TJPR - 0001845-39.2014.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA PINTO BARBOSA

CPF *31.***.*00-43

LINDOMAR DOS SANTOS

CPF *44.***.*38-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 20:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2025 17:26

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 16:54

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2025 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 10:51

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2025 18:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 17:55

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2025 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2025 15:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2025 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 12:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/09/2023 02:10

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 19:29

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 18:53

    Expedição de Mandado DE INTERNAÇÃO

  • 15/06/2023 19:35

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 21/04/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 18:14

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 14/04/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 14/04/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 16:52

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/03/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/03/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 28/03/2023 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 28/03/2023 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 16/03/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 17:34

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/03/2023 17:29

    Baixa Definitiva

  • 16/03/2023 17:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA PINTO BARBOSA

  • 26/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 22:54

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 22:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 17:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/02/2023 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/02/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 20:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/02/2023 07:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 13/12/2022 13:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/12/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 21:59

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 12/12/2022 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 18:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2022 18:07

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 18:07

    Juntada de PARECER

  • 14/09/2022 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 12:18

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA PINTO BARBOSA

  • 26/08/2022 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2022 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2022 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/08/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 21:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2022 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 09:01

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 09:00

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 08:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 18:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 14:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/01/2022 08:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/01/2022 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 10:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/12/2021 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 12:04

    Juntada de LAUDO

  • 29/10/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2021 18:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/06/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Processo nº: 0001845-39.2014.8.16.0169 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LINDOMAR DOS SANTOS              MARIA APARECIDA PINTO BARBOSA DECISÃO 1.

    Trata-se de Ação Penal ajuizada em desfavor de LINDOMAR DOS SANTOS e MARIA APARECIDA PINTO BARBOSA, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 341 e 121, § 2º, incisos II e IV, ambos do Código Penal, respectivamente. 2.

    O feito segue, tão somente, em relação à segunda, eis que nos termos da decisão de mov. 288.1, o primeiro teve extinta sua punibilidade em razão da incidência da prescrição. 3.

    Sobre o pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela denunciada MARIA APARECIDA PINTO BARBOSA no mov. 274.1, bem como, os documentos anexos aos movs. 277.1 e 278.1, o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido, nos seguintes termos: “Da análise dos autos, verifica-se que documento médico juntado ao mov. 278.1 (CID F39) atestou, em 26/10/2020, apenas que a acusada está incapaz de exercer atividades laborativas, não sendo apto demonstrar inimputabilidade da acusada na época dos fatos.

    Com efeito, os documentos trazidos aos autos, evidenciam tão somente que a acusada está se submetendo a acompanhamento médico, estando inapta para atividades laborativas, o que, por si só, não indica necessariamente a existência de doença mental que conduza à inimputabilidade do agente, nos termos do art. 26 do Código Penal.(...) Diante do exposto, o Ministério Público se manifesta novamente pelo indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental de MARIA APARECIDA PINTO BARBOSA e pugna pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.” Decido.

    Considerando a manifestação da defesa pela instauração do incidente de insanidade mental da ré (mov. 274.1), bem como, diante do documento de mov. 277.1, no qual constam indicativos de que a acusada apresenta problemas de saúde mental ali indicados, ou seja, existindo dúvidas a respeito da sanidade mental da acusada MARIA APARECIDA PINTO BARBOS, com fundamento no artigo 149, do Código de Processo Penal, INSTAURO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, para que a mesma seja submetida a exame.

    Na forma do § 2º do aludido artigo 149, suspendendo este processo até a solução do incidente e nomeio Curador à acusada o(a) Dr(a).

    Pablo Henrique Rodrigues Blanco Acosta OAB N.º 46.360, já habilitado nos autos, sob o compromisso de seu grau.

    Intimem-se o curador nomeado para que apresente seus quesitos, no prazo de três dias.

