TJPR - 0001608-85.2013.8.16.0186
1ª instância - Ampere - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:36
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
14/08/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2025 17:44
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
11/08/2025 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2025 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2025 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2025 12:08
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/08/2025 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2025 19:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/08/2025 01:04
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 08:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2025 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
03/07/2025 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
08/06/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2025 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2025 12:18
Juntada de COMPROVANTE
-
28/05/2025 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2025 12:17
Juntada de COMPROVANTE
-
08/05/2025 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2025 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2025 14:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2025 01:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
02/05/2025 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2025 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2025 04:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2025 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 15:17
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/03/2025 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
26/02/2025 01:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2025 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2025 03:40
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
18/12/2024 00:21
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
28/11/2024 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2024 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 16:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/11/2024 15:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2024 02:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2024 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 12:22
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
08/11/2024 13:47
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 16:07
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
10/10/2024 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2024 16:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2024 00:20
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
19/09/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
28/08/2024 18:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2024 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2024 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2024 12:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/08/2024 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2024 18:14
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
23/08/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
17/08/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
16/08/2024 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2024 03:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2024 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2024 16:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/07/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
02/07/2024 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 02:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2024 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2024 14:22
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/06/2024 14:18
Processo Desarquivado
-
26/06/2024 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2024 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2022 21:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/08/2022 12:57
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
08/08/2022 12:57
Juntada de Certidão
-
16/07/2022 00:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/02/2022 18:41
PROCESSO SUSPENSO
-
22/10/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
04/10/2021 18:22
Expedição de Certidão GERAL
-
04/10/2021 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/09/2021 02:14
OUTRAS DECISÕES
-
08/09/2021 18:03
Conclusos para decisão
-
08/09/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
08/09/2021 17:50
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/09/2021 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
05/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.
Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-85.2013.8.16.0186 Processo: 0001608-85.2013.8.16.0186 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$97.073,87 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Setor Bancário Sul - SBS - Quadra 4 - Bloco C, lote 32 24º andar - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Executado(s): ADEMIR SCHIAVI (RG: 86432137 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*97-84) Rua Imbaú, 242 - Centro - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 ADEMIR SCHIAVI e CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-50) Rua Imbaú, 242 - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 LOANA CRISTINA DE MORAES (CPF/CNPJ: *58.***.*12-00) Rua Imbaú, 242 - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 1.
Inicialmente, à Secretaria para promover o cadastramento da Foz Imports Auto Peças Ltda.-ME como terceira interessada, promovendo-se, também, a habilitação de seus Procuradores. 2.
Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, e na forma dos arts. 9º e 10, do NCPC, intimem-se o exequente e a executada para que, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestem sobre o pedido feito pela terceira. 3.
Após, conclusos para deliberações necessárias.
Ampére, 02 de agosto de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado -
04/08/2021 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2021 11:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2021 03:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2021 14:45
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 19:09
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2021 15:41
Conclusos para decisão
-
01/08/2021 00:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/07/2021 03:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 13:20
PROCESSO SUSPENSO
-
15/07/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 18:54
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
15/06/2021 16:22
Conclusos para decisão
-
02/06/2021 18:37
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
04/05/2021 12:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.
Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-85.2013.8.16.0186 Processo: 0001608-85.2013.8.16.0186 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$97.073,87 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Setor Bancário Sul - SBS - Quadra 4 - Bloco C, lote 32 24º andar - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-901 Executado(s): ADEMIR SCHIAVI (CPF/CNPJ: *47.***.*97-84) Rua Imbaú, 242 - Centro - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 ADEMIR SCHIAVI e CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-50) Rua Imbaú, 242 - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 LOANA CRISTINA DE MORAES (CPF/CNPJ: *58.***.*12-00) Rua Imbaú, 242 - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 1.
Trata-se de pedido para que seja oficiado ao CNIB, a fim de buscar eventuais bens passíveis de penhora em nome do executado.
Relatou que as buscas de bens por meio dos sistemas à disposição do Juízo, restaram infrutíferas.
Relatei.
Decido. 2.
No caso dos autos, o pleito formulado pela parte exequente não comporta guarida, na medida em que o CNIB não possui como finalidade, a disponibilização de bens existentes em nome dos executados.
De acordo com informações constantes no site do sistema CNIB, este “se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas”.
Além disso, “os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.
E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens (...)”.
Esse instrumento foi concebido para indisponibilidade que atinja patrimônio imobiliário indistinto (artigo 2º do provimento 39 de 2014 do Conselho Nacional de Justiça).
Portanto é meio assecuratório para garantir a manutenção do patrimônio.
