TJPR - 0005298-03.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILCE LENE FELICIO DE SIQUEIRA

CPF *45.***.*12-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 12:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/12/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 09:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/12/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/10/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/06/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2024 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE NILCE LENE FELICIO DE SIQUEIRA

  • 01/11/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/08/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2023 09:07

    Recebidos os autos

  • 22/07/2023 09:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/07/2023 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2022 22:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/09/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2022 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 13:30

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2021 01:20

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2021 08:46

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/07/2021 08:46

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0005298-03.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$10.261,22 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   NILCE LENE FELICIO DE SIQUEIRA I. Defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada.

    Para tanto, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

    A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.

    Caso não haja bem passível de penhora, deverá o Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em certidão os bens que guarnecem a residência da executada, nos termos do art. 836, §1.º do Código de Processo Civil.

    Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário.

    Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade.

    II. Com a lavratura do auto de penhora, intime-se o devedor para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    III. Em sendo infrutíferas as medidas previstas, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 30/04/2021 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/01/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 17:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/01/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2020 11:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2020 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2020 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2019 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NILCE LENE FELICIO DE SIQUEIRA

  • 25/10/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2019 10:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2019 17:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2019 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/07/2019 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2019 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2019 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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