TJPE - 0000217-92.2018.8.17.1350
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Sao Lourenco da Mata
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:31
Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Criminal de São Lourenço da Mata em 16/07/2025 23:59.
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11/06/2025 17:31
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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23/04/2025 00:07
Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Criminal de São Lourenço da Mata em 18/04/2025 23:59.
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01/04/2025 13:05
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
27/02/2025 20:24
Juntada de Petição de memoriais
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26/02/2025 16:41
Juntada de Petição de memoriais
-
26/02/2025 00:54
Decorrido prazo de ALINE REGINA BELTRAO DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.
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24/02/2025 11:00
Recebidos os autos
-
24/02/2025 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 07:36
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 07:36
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2025 00:31
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.
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20/02/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
19/02/2025 00:00
Intimação
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000217-92.2018.8.17.1350 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA REQUERENTE: 10ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE HOMICÍDIOS - SÃO LOURENÇO DA MATA - DENUNCIADO(A): RENATO DE FREITAS MELO, JULIO BATISTA ALVES, LUCIANO DE FREITAS ALVES - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): ALINE REGINA BELTRAO DO NASCIMENTO - PE48574 Advogado do(a) DENUNCIADO(A): GISELE BARROS DE OLIVEIRA - PE34080 ATO ORDINATÓRIO VISTA AOS ADVOGADOS DE DEFESA Dra.
Gisele Barros de Oliveira - OAB/PE 34.080 Dra.
Aline Regina Beltrão do Nascimento - OAB/PE 48.574 Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021), abrir vista à DEFESA de RENATO DE FREITAS MELO, através de sua advogada Dra.
Aline Regina Beltrão do Nascimento - OAB/PE 48.574, bem como DEFESA de LUCIANO DE FREITAS ALVES, através de sua advogada Dra.
Gisele Barros de Oliveira - OAB/PE 34.080 para: INTIMEM-SE as partes por meio dos seus patronos nos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de alegações finais por memoriais, após, faça-me os autos conclusos para sentença - ID 172536723.
A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM.
Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. -
18/02/2025 16:46
Juntada de Petição de memoriais
-
18/02/2025 14:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/02/2025 14:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/02/2025 14:17
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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14/02/2025 14:21
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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04/02/2025 00:44
Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Criminal de São Lourenço da Mata em 03/02/2025 23:59.
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15/01/2025 09:27
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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03/12/2024 00:06
Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Criminal de São Lourenço da Mata em 02/12/2024 23:59.
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13/11/2024 15:18
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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03/10/2024 00:06
Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Criminal de São Lourenço da Mata em 02/10/2024 23:59.
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02/09/2024 18:44
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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05/06/2024 09:23
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
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05/06/2024 09:20
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 09:19, Vara Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata.
-
03/06/2024 12:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/06/2024 12:52
Juntada de Petição de diligência
-
03/06/2024 10:42
Alterado o assunto processual
-
03/06/2024 10:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/06/2024 10:29
Juntada de Petição de diligência
-
03/06/2024 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2024 10:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/05/2024 10:43
Juntada de Petição de diligência
-
29/05/2024 08:47
Expedição de Certidão.
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28/05/2024 08:58
Expedição de Certidão.
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27/05/2024 15:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/05/2024 15:05
Juntada de Petição de diligência
-
25/05/2024 21:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/05/2024 21:55
Juntada de Petição de diligência
-
21/05/2024 19:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/05/2024 19:17
Juntada de Petição de diligência
-
21/05/2024 19:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/05/2024 19:10
Juntada de Petição de diligência
-
20/05/2024 08:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/05/2024 08:31
Juntada de Petição de diligência
-
18/05/2024 15:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/05/2024 15:52
Juntada de Petição de diligência
-
17/05/2024 11:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/05/2024 11:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/05/2024 11:18
Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)
-
17/05/2024 11:18
Expedição de Mandado (outros).
-
17/05/2024 08:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/05/2024 07:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/05/2024 07:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/05/2024 07:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/05/2024 07:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/05/2024 07:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/05/2024 07:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/05/2024 07:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/05/2024 15:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/05/2024 15:17
Mandado enviado para a cemando: (Abreu e Lima Varas Cemando)
-
16/05/2024 15:17
Expedição de Mandado (outros).
-
16/05/2024 15:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/05/2024 15:15
Mandado enviado para a cemando: (Igarassu Varas Cemandos)
-
16/05/2024 15:15
Expedição de Mandado (outros).