Art. 2º.
A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º.
A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º.
A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento.
Em um dos ‘considerandos’ de referida resolução há expressa menção à: “centralização em plataforma única para comunicação das indisponibilidades permitirá maior rapidez na averbação constritiva por Oficial de Registro de Imóveis, evitando, por consequência, a dilapidação do patrimônio atingido, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários”.
Portanto, observa-se que a finalidade principal é a garantia do patrimônio.
Trata-se de meio que garante a indisponibilidade, mas não de busca ativa de bens.
Ademais, nem sequer a existência de comunicação de indisponibilidade impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico. É o que se infere do artigo 14 de referido provimento: Art. 14.
Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado (hash), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou digital. § 1º.
A existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. § 2º.
Os Oficiais do Registro de Imóveis deverão manter, em relação a todas as indisponibilidades, registros no Indicador Pessoal (Livro nº 5), ou em fichas, ou em base de dados informatizada off-line, ou mediante solução de comunicação com a CNIB via WebService, que serão destinados ao controle das indisponibilidades e às consultas simultâneas com a pesquisa sobre a tramitação de títulos representativos de direitos contraditórios. § 3º.
Verificada a existência de bens no nome cadastrado, a indisponibilidade será prenotada e averbada na matrícula ou transcrição do imóvel, ainda que este tenha passado para outra circunscrição.
Caso não figure do registro o número do CPF ou o do CNPJ, a averbação da indisponibilidade somente será realizada se não houver risco de tratar-se de pessoa homônima. § 4º.
Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, promover a averbação da indisponibilidade, independentemente de prévia consulta ao adquirente. § 5º.
Imediatamente após o lançamento da averbação da indisponibilidade na matrícula do imóvel, o Oficial do Registro de Imóveis fará o devido cadastramento, em campo próprio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que contemplará espaço para essa informação.
Observa-se, portanto, que há extrema utilidade no instrumento do CNIB na fase de conhecimento do processo, mas não na fase executiva, atual fase desse procedimento.
O CNIB não se destina à pesquisa de bens, mas ao cadastro da indisponibilidade de bens do indivíduo.
Portanto, se não há bem determinado, não há qualquer utilidade na utilização do CNIB para procura de bens.
O instrumento jurídico que se pleiteia utilização não é útil e não é adequado para o objetivo buscado.
A procura de bens se dá por outras formas, tais como, BACENJUD (numerários depositados em conta corrente), RENAJUD (veículos em nome do executado), ou pelo INFOJUD (busca de bens ou movimentações imobiliárias – DOI – na base de dados da receita).
Afora essas hipóteses, cabe ao exequente a busca de bens do executado, e isso pode se dar, inclusive, indicando possíveis locais em que o exequente possui imóveis (caso se suspeite ter ele patrimônio nessa forma), para que se oficie diretamente aos registros daquela localidade.
Isso por força do próprio provimento que instituiu o CNIB (art. 2, § 1º).
Inobstante, na forma do art. 297, e do art. 139, IV, do NCPC, seja possível ao magistrado adotar decisões e se valer de meios "atípicos", "impróprios" para busca da satisfação da pretensão do credor e para cumprimento da ordem judicial dada, reputo que o pedido formulado, especialmente porque impõe ônus grave à parte, dependeria da devida demonstração de que, mesmo com as diligências realizadas, a devedora estaria, em tese, dilapidando o próprio patrimônio para blindar a execução.
O fato de não possuir bens que interessem ao credor, em seu nome, porém, não é sinônimo de ter a executada se válido de meios oprobriosos para fraudar a execução e buscar, com isso, impedir a satisfação do crédito do exequente.
No mais, a indisponibilidade, a rigor, impediria a executada de dispor (com o perdão do pleonasmo) de seu próprio patrimônio que, do que se vê nos autos, não há demonstração de existência.
Assim, para além de ausência de comprovação mínima de indisponibilidade de bens, a utilização desse meio, Ganha relevo, ademais, mencionar que o REsp n.º 1.377.507 (Tema n.º 714) do STJ, aparentemente, foi direcionado para as lides e execuções fiscais, notadamente porque menciona, como fundamento para tanto o que consta no art. 185-A, do CTN, norma específica que, com as vênias possíveis, não é de ser aplicada indistintamente para todas as estirpes de títulos extrajudiciais.
Esse entendimento, ademais, gerou o enunciado n.º 560 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, que faz referência expressa à norma do CTN.
Assim, indefiro o pedido de mov. 156.1. 3.
Intime-se a exequente para, querendo, em 5 (cinco) dias, se manifestar, sobre o prosseguimento do feito. 4.
