TJPR - 0003820-54.2020.8.16.0115
1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 13:19
Arquivado Definitivamente
-
01/04/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 13:19
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 16:39
Recebidos os autos
-
27/03/2025 16:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/03/2025 18:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/02/2025 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
18/02/2025 08:33
Recebidos os autos
-
18/02/2025 08:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2025 18:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/01/2025 13:05
CONCEDIDO O INDULTO A PARTE
-
15/01/2025 13:55
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 16:14
Juntada de Certidão FUPEN
-
06/11/2024 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2024 15:45
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
19/08/2024 16:57
Recebidos os autos
-
19/08/2024 16:57
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
19/08/2024 16:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2024 17:06
Recebidos os autos
-
13/08/2024 17:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/08/2024 18:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
09/08/2024 16:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2024 16:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/08/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 15:58
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
08/08/2024 15:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/08/2024 15:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/08/2024 15:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024
-
08/08/2024 15:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024
-
08/08/2024 15:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024
-
08/08/2024 15:29
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
08/08/2024 15:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
-
08/08/2024 14:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024
-
08/08/2024 14:23
Recebidos os autos
-
08/08/2024 14:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024
-
08/08/2024 14:23
Baixa Definitiva
-
08/08/2024 14:23
Baixa Definitiva
-
08/08/2024 14:23
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 14:23
Juntada de Certidão
-
09/07/2024 17:53
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/07/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE STEPHANIE CAROLINE DE OLIVEIRA
-
22/06/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2024 14:25
Recebidos os autos
-
13/06/2024 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2024 20:02
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/06/2024 12:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/06/2024 12:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/06/2024 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 17:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/06/2024 11:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/05/2024 00:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2024 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2024 17:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/05/2024 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 17:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 23:59
-
15/05/2024 16:49
Pedido de inclusão em pauta
-
15/05/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 14:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/03/2024 14:00
Recebidos os autos
-
14/03/2024 14:00
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/03/2024 14:00
Distribuído por dependência
-
14/03/2024 14:00
Recebido pelo Distribuidor
-
14/03/2024 10:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/03/2024 10:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/03/2024 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 18:57
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
07/03/2024 13:26
Recebidos os autos
-
07/03/2024 13:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 17:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/03/2024 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2024 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2024 15:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/03/2024 10:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/01/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 15:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 12:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2024 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2024 12:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59
-
08/01/2024 13:59
Pedido de inclusão em pauta
-
08/01/2024 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/01/2024 11:18
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
06/01/2024 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 13:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/09/2023 13:15
Recebidos os autos
-
14/09/2023 13:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/09/2023 13:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2023 18:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/09/2023 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2023 16:53
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/08/2023 16:53
Recebidos os autos
-
25/08/2023 16:53
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/08/2023 16:53
Distribuído por sorteio
-
25/08/2023 16:17
Recebido pelo Distribuidor
-
25/08/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 16:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
25/08/2023 14:05
Recebidos os autos
-
25/08/2023 14:05
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
25/08/2023 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2023 17:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/08/2023 08:36
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
20/08/2023 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2023 17:28
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
09/08/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2023 15:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2023 17:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/08/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 12:58
Expedição de Mandado
-
24/07/2023 19:59
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
20/07/2023 16:18
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
20/07/2023 16:17
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
07/07/2023 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/07/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 12:53
Recebidos os autos
-
21/06/2023 12:53
Juntada de CIÊNCIA
-
21/06/2023 12:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/06/2023 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 13:18
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
17/05/2023 17:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/05/2023 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/05/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 18:42
Recebidos os autos
-
22/03/2023 18:42
