20/02/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 17:21

Recebidos os autos
20/01/2025 17:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/11/2024 09:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2024 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 12:00

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
27/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
10/07/2024 17:22

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
05/06/2024 15:48

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
27/05/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2024 09:16

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:11

Juntada de Certidão
18/04/2024 16:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/04/2024 16:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/04/2024 16:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/04/2024 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2024 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2024 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
19/02/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 12:35

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
13/01/2024 13:09

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
05/12/2023 14:05

Juntada de Certidão
01/11/2023 18:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/11/2023 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2023 16:25

Recebidos os autos
22/09/2023 16:25

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2023 14:17

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/07/2023 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
07/07/2023 13:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/07/2023 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2023 10:54

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2023 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2023 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
09/05/2023 15:28

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
05/04/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2023 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 19:19

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
28/02/2023 15:34

Juntada de Certidão
28/02/2023 15:05

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
23/11/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2022 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 14:20

Recebidos os autos
13/10/2022 14:20

Juntada de CUSTAS
13/10/2022 14:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/07/2022 19:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2022 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 15:24

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
25/05/2022 17:22

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2022 12:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 09:51

Conclusos para despacho
26/10/2021 09:51

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/10/2021 09:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/10/2021 13:33

Juntada de INFORMAÇÃO
08/09/2021 15:34

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
07/08/2021 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2021 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 00:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 13:49

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/06/2021 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 19:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 19:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010882-11.2013.8.16.0045 Processo: 0010882-11.2013.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$19.301,27 Autor(s): AIRTON GONÇALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte requerente requer (seq. 163.1) que este juízo se pronuncie sobre validade da pretensão ao recebimento das diferenças apuradas em decorrência de ter sido anteriormente aplicado a TR para correção monetária das parcelas atrasadas, índice este cuja incidência nos débitos fazendários foi tida como inconstitucional pelo STF.

Sobre a questão incidente, a parte requerida sustentou a impossibilidade de reabrir o debate acerca dos índices, em virtude da preclusão que encobre a matéria (seq. 155.1).

Pois bem.

Verifica-se que, de fato, no julgamento da sessão extraordinária realizada em 03/10/2019, o STF manteve a decisão anteriormente proferida no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, adotando aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança para os débitos de natureza não tributária, como ocorre no presente caso, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Nada obstante, é igualmente verdadeiro que, durante o julgamento do REsp. nº 1.495.146/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ adotou o INPC como índice de correção monetária para as condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública no período posterior à vigência da Lei nº Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/1991, bem como juros de mora segundo remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme previsto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.

No entanto, analisando os autos, pelo teor das petições atravessadas em seq. 70.1 e 86.1, é possível concluir que houve concordância expressa da parte requerente com relação ao cálculo apresentado pelo INSS, sem qualquer ressalva sobre eventual execução de crédito complementar decorrente do julgamento definitivo dos Temas nº 810 e 905, que tramitaram perante o STF e o STJ, respectivamente.

Ato contínuo, a anuência irrestrita da parte requerente levou à homologação do cálculo, com a expedição do(s) respectivo(s) ofício(s) requisitório(s), sendo que sobre a referida decisão não houve insurgência das partes, mediante a interposição do recurso cabível no prazo legal.

Em última análise, em que pese o V.

Acórdão proferido pelo TRF4, em sede de apelação, ter diferido a fixação a definição dos índices para após o julgamento do Tema nº 810, a adesão da parte requerente aos índices utilizados pelo INSS foi integral, não havendo que se falar na existência de diferenças remanescentes, com relação às parcelas atrasadas, uma vez que a preclusão consumativa da decisão que arbitrou os critérios de correção monetária e juros de mora fulminou a possibilidade de rediscussão do tema.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REABERTURA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSECTÁRIOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

COISA JULGADA.

Se a parte concorda com o pagamento não poderá reabrir a execução, discutindo os critérios de correção monetária aplicáveis, pois houve a anuência expressa em relação ao montante que foi (TRF4, AG 5020752-apresentado e considerado como devido.

Preclusão operada. 26.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 18-7-2018, Grifou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

COISA JULGADA.

Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha proferido entendimento diverso ao do título judicial exequendo no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), a questão não pode ser reapreciada, pois, ainda que a correção monetária seja matéria de ordem pública, tal fato não significa, em absoluto, que tal questão possa ser renovada após ter-se produzido a coisa julgada. (TRF4, AG 5018191-29.2018.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 18-7-2018, Grifou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

PARCELA CONTROVERSA. 1. É certo que a definição sobre os índices de correção monetária e juros foi diferida para a fase de execução de sentença, o que permitiria ao credor, depois da requisição do valor incontroverso, postular as diferenças. 2.

O superveniente julgamento de inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal pelo STF não tem o condão de modificar os critérios amparados pela coisa julgada, consoante estabelecido no julgamento do RE 730462. 3.