-
16/05/2024 15:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/05/2024 15:11
Mandado enviado para a cemando: (Igarassu Varas Cemandos)
-
16/05/2024 15:11
Expedição de Mandado (outros).
-
16/05/2024 14:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/05/2024 14:56
Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)
-
16/05/2024 14:56
Expedição de Mandado (outros).
-
16/05/2024 14:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/05/2024 14:53
Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)
-
16/05/2024 14:53
Expedição de Mandado (outros).
-
16/05/2024 14:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/05/2024 14:49
Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)
-
16/05/2024 14:49
Expedição de Mandado (outros).
-
16/05/2024 14:46
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/05/2024 14:46
Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)
-
16/05/2024 14:46
Expedição de Mandado (outros).
-
16/05/2024 14:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/05/2024 14:44
Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)
-
16/05/2024 14:44
Expedição de Mandado (outros).
-
07/05/2024 18:39
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
01/05/2024 10:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/05/2024 10:03
Juntada de Petição de diligência
-
30/04/2024 10:33
Juntada de Petição de manifestação (outras)
-
30/04/2024 01:04
Decorrido prazo de 1º Promotor de Justiça Criminal de São Lourenço da Mata em 29/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 09:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2024 09:43
Juntada de Petição de diligência
-
25/04/2024 01:29
Decorrido prazo de ALINE REGINA BELTRAO DO NASCIMENTO em 24/04/2024 23:59.
-
23/04/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 07:26
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
17/04/2024 19:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/04/2024 19:31
Juntada de Petição de diligência
-
16/04/2024 09:43
Mandado devolvido ratificada a liminar
-
16/04/2024 09:43
Juntada de Petição de diligência
-
16/04/2024 09:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/04/2024 08:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/04/2024 08:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/04/2024 07:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/04/2024 07:59
Mandado enviado para a cemando: (São Lourenço da Mata Varas Cemando)
-
16/04/2024 07:59
Expedição de Mandado (outros).
-
16/04/2024 07:59
Expedição de Mandado (outros).
-
15/04/2024 18:00
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
15/04/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 12:00
Expedição de Ofício.
-
15/04/2024 11:02
Juntada de Petição de certidão (outras)
-
15/04/2024 10:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/04/2024 10:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/04/2024 10:44
Mandado enviado para a cemando: (Paudalho Varas Cemando)
-
15/04/2024 10:44
Expedição de Mandado (outros).
-
15/04/2024 10:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/04/2024 10:41
Mandado enviado para a cemando: (Igarassu Varas Cemandos)
-
15/04/2024 10:41
Expedição de Mandado (outros).
-
15/04/2024 09:42
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
15/04/2024 09:38
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 11:00, Vara Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata.
-
15/04/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 10:57
Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2024 12:00, Vara Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata.
-
18/01/2024 10:04
Recebidos os autos
-
18/01/2024 10:04
Deferido o pedido de LUCIANO DE FREITAS ALVES - CPF: *14.***.*21-89 (DENUNCIADO(A))
-
18/12/2023 11:47
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 11:04
Juntada de Petição de pedido de designação/redesignação de audiência
-
07/12/2023 15:46
Recebidos os autos
-
07/12/2023 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 12:24
Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
-
05/12/2023 08:56
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 08:55
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 12:56
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 09:00, Vara Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata.
-
24/07/2023 10:03
Recebidos os autos
-
24/07/2023 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 17:13
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
13/06/2023 11:50
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 11:49
Expedição de Mandado.
-
31/05/2023 09:56
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
30/05/2023 11:37
Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
-
26/05/2023 11:24
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
-
18/05/2023 18:00
Juntada de documentos
-
18/05/2023 17:49
Juntada de documentos
-
18/05/2023 17:15
Juntada de documentos
-
18/05/2023 17:04
Juntada de documentos
-
18/05/2023 16:42
Dados do processo retificados
-
18/05/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 16:41
Alterada a parte
-
18/05/2023 16:37
Alterada a parte
-
18/05/2023 16:32
Alterada a parte
-
18/05/2023 16:19
Alterada a parte
-
18/05/2023 16:14
Alterada a parte
-
18/05/2023 15:57
Processo enviado para retificação de dados
-
18/05/2023 15:45
Dados do processo retificados
-
18/05/2023 15:43
Alterada a parte
-
18/05/2023 15:35
Alterada a parte
-
18/05/2023 15:21
Processo enviado para retificação de dados
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2018
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
Decisão\Acórdão • Arquivo
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