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/03/2023 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2023 18:36
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
28/02/2023 16:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
24/01/2023 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2023 15:38
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/01/2023 14:29
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/12/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/12/2022 16:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/12/2022 16:03
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/12/2022 19:08
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
15/12/2022 17:11
Recebidos os autos
-
15/12/2022 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 16:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/12/2022 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2022 09:17
Conclusos para decisão
-
05/12/2022 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
02/12/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2022 18:28
REVOGADA A PRISÃO
-
24/11/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 15:26
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
21/11/2022 17:45
Conclusos para decisão
-
21/11/2022 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 12:40
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
08/11/2022 17:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
18/10/2022 17:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 13:27
Recebidos os autos
-
18/10/2022 13:02
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/10/2022 17:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/10/2022 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 18:41
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
07/10/2022 18:20
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 18:19
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
07/10/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 19:01
Expedição de Mandado
-
05/10/2022 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2022 16:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
05/08/2022 18:46
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
03/08/2022 18:40
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 16:49
Recebidos os autos
-
03/08/2022 16:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/07/2022 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 16:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2022 16:16
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 13:08
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
11/04/2022 15:42
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 14:55
Juntada de Certidão
-
08/02/2022 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2022 15:33
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 10:16
Recebidos os autos
-
17/12/2021 10:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/12/2021 15:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 16:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/12/2021 16:47
Juntada de COMPROVANTE
-
07/12/2021 17:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/12/2021 13:35
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 18:09
Expedição de Mandado
-
24/11/2021 15:27
Juntada de COMPROVANTE
-
17/11/2021 19:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/11/2021 17:43
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 17:41
Expedição de Mandado
-
04/11/2021 15:11
Juntada de Certidão
-
03/11/2021 16:19
Recebidos os autos
-
03/11/2021 16:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/11/2021 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 14:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2021 14:17
Juntada de COMPROVANTE
-
29/10/2021 15:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/10/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 13:54
Expedição de Mandado
-
10/09/2021 15:41
Juntada de COMPROVANTE
-
04/09/2021 18:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 09:45
Expedição de Mandado
-
27/07/2021 18:56
Juntada de Certidão
-
16/06/2021 16:29
Juntada de Certidão
-
31/05/2021 14:03
Juntada de LAUDO
-
25/05/2021 09:10
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL
-
18/05/2021 16:00
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/05/2021 13:21
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
14/05/2021 13:21
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
11/05/2021 18:12
Recebidos os autos
-
11/05/2021 18:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/05/2021 12:05
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
11/05/2021 09:01
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
-
11/05/2021 09:01
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 09:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 09:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/05/2021 12:53
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
04/05/2021 16:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Ação n. 0003820-54.2020.8.16.0115 Parte Autora: Ministério Público do Estado do Paraná, | Parte Ré: STEPHANIE CAROLINE DE OLIVEIRA, 1| Rito ordinário.
Pelos motivos indicados abaixo[1], processe-se pelo rito comum ordinário (CPP, art. 394, §1º, I). 2| Recebimento da denúncia.
A denúncia descreve o fato criminoso e suas circunstâncias, com apontamento e qualificação do autor, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP.
Há fortes indícios de materialidade e autoria.
A inicial é apta.
Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395).
Logo, recebo a denúncia. Cumpram-se as cotas ministeriais. 3| Comunicações.
Laudo toxicológico.
Incineração de droga.
O recebimento da denúncia deve ser comunicado ao distribuidor, à Autoridade Policial e ao Instituto de Identificação do PR (CN, art. 602, III e art. 603). Acaso ainda não juntado, diligencie a Secretaria no aporte do laudo toxicológico definitivo, podendo, para tanto, expedir e firmar ofícios e proceder aos contatos necessários. Desde já, autorizo a incineração da droga apreendida, observando-se as cautelas de rotina para eventual contraprova (L11343/06, art. 50, §4º e art. 50-A). Comunique-se a Autoridade Policial. 4| Citação.
Cite-se o(a,s) réu(ré), para em 10 dias responder à acusação por escrito, podendo alegar matéria de defesa, especificar provas e arrolar até 08 testemunhas (CPP, art. 401). Serve este ato como mandado.
STEPHANIE CAROLINE DE OLIVEIRA, RG 140438650 SSP/PR, CPF *15.***.*75-41, Nome do Pai: FRANCISCO DE OLIVEIRA, Nome da Mãe: ISABEL CRYSTINA DE OLIVEIRA, nascido em 16/02/1993, natural de FOZ DO IGUACU/PR, localizável no(a) Rua Diadema, 277 - Jardim Ipê 2 - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.869-510 - Telefone: (045) 9115-3627 Tratando-se de testemunhas meramente abonatórias, admito a substituição do depoimento por declaração escrita (sem firma reconhecida), até a data da audiência instrutória. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se o acusado constituirá procurador ou, não tendo recursos para tanto, se ele deseja que se lhe nomeie advogado.