    Nomeio peritos, aqueles constantes do quadro do IML do Paraná e do Manicômio Judiciário.

    Autue-se o incidente em apartado, baixando-se a portaria, que será acompanhada de xerox deste despacho.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Tibagi, data da assinatura digital.

    João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

  • 03/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 16:10

    APENSADO AO PROCESSO 0000753-79.2021.8.16.0169

  • 03/05/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/04/2021 20:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 15:42

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/04/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 18:26

    PRESCRIÇÃO

  • 08/03/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2021 21:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2020 11:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2020 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2020 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/08/2020 16:42

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2020 12:14

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2020 12:57

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA PINTO BARBOSA

  • 27/02/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LINDOMAR DOS SANTOS

  • 20/02/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 12:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2020 14:07

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/01/2020 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2020 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2020 13:44

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/01/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/01/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA PINTO BARBOSA

  • 08/01/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LINDOMAR DOS SANTOS

  • 15/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2019 19:02

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/11/2019 12:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2019 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2019 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2019 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2019 15:37

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2019 12:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/10/2019 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 12:10

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2019 12:07

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 14:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2019 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 13:22

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 12:42

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2019 12:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2019 22:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2019 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 18:58

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 17:32

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2019 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 16:15

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/05/2019 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2019 13:36

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2019 17:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/04/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 11:00

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2019 11:12

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2019 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2019 16:13

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2018 17:24

    Recebidos os autos

  • 26/12/2018 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2018 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA PINTO BARBOSA

  • 22/11/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LINDOMAR DOS SANTOS

  • 16/11/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 09:10

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2018 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2018 09:33

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 17:06

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2018 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2018 18:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2018 12:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2018 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 18:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 21/09/2018 18:09

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2018 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2018 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/09/2018 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2018 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2018 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 01:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 17:51

    Recebidos os autos

  • 09/07/2018 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2018 16:33

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2018 16:29

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2018 16:28

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2018 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2018 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2018 13:13

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 13:12

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2018 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2018 11:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2018 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2018 16:23

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2018 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2018 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2018 16:58

    Recebidos os autos

  • 08/01/2018 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2017 18:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2017 10:57

    APENSADO AO PROCESSO 0002602-28.2017.8.16.0169

  • 05/12/2017 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/12/2017 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/12/2017 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2017 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2017 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2017 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/10/2017 15:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2017 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2017 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 11:15

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2017 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2017 17:17

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2017 17:16

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2017 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2017 12:03

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2017 12:03

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2017 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/07/2017 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2017 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 10:46

    Recebidos os autos

  • 02/06/2017 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2017 17:33

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2017 17:07

    Recebidos os autos

  • 01/06/2017 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2017 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2017 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2017 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2017 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2017 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2017 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2017 15:46

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2017 15:46

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2017 16:44

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2017 16:07

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2017 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2017 16:40

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2017 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2017 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2016 08:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2016 08:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2016 15:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2016 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2016 16:30

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2016 16:30

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2016 13:32

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2016 09:16

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2016 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2016 14:57

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2016 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2016 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2016 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2016 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2016 11:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2016 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2016 13:51

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2016 16:10

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2016 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2016 18:45

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2016 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2016 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2016 13:27

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2016 17:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2016 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2016 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2016 00:55

    Recebidos os autos

  • 22/01/2016 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2016 15:30

    Recebidos os autos

  • 20/01/2016 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/01/2016 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2016 15:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 20/01/2016 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2016 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 20/01/2016 14:53

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2016 14:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/01/2016 14:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/01/2016 19:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/12/2015 14:12

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 13:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/12/2015 13:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 03/12/2015 13:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/12/2015 13:39

    Recebidos os autos

  • 03/12/2015 13:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/05/2015 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2014 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2014 14:35

    Recebidos os autos

  • 14/10/2014 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2014 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2014 15:47

    Recebidos os autos

  • 13/10/2014 15:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/10/2014 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2014

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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