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 15:57

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 15:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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