Na segunda hipótese, por termo nos autos, nomeie-se profissional no quadro daqueles cadastrados em Secretaria, abrindo-se vista para defesa escrita no prazo assinado acima. 5| Absolvição sumária.
Com a resposta escrita, tornem para análise de absolvição sumária (CPP, art. 397).
Matelândia, 18 de março de 2021. | RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito [1] A Lei de Drogas (L11343/06), editada antes da reforma do CPP (L11719/08), disciplina rito especial em que a após o oferecimento da denúncia, o acusado é notificado para defesa prévia em dez dias, podendo arrolar até cinco testemunhas e, recebida a denúncia, será citado para ser interrogado como primeiro ato da audiência instrutória. O STF orientou-se no sentido de que as inovações no CPP quanto ao interrogatório, como último ato instrutório, são aplicáveis aos casos regidos por lei especial (STF, HC127900/AM, j. 30/04/2015, embora ainda haja divergência, como se vê em RHC 129952AgR, Min.
Luiz Fux, DJe 13/06/2017 e HC 151231, 1ªT, Min.
Marco Aurélio, j. 11/06/2019).
A jurisprudência do STJ também acolheu a tese de que o previsto no art. 400 do CPP alcança os procedimentos regidos por leis especiais, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado (STJ, HC 446.698/SP, Min.
Ribeiro Dantas, 5ª, DJe 11/06/19). Finalmente, o procedimento comum (ordinário), mesmo fora da hipótese de concurso de crimes com ritos diversos (STJ, HC 366.962/PA, 5ª, DJe 28/11/16), pode ser aplicado ao tráfico de drogas, por se revelar rito mais amplo que não só exclui qualquer cogitação de prejuízo ao imputado, mas prestigia o contraditório e a ampla defesa (STJ, HC 458.132/SP, DJe 29/08/2018; TJPR, 4ª C.Criminal, 0002875-89.2017.8.16.0077, Des.
Rui Bacellar Filho, j. 07.03.2019). -
30/04/2021 15:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/04/2021 15:50
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/03/2021 17:03
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/03/2021 11:58
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 15:07
Conclusos para decisão
-
17/03/2021 15:05
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 15:03
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 14:58
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 14:55
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 14:53
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
17/03/2021 14:53
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
09/03/2021 00:30
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2021 15:15
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 18:21
Recebidos os autos
-
02/03/2021 18:21
Juntada de DENÚNCIA
-
27/02/2021 09:54
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2021 15:38
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 18:59
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2021 18:04
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2021 10:41
Recebidos os autos
-
05/02/2021 10:41
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
05/02/2021 10:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
04/02/2021 15:07
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
03/02/2021 16:57
Recebidos os autos
-
03/02/2021 16:57
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
03/02/2021 16:55
Recebidos os autos
-
03/02/2021 16:55
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
03/02/2021 16:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 16:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 13:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
01/02/2021 13:12
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
29/01/2021 20:27
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2021 16:32
Conclusos para decisão
-
26/01/2021 16:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
26/01/2021 16:24
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
08/01/2021 00:54
DECORRIDO PRAZO DE STEPHANIE CAROLINE DE OLIVEIRA
-
07/01/2021 12:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 16:08
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
08/12/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2020 12:53
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
08/12/2020 11:58
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
08/12/2020 10:25
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
08/12/2020 10:25
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
07/12/2020 08:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
06/12/2020 15:51
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 15:48
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
05/12/2020 14:50
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2020 12:10
Recebidos os autos
-
05/12/2020 12:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2020 11:08
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2020 11:02
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/12/2020 10:51
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
05/12/2020 10:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/12/2020 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2020 10:08
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
05/12/2020 07:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
-
05/12/2020 06:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 22:24
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/12/2020 22:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/12/2020 19:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
04/12/2020 19:34
Recebidos os autos
-
04/12/2020 19:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/12/2020 19:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/12/2020 19:09
Cancelada a movimentação processual
-
04/12/2020 19:07
Juntada de Certidão
-
04/12/2020 17:54
Recebidos os autos
-
04/12/2020 17:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/12/2020 17:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 17:38
Juntada de Certidão
-
04/12/2020 17:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/12/2020 17:29
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/12/2020 17:08
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/12/2020 17:08
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/12/2020 17:08
Recebidos os autos
-
04/12/2020 17:08
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/12/2020 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2020
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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