TJPR - 0008784-69.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON

CNPJ: 07.088.017/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA - 1ª DRR - CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 17:51

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 16:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/09/2024 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2024 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2024 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 11/03/2024 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 18:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/03/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2023 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2023 00:42

    Processo Desarquivado

  • 08/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON

  • 11/07/2023 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/07/2023 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/06/2023 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 08:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 15:46

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/05/2022 17:14

    Processo Reativado

  • 19/05/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 17:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/03/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/11/2021 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 11:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2021 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2021 09:10

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 01/10/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2021 19:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 30/06/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 30/06/2021 17:51

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    Reexame Necessário n. 0008784-69.2019.8.16.0004 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 1ª Vara Impetrante: Sociedade Hospitalar Angelina Caron Impetrado: Estado do Paraná Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba Relator: Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des.

    Vicente Del Prete Misurelli) 1.

    Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, confirmou a medida liminar anteriormente deferida, para o fim de conceder a segurança, reconhecendo a inexistência de relação jurídico- tributária entre as partes.

    Em razão da sucumbência, condenou a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais (mov. 57.1).

    Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, a qual apresentou parecer no sentindo de manter a sentença (mov. 11.1). 2.

    Compulsando os autos, verifica-se que a Sociedade Hospitalar Angelina Caron impetrou mandado de segurança informando se tratar de entidade sem fins lucrativos, atuante na área da saúde.

    Por este motivo, importa equipamentos médicos do exterior, sustentando não incidir ICMS sobre esta operação, em razão da imunidade tributária atribuída a entidade.

    Reexame Necessário n. 0008784-69.2019.8.16.0004 A sentença deve ser mantida.

    De acordo com o art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, é vedado à Fazenda Pública instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviço das instituições de assistência social sem fins lucrativos, nestes termos: Art. 150.

    Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Dá análise do estatuto social (mov. 1.2), assim como dos documentos acostados no mov. 1.14 e no mov. 1.15, resta comprovado que a impetrante se enquadra na descrição contida no dispositivo acima citado, visto que presta serviços de utilidade pública e que não há distribuição de seu patrimônio e rendas.

    Nota-se, ainda, que a importação de equipamentos médicos se relaciona diretamente com a finalidade da entidade.

    Portanto, sobre estas operações não incide ICMS, diante da imunidade tributária atribuída à f. 2 Reexame Necessário n. 0008784-69.2019.8.16.0004 impetrante, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF, bem como, do art. 9º, IV, “c”, do CTN.

    Neste sentido, esta Câmara já se posicionou em casos semelhantes, veja-se: REEXAME NECESSÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

    SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    ICMS.

    ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.

    IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS.

    IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ABRANGE O ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

    PRECEDENTES DO STF.

    IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTER PROVIMENTO NORMATIVO APLICÁVEL A TODOS OS CASOS FUTUROS DA MESMA ESPÉCIE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1.

    A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas (AI 629551 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/04/2017)2.

    Não é cabível mandado de segurança preventivo visando a concessão da ordem para declaração de caráter meramente normativo, a ser aplicada em casos futuros e genéricos.

    Precedentes (AgInt no RMS f. 3 Reexame Necessário n. 0008784-69.2019.8.16.0004 53.399/SP, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA 1 TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) (destaquei) Portanto, correta a concessão da segurança, inexistindo relação jurídico-tributária entre a impetrante e o Estado do Paraná, diante da imunidade tributária referente ao ICMS.

    Sendo assim, a sentença não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida. 3.

    Ante o exposto, mantenho a sentença em sede de remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. 4.

    Int.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.

    Fernando César Zeni Juiz Substituo em 2º Grau 1 TJPR - 1ª C.Cível - 0011547-76.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 16.11.2020 f. 4

  • 04/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/05/2021 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:47

    Juntada de PARECER

  • 03/05/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/04/2021 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2021 10:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/04/2021 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/04/2021 21:34

    Alterado o assunto processual

  • 26/03/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 03:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 12:18

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 24/09/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2020 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 03:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 15:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/06/2020 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/05/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 03:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 24/02/2020 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2020 11:41

    Recebidos os autos

  • 22/02/2020 11:41

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2020 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2020 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2020 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 14:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/01/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 08/01/2020 14:21

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/12/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/12/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2019 18:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/12/2019 17:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/12/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/12/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/12/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2019 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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