TJPR - 0009678-86.2018.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSENILDA BAPTISTA AVILA

CPF *49.***.*85-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILENE TEREZINHA DA ROCHA

CPF *67.***.*61-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/05/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 17:58

Recebidos os autos
23/05/2023 17:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/05/2023 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2023 11:56

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2023 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 16:27

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
08/05/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2023 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 16:26

Homologada a Transação
04/05/2023 01:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
03/05/2023 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/05/2023 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
02/05/2023 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 18:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/04/2023 15:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2023 14:29

Conclusos para decisão
17/04/2023 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:38

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
11/04/2023 16:35

Juntada de Certidão
10/04/2023 20:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2023 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 19:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 17:01

PROCESSO SUSPENSO
31/03/2023 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 09:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2023 01:01

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:04

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
23/02/2023 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/02/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 18:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 12:32

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/02/2023 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 17:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
28/01/2023 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 01:10

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
16/01/2023 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 18:33

Conclusos para decisão
27/10/2022 00:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
27/09/2022 16:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2022 17:06

Juntada de Certidão
22/07/2022 17:28

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 13:13

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:21

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA BAPTISTA AVILA
15/06/2022 12:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/06/2022 19:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 19:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 16:59

DEFERIDO O PEDIDO
09/06/2022 16:51

Conclusos para despacho
03/06/2022 22:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 13:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
04/05/2022 19:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE TEREZINHA DA ROCHA
19/04/2022 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 15:05

Conclusos para decisão
07/04/2022 14:59

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
28/03/2022 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 14:49

Juntada de COMPROVANTE
21/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 18:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA
24/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE TEREZINHA DA ROCHA
23/02/2022 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 16:16

Conclusos para despacho
27/01/2022 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2022 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 17:11

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2021 14:00

Conclusos para despacho
06/12/2021 14:00

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
04/11/2021 17:43

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
19/10/2021 17:09

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2021 14:51

Recebidos os autos
29/09/2021 14:51

Juntada de Certidão
29/09/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 23:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 23:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 18:59

Juntada de Certidão
28/09/2021 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2021 18:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/09/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 21:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 16:15

Juntada de COMPROVANTE
19/08/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 14:02

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
18/08/2021 19:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/08/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE TEREZINHA DA ROCHA
14/08/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA BAPTISTA AVILA
07/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 19:03

Conclusos para decisão
23/07/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA BAPTISTA AVILA
09/07/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 18:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021
28/06/2021 18:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021
28/06/2021 18:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021
16/06/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE TEREZINHA DA ROCHA
31/05/2021 22:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 22:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009678-86.2018.8.16.0131 Processo: 0009678-86.2018.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$761,65 Polo Ativo(s): Rosenilda Baptista Avila Polo Passivo(s): EDILENE TEREZINHA DA ROCHA SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/1995. 2.

Fundamentação.

Trata-se de ação de cobrança proposta por ROSENILDA BAPTISTA AVILA em face de EDILENE TEREZINHA DA ROCHA, na qual a parte reclamante afirma que é credora da parte reclamada em razão de serviços prestados em seu salão de beleza, o que ensejou a emissão de nota promissória no valor de R$ 480,00, com vencimento em 29/08/2015.

Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento do valor atualizado do débito, o qual corresponde a R$ 761,65.

Em sede de contestação a promovida alegou que procurou a promovente diversas vezes a fim de propor eventual acordo.

Sustenta que não possui condições de pagar o débito em razão da sua situação financeira, bem como que o cálculo da parte reclamante está incorreto, pois a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Pois bem.

Verifica-se que a parte reclamante não impugnou a origem da dívida cobrada nos autos, de modo que restou incontroverso a ausência de pagamento da nota promissória anexa ao evento 1.5, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), vencida em 29/08/2015.

Desta feita, é de se reputar verdadeira a matéria fática trazida pela parte reclamante, acarretando a procedência do pedido contido na inicial, até porque os fatos encontram-se embasados em prova documental idônea (evento 1.5).

Sendo assim, a procedência do pedido inicial é de rigor, visto que a parte reclamada não logrou êxito comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Registro que é irrelevante o fato da parte reclamada atualmente não ter condições de realizar o pagamento da dívida, visto que essa foi constituída por título executivo, o que lhe impõe a obrigação de pagá-la.

No que concerne aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor da nota promissória, não assiste razão a parte reclamada.

Isso porque a presente ação de cobrança não está fundada apenas nos serviços prestados, a demanda foi proposta em razão do inadimplemento do título executivo anexo ao evento 1.5, o qual constituiu dívida líquida e com vencimento certo – 29/08/2015.

Sobre a mora, o artigo 397 do Código Civil assim dispõe: Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único.

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Desse modo, os juros de mora deverão incidir no percentual de 1% ao mês e a correção monetária deverá ser realizada pelo INPC/IBGE, ambos a contar do vencimento (29/08/2015).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA.

I.

NULIDADE DO TÍTULO.

PRÁTICA DE AGIOTAGEM.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

II.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

PRECEDENTES. iii. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

MANTIDO.

IV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015.

I.

Cabe aos embargantes provar o fato constitutivo de seu direito, pois a prática de agiotagem não se presume.

Logo, para sua caracterização deve haver prova robusta, o que não se verifica nos autos.

