TJPR - 0000362-67.2021.8.16.0091

1ª instância - Icaraima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

IVO JOSE XAVIER

CPF *89.***.*72-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2023 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 13/03/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/03/2023 10:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/02/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 13:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2023 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 09:52

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 08:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/01/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 02:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/12/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 26/10/2022 02:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 25/10/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 25/10/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 25/10/2022 14:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 25/10/2022 12:20

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 28/09/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 16:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/08/2022 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 18:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 19:00

  • 29/07/2022 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2022 12:19

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2022 12:19

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2022 12:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/07/2022 17:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/06/2022 14:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/06/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 12:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 17/05/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 09:20

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 17/05/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 09:34

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/05/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 18:00

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 31/03/2022 07:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/03/2022 07:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/03/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 21:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/11/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 17:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/11/2021 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/10/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 10:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2021 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 11:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2021 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2021 20:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 16:32

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 01/06/2021 10:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 12:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/05/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3665-1234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000362-67.2021.8.16.0091 DECISÃO

    Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por IVO JOSÉ XAVIER em face de BANCO C6 CONSIGNADO, ambos devidamente qualificados.

    Consta na inicial, em síntese, que o autor é beneficiário do INSS e, nessa condição, recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 4.085,84 (quatro mil e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) referente a um empréstimo consignado não contratado. À vista disso, entrou em contato com a instituição ré para realizar a devolução do crédito, mas não logrou êxito.

    Então, buscou ajuda junto aos funcionários do PROCON, os quais contataram o requerido em algumas oportunidades, todavia, as ligações eram encerradas pelos atendentes antes da resolução do litígio.

    Por tais motivos, em sede liminar, requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consubstanciado na rescisão contratual, condenação do requerido na devolução em dobro de eventuais valores que vierem a ser descontados, bem como a indicação de uma conta bancária para efetuar a transferência do crédito debitado indevidamente.

    Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório.

    DECIDO. 2. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    No caso dos autos, a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

    Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora de apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados.

    Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que agora passa a admitir uma hipótese de “emenda”, com a apresentação de petição inicial incompleta.

    Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea.

    In casu, a probabilidade do direito invocado pelo autor encontra amparo, ao menos em análise sumária, pela documentação indicando a existência de crédito consignado em sua conta bancária (seq. 1.6) e as tratativas que buscou junto ao PROCON (seq. 1.4), aliados à alegação de inexistência de contratação, sobretudo diante da natural dificuldade de produção de prova negativa.

    Lado outro, o periculum in mora também se faz evidente, na medida em que a demora na obtenção do provimento pleiteado, poderá acarretar em descontos nocivos ao autor, ante o caráter alimentar da verba.

    Ademais, não sendo a medida irreversível, consequências negativas maiores poderão advir do indeferimento da antecipação.

    Outrossim, se ao final julgada improcedente, basta a retomada da cobrança.

    Dito isso, oportuno esclarecer que embora o autor tenha requerido em sede de tutela a rescisão contratual e demais pedidos, prudente reconhecer que a medida adequada, por ora, é a abstenção da instituição ré em proceder eventuais descontos mensais em seu benefício.

    Nesse contexto, o art. 297 do CPC dispõe que “o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”, isto é, confere ao magistrado um poder geral para a concessão e concretização da tutela provisória necessária a efetividade do processo judicial.

    A respeito desse poder geral, Marcus Vinicius Rios Gonçalves aponta dois sentidos de aplicação dessa previsão legal: O primeiro deles é o de dar ao juiz a possibilidade de conceder a medida que lhe parecer mais adequada para o caso concreto.

    E o segundo, o de permitir a ele determinar toda e qualquer providência necessária para que a medida por ele deferida se concretize, afastando-se, assim, eventuais obstáculos que possam dificultar ou impedir a sua efetivação. (GONÇALVES, M.

    V.

    R.

    Direito processual civil esquematizado.

    Coleção esquematizado - Coord.

    Pedro Lenza.8. ed.

    São Paulo: Saraiva, 2017, p. 360).

    Portanto, conclui-se que o juiz tem o poder de decidir pela tutela provisória mais adequada ao caso concreto, mesmo que seja diversa da solicitada, bem como o poder de ordenar o meio essencial para concretizar a medida deferida para evitar empecilhos em sua consumação. 3.

    Feito tais esclarecimento, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e DETERMINO seja intimada a parte requerida para se abster de realizar eventuais descontos no benefício do autor referente ao empréstimo consignado em questão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4.

    Outrossim, sendo inegavelmente a parte autora consumidora (arts. 2º e 17 do CDC) e a parte ré fornecedora (art. 3º do CDC), desde já, determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em face da já analisada verossimilhança de suas alegações, bem como diante de sua evidente hipossuficiência técnica e econômica. 5.

    Cite-se a requerida e intime-se para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

    Advirto que, infrutífera a conciliação, deve ser apresentada contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Intimações e diligências na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR.

    Icaraíma, datado e assinado digitalmente.

    Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

  • 30/04/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 16:45

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 22/04/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 22/04/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 14:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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