TJPR - 0023096-68.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO CESAR DE LARA

CPF *33.***.*74-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2023 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2023 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2023 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 17:10

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2023 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 18:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 01:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 18:12

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/07/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE LARA

  • 05/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE LARA

  • 05/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:49

    Juntada de CUSTAS

  • 02/05/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE LARA

  • 23/02/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 23:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:05

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2022

  • 29/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE LARA

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:16

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/10/2021 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE LARA

  • 07/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 23:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 03:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023096-68.2020.8.16.0019 Processo:   0023096-68.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$4.800,00 Embargante(s):   PAULO CESAR DE LARA Embargado(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR I – Devidamente citado, o DETRAN/PR deixou transcorrer, sem manifestação, o prazo para oferta de contestação (mov. 33).

    Contudo, cumpre ponderar a inaplicabilidade dos efeitos da revelia em face da autarquia estadual, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil.

    II – Diga o embargante, em 10 (dez) dias: a) Sobre as provas que efetivamente pretende produzir, declinando sua finalidade e relevância, sob pena de indeferimento.

    Ressalto a importância do cumprimento de tal determinação, tendo em vista a possibilidade de prolação – caso não haja julgamento antecipado da lide – de imediato despacho saneador, sendo, portanto, a oportunidade para efetiva justificação das eventuais provas desejadas. b) Apresente delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação do juízo, sendo o caso (artigo 357,§2º, do Código de Processo Civil). c) Informe, com base no princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), o que entende como pontos controvertidos.

    III – Abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    IV – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 28 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 04/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

  • 09/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2021 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2020 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DE LARA

  • 15/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 23:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2020 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2020 01:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2020 02:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 01:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/08/2020 16:26

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 14:59

    Distribuído por dependência

  • 14/08/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 03:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2020 03:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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