TJPR - 0007119-98.2016.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AMBEV S.A.

CNPJ: 07.526.557/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 20:32

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/01/2025 14:45

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/11/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 18:45

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 14/11/2024 18:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 17:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AMBEV S.A.

  • 04/07/2023 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/06/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 02/06/2023 18:03

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2023 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:16

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/08/2022 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 12:14

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2022 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2022 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 14:18

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 14:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/10/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2021 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 21:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 17:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007119-98.2016.8.16.0173   Processo:   0007119-98.2016.8.16.0173 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$20.371,42 Exequente(s):   AMBEV S.A.

    Executado(s):   Município de Umuarama/PR 1.

    Com os cálculos e intimadas as partes para se manifestarem, as mesmas discordaram do cálculo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência.

    O Exequente alegando que o percentual é de 7% e não de 10%, como constou do cálculo, ao tempo que o Executado disse estar em desacordo com o cálculo de seqs 105.2/105.3.

    Assim, ambos requerem correção.

    Vieram os autos conclusos.

    Relato no essencial.

    DECIDO.

    Quanto as alegações do Exequente, em análise dos autos, tenho que com razão em seus argumentos, vez que para os honorários ora em execução, seu percentual restou definido em 7% sobre o valor do proveito econômico obtido, assim como constou do cumprimento de sentença, já que fixado em 10% na sentença, sendo 50% para cada parte, e, posteriormente, aumentado em 2% pelo acórdão de seq. 89.

    Observo, para que não haja equívocos, que a redistribuição do ônus sucumbencial constante do acórdão de seq. 127, onde consta um percentual de 10% para os honorários advocatícios, estes se referem aos honorários fixados na impugnação ao cumprimento de sentença, e não aos honorários a que se refere o cumprimento de sentença.

    No que toca ao argumento do Executado, vejo que equivocado, pois o cálculo para os honorários constantes do presente cumprimento de sentença deve seguir o que foi determinado no acórdão de seq. 127.

    POSTO ISSO, acolho as razões do Exequente. 2.

    Devolva os autos à Contadoria para correção do cálculo dos honorários em execução de seq. 134.2, tomando por base os percentuais fixados na sentença e no acórdão de seq. 89, bem como a forma de atualização constante do acórdão de seq. 127. 3.

    Com o cálculo, vistas às partes para que dele se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias, momento em que o Exequente também deverá se manifestar sobre possível renúncia ao crédito excedente, considerando que ultrapassa o limite máximo permitido para expedição de RPV pelo Município de Umuarama. 4.

    Havendo concordância, desde já o homologo. 5.

    Considerando que o valor executado ultrapassa o teto estipulado para recebimento por meio de Requisição de Pequeno Valor estabelecido no Município de Umuarama, não havendo renúncia do excedente, expeça-se Precatório Requisitório, sendo que, quando da sua expedição, deverá se observar as formalidades legais (Lei nº 10.524/02) e demais orientações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

    Quanto a classificação do precatório (comum ou alimentar), oportuno salientar que o art. 100, §1º-A, da CF, estabelece que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

    Em se tratando de honorários advocatícios de sucumbência, dispõe a Súmula nº 47 do Supremo Tribunal Federal que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." Assim, o precatório requisitório a ser expedido tem natureza alimentar, já que se enquadra nos mencionados requisitos, pois se trata de verba salarial. 6.

    Em caso de renúncia pela Exequente ao crédito excedente, expeça-se RPV no valor máximo permitido pelo Município de Umuarama. 7.

    Em caso de discordância do cálculo, voltem conclusos para análise. 8.

    Diligências e intimações necessárias. 9.

    Tendo em vista a ausência de impugnação quanto ao cálculo de seq. 134.1, o HOMOLOGO.

    Expeça-se RPV.   Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2021 15:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/02/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2020 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 21:26

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 21:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2020

  • 01/12/2020 21:26

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2020 21:26

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 15:25

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/10/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AMBEV S.A.

  • 05/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2020 16:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 18:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 23:59

  • 07/08/2020 11:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/08/2020 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2020 09:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/06/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 17:57

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/05/2020 14:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/05/2020 14:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/05/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 02:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/01/2020 15:07

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 08/10/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:31

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 15:31

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 18:56

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0011768-43.2015.8.16.0173

  • 27/09/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2019 18:55

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2019 18:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/09/2019 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/09/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 12:34

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2019

  • 31/07/2019 12:34

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2019 12:34

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR

  • 14/05/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 12:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/04/2019 20:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/04/2019 20:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 31/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 09/04/2019 13:30

  • 15/03/2019 14:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/03/2019 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 16:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/01/2019 16:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/12/2018 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2018 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/12/2018 14:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 17:15

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2018 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2018 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 18:16

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 18:35

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 25/05/2018 17:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2018 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/04/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 18:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/01/2018 16:16

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2017 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2017 14:23

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 17:25

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 13:28

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2017 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2017 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 16:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2017 17:50

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/03/2017 18:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/03/2017 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/03/2017 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 13:51

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2017 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2016 16:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2016 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 13:37

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/08/2016 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2016 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2016 16:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2016 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2016 13:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/07/2016 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 17:49

    APENSADO AO PROCESSO 0011768-43.2015.8.16.0173

  • 04/07/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2016 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/06/2016 17:23

    Recebidos os autos

  • 15/06/2016 17:23

    Distribuído por dependência

  • 15/06/2016 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2016 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2016 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2016

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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