Após, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5.
Intimações e diligências necessárias.
Ampére, 30 de março de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado -
30/04/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 11:27
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/03/2021 17:16
Conclusos para decisão
-
09/02/2021 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2021 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
26/11/2020 15:57
Expedição de Certidão GERAL
-
20/08/2020 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2020 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 10:50
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
14/08/2020 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 18:12
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/08/2020 17:49
Conclusos para decisão
-
06/07/2020 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 16:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
05/05/2020 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 18:55
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
17/04/2020 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2020 18:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/01/2020 14:46
Conclusos para decisão
-
16/01/2020 14:44
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2020 13:42
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/11/2019 14:29
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/04/2019 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2019 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2019 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 08:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 08:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 08:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2019 17:16
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/04/2019 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2019 16:41
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/04/2019 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2019 16:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/08/2018 15:32
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2018 08:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2018 08:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 18:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/03/2018 16:03
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
01/03/2018 14:39
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
15/02/2018 13:28
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
22/09/2017 00:31
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2017 09:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2017 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2017 08:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2017 13:57
Juntada de Certidão
-
21/07/2017 16:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/07/2017 12:48
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2017 17:54
Conclusos para decisão
-
28/04/2017 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2017 12:41
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2016 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2016 12:30
Conclusos para despacho
-
17/11/2016 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2016 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2016 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2016 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2016 17:25
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/10/2016 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2016 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2016 14:14
Conclusos para despacho
-
12/09/2016 13:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2016 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2016 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2016 18:58
Juntada de COMPROVANTE
-
24/08/2016 18:58
Juntada de COMPROVANTE
-
24/08/2016 18:57
Juntada de COMPROVANTE
-
04/08/2016 17:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/08/2016 16:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/08/2016 16:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/07/2016 14:38
Expedição de Mandado
-
18/07/2016 14:35
Expedição de Mandado
-
18/07/2016 14:34
Expedição de Mandado
-
11/05/2016 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2016 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2016 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
24/04/2016 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2016 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2016 00:20
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/03/2016 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2016 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2016 17:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/03/2016 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2016 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2016 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2016 12:24
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
17/11/2015 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
13/11/2015 12:44
Conclusos para despacho
-
12/11/2015 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/11/2015 16:59
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2015 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2015 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2015 23:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2015 13:03
Conclusos para decisão
-
09/06/2015 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
31/03/2015 16:41
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2015 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
06/03/2015 11:22
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2015 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2015 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2015 21:40
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2014 17:53
Conclusos para decisão
-
18/11/2014 00:10
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
11/11/2014 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/11/2014 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/11/2014 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2014 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2014 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2014 12:45
Conclusos para decisão
-
23/09/2014 10:14
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/09/2014 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
03/09/2014 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2014 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2014 21:38
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2014 18:37
Conclusos para decisão
-
17/05/2014 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
09/05/2014 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2014 19:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2014 19:47
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/04/2014 00:04
DECORRIDO PRAZO DE LOANA CRISTINA DE MORAES
-
04/04/2014 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR SCHIAVI E CIA LTDA - ME
-
04/04/2014 00:04
DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR SCHIAVI
-
01/04/2014 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2014 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2014 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2014 14:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/02/2014 14:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/02/2014 13:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/02/2014 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/02/2014 09:31
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2014 08:33
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2014 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
22/01/2014 08:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
10/01/2014 08:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2014 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2014 17:32
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/01/2014 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2013 18:04
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2013 01:45
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2013 17:47
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/10/2013 17:39
Recebidos os autos
-
29/10/2013 17:39
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
29/10/2013 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/10/2013 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2013
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001572-13.2021.8.16.0170
Salvelino Valerio de Araujo
Andreia dos Santos
Advogado: Maira Coutinho de Almeida
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 19/02/2021 10:47
Processo nº 0007047-03.2012.8.16.0028
Cleiton Ricardo Ferreira Evaristo
Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...
Advogado: Karl Gustav Kohlmann
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 25/06/2025 16:15
Processo nº 0001276-26.2015.8.16.0194
Marli da Silva Prohmann
Elisabete Sava Stonoga
Advogado: David Daniel Lopes
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 12/02/2015 11:02
Processo nº 0006304-90.2012.8.16.0028
Tarcisio Jose Brito
Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...
Advogado: Karl Gustav Kohlmann
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 01/04/2025 14:00
Processo nº 0018438-87.2018.8.16.0013
Geferson Melo de Oliveira
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Alan Barbosa de Oliveira
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 11/05/2021 10:30