Consigna-se que, ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais ou autorizado a adoção de entendimento superveniente das Cortes Superiores, certo que não se autoriza a emissão de precatório complementar para modificação dos índices adotados com concordância expressa da parte, consoante cálculo devidamente homologado em decisão preclusa, sob pena de ofensa, não apenas ao instituto da preclusão, mas também ao princípio da segurança jurídica. 4.

Ressalta-se que, mesmo que a concordância tenha ocorrido em data anterior ao julgamento do Tema nº 810, caberia à parte manifestar sua ressalva quanto à intenção de execução futura do complemento ou requerer o sobrestamento do feito sobre a parcela controversa, o que não ocorreu no caso concreto. 5.

No presente caso concreto em julgamento, impõe-se a reforma da decisão agravada que deferiu a execução complementar, mediante reativação do processo extinto. (TRF4, AG 5021965-96.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/08/2020, Grifou-se). Portanto, conclui-se que a parte exequente não faz jus à complementação de seu crédito, nos termos da fundamentação acima.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, tendo em vista o pagamento voluntário da obrigação,. Intimações e diligências necessárias.

Arapongas, 12 de abril de 2021.

Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
05/05/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 16:57

INDEFERIDO O PEDIDO
18/02/2021 09:58

Conclusos para despacho
02/02/2021 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/01/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2020 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/12/2020 12:10

Juntada de INFORMAÇÃO
04/12/2020 01:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/10/2020 16:40

PROCESSO SUSPENSO
28/09/2020 15:34

Juntada de Certidão
15/09/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/09/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/09/2020 14:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/09/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 13:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/08/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 16:13

Conclusos para despacho
28/07/2020 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 17:14

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
17/07/2020 10:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/07/2020 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/06/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 10:27

Conclusos para despacho
04/06/2020 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 13:04

Conclusos para despacho
28/03/2020 21:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/12/2019 10:49

PROCESSO SUSPENSO
02/12/2019 10:49

Juntada de INFORMAÇÃO
01/11/2019 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 13:31

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
14/10/2019 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 14:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2019 14:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
04/10/2019 14:22

Juntada de Certidão
04/10/2019 14:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/09/2019 16:36

PROCESSO SUSPENSO
26/09/2019 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/08/2019 08:42

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
19/08/2019 08:43

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
13/08/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2019 14:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2019 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 09:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2019 14:37

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/08/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
06/08/2019 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/05/2019 10:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/05/2019 07:29

PROCESSO SUSPENSO
11/04/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
11/04/2019 15:39

Juntada de Certidão
11/03/2019 10:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2017
06/02/2019 16:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2019 10:26

Juntada de Certidão
05/12/2018 11:18

Recebidos os autos
05/12/2018 11:18

Juntada de CUSTAS
05/12/2018 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/09/2018 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 19:28

CONCEDIDO O PEDIDO
20/07/2018 14:04

Conclusos para decisão
16/05/2018 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 15:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 14:19

Conclusos para despacho
05/02/2018 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/01/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2018 10:57

Recebidos os autos
16/01/2018 10:57

Juntada de Certidão
12/01/2018 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/01/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2018 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/12/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 20:39

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 10:16

Conclusos para despacho
10/11/2017 23:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2017 13:27

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2017 14:49

Conclusos para despacho
03/07/2017 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/06/2017 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 16:59

Recebidos os autos
19/06/2017 16:59

Juntada de CUSTAS
09/06/2017 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/06/2017 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2017 23:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2017 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2017 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
11/02/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2017 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2017 20:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2017 11:47

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
24/01/2017 11:45

Recebidos os autos
21/10/2015 02:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2015 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
25/09/2015 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2015 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2015 16:14

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
02/07/2015 16:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/07/2015 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2015 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/06/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2015 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2015 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2015 19:53

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/03/2015 17:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/03/2015 17:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/02/2015 23:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2014 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2014 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2014 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2014 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2014 14:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/10/2014 14:47

CONCEDIDO O PEDIDO
27/08/2014 08:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/08/2014 16:41

Recebidos os autos
22/08/2014 16:41

Juntada de PARECER
21/08/2014 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2014 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2014 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/05/2014 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/05/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2014 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2014 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2014 09:39

Juntada de Certidão
23/04/2014 10:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/04/2014 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2014 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2014 16:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2014 08:18

Recebidos os autos
28/03/2014 08:18

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
27/03/2014 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2014 23:30

Juntada de Petição de contestação
10/12/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2013 17:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/11/2013 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2013 16:25

Conclusos para despacho
08/11/2013 16:25

Juntada de INFORMAÇÃO
08/11/2013 16:22

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
08/11/2013 15:42

Recebidos os autos
08/11/2013 15:42

Distribuído por sorteio
08/11/2013 08:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2013 08:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2014

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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