II. “Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re.

Entendimento do Tribunal de origem que se coaduna com o do STJ” (AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018).III.

Com a manutenção da sentença não há que se falar em alteração do estado sucumbencial.IV.

Negado provimento ao recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11º, do CPC/2015APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003535-88.2017.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.08.2020). (Grifos não originais).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA MONITÓRIA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO MANTIDO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA – NOTA PROMISSÓRIA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – AVALISTA QUE É REPRESENTANTE LEGAL DA EMITENTE – REGULARIDADE DA ASSINATURA COMO AVALISTA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – PROVA DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – ÔNUS DO EMBARGANTE DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O CRÉDITO OBJETIVADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC – COBRANÇA PROPOSTA CONTRA AVALISTA – PROTESTO – DESNECESSIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – MÉDIA ENTRE O INPC/IGP-DI – ÍNDICE OFICIAL E QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE INFLACIONÁRIA – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS – TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MORA EX RE – ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL – COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005461-47.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 27.10.2020) Assim, é devido à parte reclamante o valor da nota promissória, o qual corresponde a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IGP-DI, ambos a contar do vencimento. 3.

Dispositivo.

Em razão do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IGP-DI, ambos a contar do vencimento.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pato Branco, 30 de abril de 2021. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta
30/04/2021 22:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:13

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/04/2021 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/04/2021 20:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/03/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 14:56

Juntada de Petição de contestação
22/02/2021 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 16:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2021 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 01:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 16:47

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
18/01/2021 14:31

Conclusos para despacho
18/01/2021 14:31

Juntada de Certidão
15/01/2021 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 16:18

MANDADO DEVOLVIDO
14/01/2021 15:20

Juntada de Certidão
08/12/2020 18:59

Juntada de Certidão
06/11/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 13:47

Juntada de Certidão
16/09/2020 13:05

Juntada de Certidão
12/08/2020 18:00

Expedição de Mandado
17/07/2020 13:38

Juntada de Certidão
15/06/2020 15:41

Juntada de Certidão
11/05/2020 18:47

Juntada de Certidão
06/04/2020 15:11

Juntada de Certidão
05/03/2020 13:01

Juntada de COMPROVANTE
21/02/2020 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 15:45

Conclusos para despacho
17/10/2019 15:45

Juntada de Certidão
15/10/2019 18:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
25/09/2019 00:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 17:24

MANDADO DEVOLVIDO
12/09/2019 16:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/09/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 17:44

Expedição de Mandado
09/09/2019 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 15:33

Juntada de Certidão
09/09/2019 15:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/09/2019 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 14:19

Juntada de Certidão
11/07/2019 09:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
06/07/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ROSENILDA BAPTISTA AVILA
19/06/2019 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 14:52

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2019 14:35

MANDADO DEVOLVIDO
31/05/2019 18:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/05/2019 16:57

Expedição de Mandado
23/05/2019 09:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
23/05/2019 09:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/05/2019 22:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 16:17

Juntada de COMPROVANTE
23/04/2019 16:28

MANDADO DEVOLVIDO
11/04/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 13:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/04/2019 15:55

Expedição de Mandado
04/04/2019 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 16:20

Juntada de Certidão
04/04/2019 16:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/04/2019 16:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
29/03/2019 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 16:33

Juntada de COMPROVANTE
26/03/2019 15:19

MANDADO DEVOLVIDO
20/03/2019 15:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2019 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 18:35

Expedição de Mandado
08/03/2019 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2019 15:42

Juntada de Certidão
08/03/2019 15:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/03/2019 15:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
07/03/2019 23:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 23:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 14:02

Juntada de COMPROVANTE
07/03/2019 12:54

MANDADO DEVOLVIDO
27/02/2019 16:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/01/2019 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 17:52

Expedição de Mandado
29/01/2019 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 17:17

Juntada de Certidão
29/01/2019 17:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/01/2019 17:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
24/01/2019 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2019 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2019 15:50

Juntada de COMPROVANTE
16/01/2019 15:46

MANDADO DEVOLVIDO
14/01/2019 17:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/01/2019 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2019 18:51

Expedição de Mandado
10/01/2019 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019 18:39

Juntada de Certidão
10/01/2019 18:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/01/2019 18:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
14/12/2018 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 19:01

Juntada de Certidão
12/12/2018 18:59

Juntada de COMPROVANTE
03/12/2018 17:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/11/2018 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 17:03

Juntada de Certidão
08/11/2018 17:01

Juntada de COMPROVANTE
24/10/2018 14:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/10/2018 12:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/10/2018 12:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
23/10/2018 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 14:23

Juntada de Certidão
19/10/2018 14:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
11/10/2018 13:59

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2018 14:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
03/10/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
03/10/2018 14:45

Juntada de Certidão
28/09/2018 00:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 14:28

Juntada de Certidão
25/09/2018 14:27

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2018 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 18:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/09/2018 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 18:37

Juntada de Certidão
11/09/2018 18:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/09/2018 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2018 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 14:53

Juntada de Certidão
10/09/2018 16:17

Recebidos os autos
10/09/2018 16:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/09/2018 14:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/09/2018 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/09/2018 14:02

Recebidos os autos
10/09/2018 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2018

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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