TJPR - 0000254-68.1999.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

CNPJ: 76.205.970/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARISTIDES GALDINO VIEIRA

CPF *31.***.*01-05

SONIA VAGACZ GALDINO VIEIRA

CPF *35.***.*49-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2025 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES GALDINO VIEIRA

  • 01/07/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA VAGACZ GALDINO VIEIRA

  • 26/06/2025 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES GALDINO VIEIRA

  • 31/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA VAGACZ GALDINO VIEIRA

  • 24/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2025 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2025 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 13:47

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 09/05/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 25/04/2025 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/03/2025 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 10/03/2025 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 19:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/01/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 01/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 10/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES GALDINO VIEIRA

  • 10/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA VAGACZ GALDINO VIEIRA

  • 18/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 16:16

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2024 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES GALDINO VIEIRA

  • 05/06/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA VAGACZ GALDINO VIEIRA

  • 05/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 20/05/2024 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 16:15

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 07/05/2024 16:12

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/03/2024 12:01

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/11/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 26/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 09/10/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 18:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 19:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/06/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 09/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/07/2021 14:17

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA VAGACZ GALDINO VIEIRA

  • 01/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES GALDINO VIEIRA

  • 12/05/2021 18:59

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-68.1999.8.16.0104 Vistos, etc.

    Requerem os autores o afastamento da retenção do tributo, ao argumento de que não incide imposto de renda sobre valores recebidos à título de desapropriação.

    O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n.º 1116460/SP, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C, DO CPC.

    IMPOSTO DE RENDA.

    INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO.

    VERBA INDENIZATÓRIA.

    NÃO-INCIDÊNCIA.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1.

    A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação.

    Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2.

    Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da desapropriação: "XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" 3.

    Destarte, a interpretação mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. [...] 5.

    Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. 6.

    Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel.

    Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel.

    Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR, Rel.

    Ministro CASTRO MEIRA, DJ 20/03/2006; REsp 673273/AL, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, DJ 02.05.2005; REsp 156.772/RJ, Rel.

    Min.

    Garcia Vieira, DJ 04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel.

    Min.

    Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997. 7.

    Recurso especial desprovido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1116460/SP, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010 - grifei) Assim, denota-se que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a indenização advinda da desapropriação não representa acréscimo patrimonial, mas mera reposição do valor do bem expropriado, motivo pelo qual não incide imposto de renda.

    Registre-se, todavia, que igual fundamento não se aplica aos honorários de sucumbência, sendo a retenção devida posto que caracterizados como renda e acréscimo ao patrimônio do beneficiário, à luz do artigo 43, I do Código Tributário Nacional e artigo 46 da Lei n.º 8.541/1992.

    A determinação para recolhimento do tributo se dá em cumprimento ao Ofício Circular nº 16/2019-GP, que consagra a orientação acerca do cálculo e da retenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias, em obediência ao art. 369, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ao artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do artigo 776 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018).

    Assim, defiro o pedido formulado no mov. 191.1, para o fim de afastar a retenção do imposto de renda em relação à verba principal, por se tratar de indenização decorrente de desapropriação.

    Resta mantida a retenção no que se refere aos honorários de sucumbência.

    Proceda a Escrivania o respectivo recolhimento, mediante GRU, comunicando-se, na sequência, a Secretaria da Fazenda (Secretaria da Receita Federal do Brasil), com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada.

    Sem prejuízo, pague-se desde logo o valor incontroverso ao credor, mediante expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica em conta indicada por este.

    Intimações e diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 30/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 28/07/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES GALDINO VIEIRA

  • 28/07/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA VAGACZ GALDINO VIEIRA

  • 20/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 17:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/07/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2020 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 14:08

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 23/03/2020 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 21:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 30/01/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 17:16

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/01/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA VAGACZ GALDINO VIEIRA

  • 29/01/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES GALDINO VIEIRA

  • 23/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 18:21

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2019 12:56

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 12:47

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 29/10/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 29/10/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 29/10/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 15/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 13:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/10/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 14:28

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/10/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 13:52

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/09/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA VAGACZ GALDINO VIEIRA

  • 13/09/2019 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 13:17

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/09/2019 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/09/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 15:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/08/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 31/07/2019 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 18:52

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 13:19

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2019 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 13:11

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2019 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 15:13

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES GALDINO VIEIRA

  • 19/03/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 19/03/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA VAGACZ GALDINO VIEIRA

  • 11/03/2019 16:39

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 16:39

    Juntada de CUSTAS

  • 11/03/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 18:10

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/02/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 29/01/2019 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES GALDINO VIEIRA

  • 29/01/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA VAGACZ GALDINO VIEIRA

  • 29/12/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 18:08

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 18/12/2018 18:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2018 08:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2018 08:44

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES GALDINO VIEIRA

  • 23/10/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA VAGACZ GALDINO VIEIRA

  • 23/10/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 16/10/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2018 01:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 16/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 10:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2017 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 15:34

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2017 15:41

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2017 15:45

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA VAGACZ GALDINO VIEIRA

  • 26/04/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES GALDINO VIEIRA

  • 26/04/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 17/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2017 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2017 14:53

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL/PR

  • 03/03/2017 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2017 14:30

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ARISTIDES GALDINO VIEIRA

  • 31/01/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SONIA VAGACZ GALDINO VIEIRA

  • 23/01/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2017 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 09:59

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 09:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/01/2017 08:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2017 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2017 11:50

    Recebidos os autos

  • 05/01/2017 11:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/01/2017 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/01/2017 11:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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