TJPR - 0003442-67.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/07/2025 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 12:42

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/03/2025 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 15:24

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/11/2024 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/06/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/06/2024 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 13:13

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/06/2024 18:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/06/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/05/2024 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 13:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2024 01:12

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 04:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/12/2023 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 13:29

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2023 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/11/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 22:01

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 22:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/05/2023 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 15:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/05/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/06/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/05/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/03/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2022

  • 14/03/2022 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/03/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2022

  • 11/03/2022 13:49

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 13:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/02/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 08:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 04/11/2021 21:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/11/2021 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/10/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2021 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2021 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/10/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 14:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/08/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/08/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:46

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003442-67.2020.8.16.0190   Processo:   0003442-67.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$56.082,34 Embargante(s):   BANCO BRADESCO S/A Embargado(s):   Município de Maringá/PR Autos nº. 0001525-23.2014.8.16.0190   Processo:   0001525-23.2014.8.16.0190 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$32.780,00 Autor(s):   JOSE RAFAEL COUTO MARIANO Réu(s):   ACE SEGURADORA S.A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1.

    A espécie comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), ao passo que a solução da matéria de fundo prende-se ao enfrentamento de questões de direito e à apreciação de questões de fato suficientemente esclarecidas pelos documentos que integram os autos.

    Destaco, por oportuno, que a produção de provas outras, além daquelas já colacionadas, nada acresceriam ao deslinde da matéria controvertida.

    Ao contrário, apenas retardariam a prestação jurisdicional definitiva.

    Nesse passo, "cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias" (COSTA, Hélio Martins.

    Lei dos Juizados Especiais Cíveis anotada e sua interpretação jurisprudencial.

    Ed.

    Del Rey, 2000, pág. 208). 2.

    Desta feita, inexistindo custas pendentes de pagamento, anote-se para sentença e tornem conclusos. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 10:30

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/09/2020 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 14:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 14:52

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/06/2020 14:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/06/2020 13:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:54

    APENSADO AO PROCESSO 0011314-70.2019.8.16.0190

  • 04/06/2020 16:54

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/06/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 16:19

    Distribuído por dependência

  • 03/06/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2020 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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