TJPR - 0031435-68.2019.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sitio Cercado)

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARLES MOREIRA CASTILHO

CPF *22.***.*75-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 31/01/2025 15:55

    Processo Desarquivado

  • 10/08/2023 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/08/2023 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:50

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 08/07/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES MOREIRA CASTILHO

  • 06/07/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 20/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/06/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 14:57

    Juntada de SENTENÇA

  • 02/06/2023 21:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

  • 19/05/2023 12:26

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 09:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2023 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2023 20:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/02/2023 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 18:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00

  • 13/09/2022 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 14:00

    Juntada de PARECER

  • 13/09/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 13:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2022 13:31

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2022 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES MOREIRA CASTILHO

  • 13/06/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 14:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/06/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 13:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/05/2022 09:23

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 09:23

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/05/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/05/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 08:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 16/05/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 14:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2022 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/04/2022 09:41

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 09:41

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/04/2022 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/04/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 17:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/04/2022 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 12/04/2022 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/03/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 13:15

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 11:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/12/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 11:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 23/11/2021 15:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 17:21

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/10/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 16:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2021

  • 06/10/2021 15:13

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 17:57

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/08/2021 17:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 11:34

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 26/06/2021 05:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 15:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 22/06/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 14:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2021 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/06/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/06/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 15:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031435-68.2019.8.16.0013 Recurso:   0031435-68.2019.8.16.0013 Classe Processual:   Conflito de Jurisdição Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Suscitante(s):   Juízo de Direito da 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Suscitado(s):   Juízo de Direito do 14º Juizado Especial Cível e Criminal de Curitiba Vistos, etc.

    I - Considerando o disposto no artigo 318 do RITJPR e art. 116, § 3º, do Código de Processo Penal, solicitem-se informações às autoridades em conflito, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

    II – Designo o Juízo Suscitante, em caráter provisório, para a resolução das medidas urgentes.

    III – Em seguida, com ou sem as informações, nos termos do Art. 310 do RI/TJPR, abra-se vista à d.

    Procuradoria Geral de Justiça, para em manifestação em 05 (cinco) dias.

    IV - Após, voltem os autos conclusos.

    Datado e assinado digitalmente.

    Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora ccor

  • 07/05/2021 15:36

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 06/05/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/05/2021 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031435-68.2019.8.16.0013 Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do delito de trânsito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, praticado pelo noticiado CHARLES MOREIRA CASTILHO.

    Os fatos ora apurados, teriam ocorrido no dia 16 de dezembro de 2019, sendo o feito inicialmente distribuído ao Juízo da Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba que declinou da competência para processamento e julgamento do feito com base na Resolução nº 248/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 28.1).

    De fato, extrai-se do artigo 4º da Resolução nº 248/2020, do TJPR, que a Vara de Delitos de Trânsito passou a ter competência exclusiva para processo e julgamento das infrações penais de trânsito dos crimes de maior potencial ofensivo.

    Contudo, depreende-se do artigo 9 º que referida resolução entraria em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, a qual se deu em 09 de março de 2020.

    Diante disso, data vênia à decisão que determinou à remessa dos autos a este Juizado Especial, entendo ser este Juízo incompetente para processar a demanda, tendo em vista a data do delito e de distribuição do termo circunstanciado.

    Além disso, com a unificação das Varas de Delito de Trânsito, os processos em andamento na 69ª Vara Judicial deveriam ser processados pela 68ª Vara Judicial, consoante artigo 6º da mesma resolução.

    Art. 6º Os processos em andamento na 69ª Vara Judicial serão redistribuídos para a 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba.

    Alie-se a isso, o fato de ser vedada a redistribuição, de processos em andamento, conforme disciplinado no artigo 150, § 7º da Resolução 93/2013 do TJPR. § 17.

    Fica vedada a redistribuição de feitos de qualquer natureza entre as unidades do Fórum Central e as Descentralizadas [...] A Colenda 2ª Câmara Criminal, decidiu recentemente em caso análogo: Conflito negativo de competência.

    Apuração do crime de violação da suspensão ou da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (art. 307 da Lei nº. 9.503/1997).

    Juízo suscitante que aduz que a competência para processar o feito relativo ao crime previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro é do Juízo suscitado, qual seja, o da Vara de Delitos de Trânsito.

    Acolhimento. delito de menor potencial ofensivo.

    Distribuição ocorrida anteriormente à vigência da Resolução nº. 248/2020.

    Ausência de previsão quanto à redistribuição de processos já em trâmite na Vara de Delitos de Trânsito ao Juizado Especial Criminal.

    Conflito de competência procedente, com a remessa do feito ao Juízo suscitado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0009982-80.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 12.04.2021) grifei.

    Diante disso, considerando o parecer Ministerial à sequência 35.1, cujas razões acolho para decidir e reconhecendo este Juízo como incompetente para análise e julgamento do feito, SUSCITO conflito negativo de competência, nos termos do art. 113 e seguintes do Código de Processo Penal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

    Diligências necessárias.

    Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

  • 30/04/2021 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/04/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/04/2021 17:05

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 23/04/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 08:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 15:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/03/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 14:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/03/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 22:25

    Declarada incompetência

  • 09/03/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 23:06

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 23:06

    Juntada de REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 05/02/2021 18:03

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 16/11/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 12:38

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 20:09

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 18:13

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/08/2020 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 12:42

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 15:03

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/07/2020 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 16:52

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 09:29

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2019 22:32

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 22:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2019 22:32

    Distribuído por sorteio

  • 16/12/2019 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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