TJPR - 0000649-96.2018.8.16.0200

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sitio Cercado)

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELENA DE SOUZA E SILVA

CPF *04.***.*85-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/12/2022 09:23

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 02/12/2022 09:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/12/2022 09:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/12/2022 09:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/12/2022 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2022 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 14:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/11/2022 11:40

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 09/11/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/10/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FERNANDO DE MELO MACIEL

  • 15/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 13:58

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 11:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 14/10/2021 18:12

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 13:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 17:23

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ELENA DE SOUZA E SILVA

  • 27/05/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 11:08

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 16:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/05/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000649-96.2018.8.16.0200    Vistos e examinados.

    A noticiada Elena de Souza e Silva, pugna pela restituição do papagaio-verdadeiro apreendido no presente feito, alegando que, possuem vínculo afetivo com o animal, e sofrem com sua ausência (mov. 46.1).

    Determinada a expedição de ofício ao órgão ambiental, que informou ao Juízo que a ave se encontra em boas condições de saúde, sendo integrado em recinto coletivo, onde convive com outros animais da mesma espécie, encontrando-se perfeitamente adaptado, inclusive pareando com outro da mesma espécie (mov. 78.2).

    O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição (mov. 81.1).

    Decido.

    O art. 29 da Lei Federal n.º 9.605/1998, que versa “sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, considera crime contra a fauna manter a guarda de animais silvestres sem a devida permissão, licença ou autorização de autoridade competente.

    Assim, sem a permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente, a manutenção do animal silvestre apreendido, na posse da noticiada, ou seja, sua guarda, somente é possível, em tese, se demonstrada sua inequívoca adaptação à vida doméstica, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a declaração exarada pelo Chefe do Setor de Fauna DILIO/DLF/FAUNA (mov. 78.2).

    Sendo assim, o deferimento do pedido formulado traria à ave, em verdade, maiores prejuízos do que benefícios, haja vista que, em que pese tenha sido criado como animal doméstico, é certo que o papagaio se encontra plenamente adaptado a outros semelhantes, no instituto Anami.

    Ante ao exposto, acolho a manifestação ministerial retro e indefiro o pedido de restituição formulado pela noticiada.

    Intime-se.

    No que tange às gaiolas apreendidas, considerando que até o momento não houve pedido de restituição, com base no Enunciado 59 do Fonaje, DECRETO O PERDIMENTO dos objetos e determino sua doação ao ISNTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ podendo tal instituição dispor dos objetos como melhor lhe convier.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, procedam-se as baixas e comunicações necessárias, e arquivem-se os autos.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

  • 30/04/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 17:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 16:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/03/2021 15:16

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 26/03/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 23/03/2021 09:08

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 13:55

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/11/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 19/11/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 04/11/2020 17:46

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 15:12

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 10/02/2020 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 06/02/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 13:25

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2019 10:01

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 02/07/2019 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 13/05/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2019 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2019 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 13:48

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2019 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 13:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/10/2018 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 01/10/2018 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2018 14:54

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 17/09/2018 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2018 15:17

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 12:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/08/2018 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2018

  • 14/08/2018 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2018

  • 12/08/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2018 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 17/07/2018 15:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/07/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2018 16:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2018 16:44

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2018 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2018 11:31

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 04/06/2018 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2018 15:58

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2018 20:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2018 20:03

    Recebidos os autos

  • 25/05/2018 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2018 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 17:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 07/05/2018 13:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/04/2018 13:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/04/2018 13:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/04/2018 13:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2018 10:11

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/03/2018 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2018 09:29

    Recebidos os autos

  • 02/03/2018 14:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/03/2018 14:52

    Recebidos os autos

  • 02/03/2018 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2018 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/03/2018 14:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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