28/02/2024 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 15:45

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
16/02/2024 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 16:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/02/2024 13:57

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
26/10/2023 14:44

Recebidos os autos
26/10/2023 14:44

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
26/10/2023 14:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/06/2023 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2023 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 17:49

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
28/03/2023 07:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2023 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2023 14:21

Conclusos para decisão
23/01/2023 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 08:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2022 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 16:09

INDEFERIDO O PEDIDO
28/10/2022 12:52

Conclusos para decisão
22/07/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2022 17:57

Juntada de Certidão
27/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 14:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2022 14:18

APENSADO AO PROCESSO 0001268-17.2022.8.16.0190
14/02/2022 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
24/01/2022 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 13:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/10/2021 17:27

Juntada de Petição de embargos à execução
27/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 05:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 05:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 05:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 18:08

Conclusos para decisão
11/05/2021 16:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/05/2021 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008731-69.2007.8.16.0017 Processo: 0008731-69.2007.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$331,50 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): EDNA MARCIANO DE OLIVEIRA LUIS PAULO DOS SANTOS RUAS OLIVEIRA E RUAS LTDA Considerando a citação editalícia de todos os coexecutados (cf. mov. 1.1, fls. 13 e 31), e a inexistência de curador especial nomeado nos autos, revogo a decisão de mov. 57.1.

Nomeio a Dra.

Luciana Carnevalli, OAB/PR 91060, advogada militante nesta Comarca, cujo endereço é conhecido da Serventia, para funcionar nos autos como Curadora Especial.

Diante do contido no art. 22, da Lei 8.906/94, entendo que a curadora nomeada faz jus ao recebimento de verba honorária pelo exercício do encargo que lhe foi confiado.

Neste sentido a doutrina colaciona: “Ora, naqueles casos em que por força da incompatibilidade de atribuições a serem exercidas pelo curador judicial existente, e à falta de outro na comarca, a função do curador especial tiver de ser exercida pelo profissional, investido de um múnus público por designação do Juízo, não pode haver dúvida quanto à legitimação da condenação do vencido em honorários advocatícios a benefício do curador especial.

Este exerce a função específica de patrocínio de interesses particulares, cujo resguardo a lei busca preservar por essa forma; trata-se de uma atividade advocatícia genuína, cuja retribuição pecuniária não pode ser excluída a pretexto do caráter de múnus público que se lhe possa atribuir”. (CAHALI, Yussef Said.

Honorários Advocatícios. 3ª ed.

São Paulo: RT, 1997, p. 291).

No mesmo sentido, segue a jurisprudência: Apelação cível.

Pleito para fixação dos honorários ao curador especial.

Possibilidade.

Curador especial nomeado em decisão liminar.

Arbitramento do valor dos honorários de acordo com a Resolução Conjunta nº 04/2017 – PGE/SEFA vigente à época da sentença.

Remuneração específica para contestação por negativa geral.

Recurso conhecido e parcialmente provido.1.

Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002243-39.2014.8.16.0119 - Maringá - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 30.03.2021) Fixo como honorários o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do item 2.9 da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, sendo o Estado do Paraná o responsável pelo pagamento da quantia.

Intime-se, para dizer se aceita o encargo confiado e, em caso positivo, para que apresente embargos à execução ou exceção de pré-executividade, no prazo legal.

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito
03/05/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/04/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 14:10

Conclusos para decisão
29/04/2021 14:10

Juntada de Certidão
29/04/2021 13:22

Recebidos os autos
29/04/2021 13:22

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/04/2021 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/02/2021 11:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2021 12:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2021 15:15

Conclusos para decisão
22/10/2020 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE LUIS PAULO DOS SANTOS RUAS
12/09/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 18:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2020 18:03

Juntada de COMPROVANTE
01/09/2020 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 14:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2020 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/03/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 16:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/12/2019 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/06/2019 14:25

PROCESSO SUSPENSO
18/06/2019 16:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/06/2019 14:41

Conclusos para decisão
03/06/2019 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 17:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2019 16:58

Juntada de COMPROVANTE
25/03/2019 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 00:30

DECORRIDO PRAZO DE LUIS PAULO DOS SANTOS RUAS
14/03/2019 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 10:26

CONCEDIDO O PEDIDO
08/01/2019 16:06

Conclusos para decisão
08/01/2019 16:04

Juntada de REQUERIMENTO
14/12/2018 10:11

Recebidos os autos
14/12/2018 10:11

Juntada de CUSTAS
14/12/2018 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/12/2018 16:55

Juntada de REQUERIMENTO
14/11/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 12:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
14/11/2018 12:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
14/11/2018 12:53

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
19/09/2018 13:58

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
08/06/2018 16:06

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
29/05/2018 12:37

Recebidos os autos
29/05/2018 12:37

Juntada de CUSTAS
29/05/2018 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 18:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/04/2018 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/04/2018 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 16:41

Recebidos os autos
04/04/2018 16:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/04/2018 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/04/2018 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2018 17:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2018 17:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 17:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2018 13:56

Juntada de Certidão
23/01/2018 13:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2007

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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