04/06/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO DA SILVA
16/05/2024 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2024 12:24

Recebidos os autos
14/05/2024 12:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/04/2024 11:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2024 16:13

Recebidos os autos
11/03/2024 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/02/2024 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2024 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2024 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 14:47

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
23/01/2024 12:43

Conclusos para decisão
10/12/2023 23:03

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:55

Conclusos para decisão
22/11/2023 21:45

Recebidos os autos
22/11/2023 21:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/09/2023 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2023 15:51

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
19/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:42

Conclusos para decisão
27/04/2023 14:56

Recebidos os autos
27/04/2023 14:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/04/2023 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/03/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 17:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022
17/03/2023 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022
17/03/2023 17:17

Recebidos os autos
17/03/2023 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022
17/03/2023 17:17

Baixa Definitiva
17/03/2023 17:17

Baixa Definitiva
17/03/2023 17:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/03/2023 17:17

Juntada de INFORMAÇÃO
10/12/2021 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 17:25

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
01/12/2021 17:25

Juntada de Certidão
30/11/2021 17:11

Juntada de Ofício EXPEDIDO
08/11/2021 14:54

Recebidos os autos
08/11/2021 14:54

Juntada de CIÊNCIA
07/10/2021 14:58

Recebidos os autos
07/10/2021 14:58

Juntada de CIÊNCIA
11/09/2021 01:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 01:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 15:43

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
30/08/2021 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 16:16

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
30/08/2021 16:16

Juntada de INFORMAÇÃO
30/08/2021 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 19:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 19:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 11:48

Recebidos os autos
04/05/2021 11:48

Juntada de CIÊNCIA
04/05/2021 11:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002705-07.2015.8.16.0104/1 Recurso: 0002705-07.2015.8.16.0104 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Requerente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos. 1.

Revogo a decisão proferida em evento nº 9 – Pet 1, devendo ser substituída pela que segue: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná.

Alega o recorrente, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 23, inciso II e 196, da Carta Magna.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 855.178, decidiu pela existência de repercussão geral do tema: “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.”. (Tema 793) Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”.

E o acórdão ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE.

POSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.

DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2.

A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3.

As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.

Precedente específico: RE 657.718, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes. 4.

Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Destaquei.

No mesmo sentido, o acórdão proferido pela Turma Recursal julgadora consignou que: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

INSULINA LANTUS SOLOSTAR (INSULINA GLARGINA).

PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS (tipo II).

FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).

APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO.

OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA.

MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO.

REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.

CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PREJUDICADO” (Evento nº 19.1).

Desse modo, revendo a interpretação dada ao leading case RE nº 855.178, conclui-se que a decisão proferida em sede de Recurso Inominado está de acordo com o entendimento proferido pela Suprema Corte no tema nº 793.

Assim sendo, por força do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é medida que se impõe.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
03/05/2021 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:54

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
30/04/2021 14:02

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
27/04/2021 16:16

Recebidos os autos
02/04/2021 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 13:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/03/2021 13:27

Juntada de INFORMAÇÃO
22/03/2021 13:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 16:29

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
11/02/2021 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2021 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 17:07

Cancelada a movimentação processual
11/02/2021 17:07

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2021 09:58

Recebidos os autos
10/02/2021 09:58

Juntada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO
10/02/2021 09:58

Juntada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO
10/02/2021 09:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2020 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2020 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 16:57

Juntada de ACÓRDÃO
01/12/2020 13:46

PREJUDICADO O RECURSO
28/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2020 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2020 01:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2020 00:00 ATÉ 27/11/2020 23:59
16/04/2020 14:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/04/2020 09:51

Recebidos os autos
16/04/2020 09:51

Juntada de PARECER
24/03/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 16:18

Conclusos para despacho INICIAL
05/03/2020 16:18

Distribuído por sorteio
05/03/2020 16:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/03/2020 16:18

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2020 17:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/01/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 13:05

Conclusos para despacho
13/11/2019 14:49

Recebidos os autos
13/11/2019 14:49

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/11/2019 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 13:10

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
22/10/2019 13:10

Recebidos os autos
20/02/2019 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/02/2019 13:58

Juntada de Certidão
20/02/2019 10:35

Recebidos os autos
20/02/2019 10:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2019 01:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2019 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 13:28

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
07/12/2018 13:28

Recebidos os autos
31/07/2018 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
31/07/2018 09:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/07/2018 09:32

Juntada de Certidão
30/07/2018 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 13:11

Conclusos para despacho
25/07/2018 17:47

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/07/2018 14:30

PROCESSO SUSPENSO
16/07/2018 14:29

Expedição de Certidão GERAL
06/06/2018 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/02/2018 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2018 17:03

Recebidos os autos
15/02/2018 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2018 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 15:22

PROCESSO SUSPENSO
07/02/2018 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2018 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 13:36

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
27/11/2017 14:49

Conclusos para despacho
30/10/2017 09:53

Recebidos os autos
30/10/2017 09:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/10/2017 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2017 16:03

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2017 13:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
18/09/2017 11:27

Juntada de Certidão
18/09/2017 11:25

Recebidos os autos
03/03/2017 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
03/03/2017 11:23

Juntada de Certidão
19/01/2017 09:11

Recebidos os autos
19/01/2017 09:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2017 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2017 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/12/2016 00:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2016 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2016 22:17

MANDADO DEVOLVIDO
29/11/2016 13:46

Expedição de Mandado
31/08/2016 19:06

Recebidos os autos
31/08/2016 19:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2016 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2016 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2016 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2016 08:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
16/08/2016 08:14

Juntada de Certidão
15/08/2016 10:13

Recebidos os autos
28/01/2016 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
26/01/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS/PR
11/12/2015 17:13

Recebidos os autos
11/12/2015 17:13

Juntada de CONTRARRAZÕES
10/12/2015 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2015 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2015 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2015 12:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/12/2015 15:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2015 15:30

Recebidos os autos
11/11/2015 15:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/11/2015 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2015 12:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2015 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2015 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2015 10:21

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/11/2015 14:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/10/2015 21:48

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2015 15:02

Conclusos para despacho
23/09/2015 17:09

Recebidos os autos
23/09/2015 17:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2015 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2015 12:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2015 11:00

Juntada de Petição de contestação
09/09/2015 00:20

Ato ordinatório praticado
08/09/2015 15:06

Juntada de Petição de contestação
17/07/2015 11:19

Recebidos os autos
17/07/2015 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2015 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2015 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2015 16:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2015 10:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2015 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2015 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2015 22:26

MANDADO DEVOLVIDO
01/07/2015 16:17

Expedição de Mandado
01/07/2015 16:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/07/2015 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2015 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2015 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2015 14:48

Concedida a Medida Liminar
29/06/2015 13:31

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/06/2015 13:16

Recebidos os autos
29/06/2015 13:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/06/2015 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2015 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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