TJPR - 0003562-64.2017.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANDRO AFONSO DOS SANTOS

CPF *55.***.*06-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DARCILO TEODORO HUBERT

CPF *55.***.*01-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 19:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2022 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 19:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/09/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 19/09/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 12:54

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 22/08/2022 11:56

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 11:55

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 10/08/2022 14:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/07/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 18/07/2022 15:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 18/07/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 09:51

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 09:51

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2022 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2022 16:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2022 10:52

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 06:02

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 06:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 19:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 19:23

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 22:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2021 22:52

    Recebidos os autos

  • 24/07/2021 22:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 10/06/2021 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 15:22

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/05/2021 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003562-64.2017.8.16.0013 Processo:   0003562-64.2017.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   18/02/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ELIANDRO AFONSO DOS SANTOS

    Vistos. 1.Conforme Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, após a emissão da Guia de Recolhimento de Pena de Multa ao Fundo Penitenciário Estadual e da Guia de Recolhimento de Custas ao FUNJUS, deverá o sentenciado ser intimado a efetuar o pagamento no prazo legal, sendo que eventual inadimplência importará em inscrição em dívida ativa. 2.No caso dos autos, verifica-se que foi concedido a Eliandro Afonso dos Santos o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 182.1), de forma que restaria apenas a análise do pagamento da pena de multa.

    Contudo, mesmo que devidamente intimado (mov. 242.1), o sentenciado não efetuou o pagamento do boleto bancário emitido em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN (mov. 246.1), cuja execução, nos termos do artigo 51 do Código Penal¹, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, cabe ao juízo da execução penal.

    Desta forma, considerando-se a legitimidade do Ministério Público para a execução das multas em condenações penais, cientifique-se o Parquet acerca do inadimplemento dos valores devidos a título de multa penal. 3.Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.

    Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • 04/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 15:01

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/05/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:54

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 30/03/2021 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 10:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 02/03/2021 10:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/02/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 21/02/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 10:58

    Juntada de CUSTAS

  • 18/02/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 11/02/2021 16:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 11/02/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/02/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2021 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021

  • 10/02/2021 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2020

  • 10/02/2021 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021

  • 10/02/2021 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 09/02/2021 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/12/2020 10:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/12/2020 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/12/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE DARCILO TEODORO HUBERT

  • 12/11/2020 18:39

    Expedição de Carta precatória

  • 11/11/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 10/11/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 12:32

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 20:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 20:31

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 12:50

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 12:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2020

  • 27/10/2020 06:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/10/2020 06:13

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 06:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 15:06

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 26/10/2020 12:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2020 12:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/10/2020 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/10/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 07:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2020 07:08

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/10/2020 16:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/10/2020 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2020 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 06/10/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANDRO AFONSO DOS SANTOS

  • 05/10/2020 20:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2020 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 13:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 19:04

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2020 18:52

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 09:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 09:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2020 19:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2020 19:05

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2020 18:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/09/2020 17:14

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 15:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/09/2020 13:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 12:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2020 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2020 14:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 12:10

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 20:54

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 14:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/11/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2019 18:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2019 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/06/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/06/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2019 16:10

    Expedição de Carta precatória

  • 03/06/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANDRO AFONSO DOS SANTOS

  • 29/05/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 12:48

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/05/2019 10:52

    Despacho

  • 29/05/2019 08:31

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 23:51

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 23:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2019 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/05/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2019 18:34

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 18:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2019 13:08

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 17/05/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELIANDRO AFONSO DOS SANTOS

  • 14/05/2019 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2019 23:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:10

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/05/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/05/2019 18:32

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2019 18:31

    Expedição de Carta precatória

  • 07/05/2019 16:15

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 13:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/04/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 18:58

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2019 13:18

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 14/01/2019 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2019 14:27

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 15:32

    Recebidos os autos

  • 13/12/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2018 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2018 11:36

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 16:31

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2018 18:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2018 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2018 12:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/11/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 14:14

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2018 12:48

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2018 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2018 17:16

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2018 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2018 09:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2018 19:54

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE APREENSÃO (SNBA)

  • 02/07/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 18:40

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 16:09

    Juntada de LAUDO

  • 10/05/2018 14:34

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 09/05/2018 14:05

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/05/2018 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 08/05/2018 17:12

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 17:12

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2018 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/05/2018 16:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2018 18:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2018 10:12

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 18:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/05/2018 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 18:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/05/2018 15:43

    Recebidos os autos

  • 03/05/2018 15:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/05/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 19:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2018 09:16

    Recebidos os autos

  • 26/04/2018 09:16

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/04/2018 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2018 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2018 14:01

    Recebidos os autos

  • 16/03/2017 13:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/03/2017 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2017 17:24

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2017 17:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2017 17:29

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2017 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2017 13:55

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2017 13:27

    Recebidos os autos

  • 20/02/2017 13:27

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/02/2017 00:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2017 20:43

    Recebidos os autos

  • 19/02/2017 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2017 19:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2017 18:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2017 18:08

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2017 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/02/2017 18:08

    Recebidos os autos

  • 19/02/2017 18:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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