TJPR - 0002298-52.2017.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICHARD GRESSLER

CPF *76.***.*20-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2024 14:53

    PRESCRIÇÃO

  • 08/11/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2024 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 12:18

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 12:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2024 13:57

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 08/02/2024 20:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2024 20:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/02/2024 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2024 12:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2024 09:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2024 03:23

    DECORRIDO PRAZO DE RICHARD GRESSLER

  • 19/01/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 13:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/01/2024 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/01/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/01/2024 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 08/01/2024 16:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/01/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/12/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/12/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/12/2023 17:23

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 18:28

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RICHARD GRESSLER

  • 15/08/2023 23:28

    Recebidos os autos

  • 12/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/07/2023 18:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/05/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:09

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/02/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2022 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:56

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo nº. 0002298-52.2017.8.16.0129   DESPACHO   Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de RICHARD GRESSLER pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 40, da Lei 9.605/98.

    A denúncia foi recebida em data de 12 de setembro de 2017, sendo, na mesma oportunidade, designada audiência para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (evento 8.1).

    O réu foi devidamente citado (evento 41.1).

    Em data de 23 de novembro de 2018, foi realizada a audiência para oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, sendo aceita a proposta pelo réu (evento 43.1).

    Transcorrido o prazo de prova, o Ministério Público, por meio da manifestação de evento 58.1, pugnou pela intimação do réu para que comprove o cumprimento da condição referente à prestação pecuniária.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Preliminarmente, por meio da Recomendação nº 62, de 17/03/2020, o Conselho Nacional de Justiça preconizou aos Tribunais e Magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, bem como, sugeriu que, durante a pandemia, no âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e, houvesse a “dispensa” no comparecimento pessoal para o cumprimento sursis das penas e medidas alternativas.

    A esse respeito, orientou, ainda, que fosse computado o mencionado período de dispensa temporária, como de efetivo cumprimento, “[...] considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda” (CNJ, Orientação Técnica de 27 de abril de 2020. p. 05).

    Nesse mesmo âmbito, cabível salientar que o Decreto nº 401/2020, do TJPR, disciplinou a retomada gradual das instalações do Poder Judiciário Paranaense, a partir de 16/09/2020, limitando o quadro pessoal autorizado ao retorno presencial e mantendo, como regra, o trabalho e a realização remota dos atos, não havendo qualquer perspectiva de flexibilização dessas medidas para curto horizonte temporal.

    Nesta esteira, analisando detidamente o presente caso, verifica-se que a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 (dois) anos, foi concedida na data de 23 de novembro de 2018, bem como, que o comparecimento mensal em Juízo restou efetivamente prejudicado após a determinação de fechamento dos fóruns como forma de prevenção ao COVID-19 (Decreto nº 172/2020, do TJPR, datado de 19 de março de 2020).

    Desta feita, reputo cumprida a referida condição desde março de 2020 na frequência de comparecimento originalmente estabelecida.

    Destarte, necessária a regularização das informações referentes ao cumprimento das condições da suspensão condicional do processo.

    Assim, à Secretaria, para que retifique o cadastro das condições da suspensão condicional do processo constantes no relatório de cumprimento fornecido pelo Sistema PROJUDI (aba “Informações Adicionais”), uma vez que, inobstante a proposta tenha sido aceita na audiência ocorrida em 23 de novembro de 2018, consta do referido relatório que o primeiro comparecimento em Juízo estava previsto para 04 de fevereiro de 2018.

    Na mesma oportunidade, deverá cadastrar a validação dos comparecimentos, conforme fundamentação supra.

    Devem ser cadastradas, ademais, todas as condições impostas (evento 43).

    Outrossim, certifique nos autos se houve a emissão de guias de recolhimento para o cumprimento da prestação pecuniária, constante na alínea d, da audiência de evento 43.1 e respectivos pagamentos.

    Caso não tenham sido emitidas guias de recolhimento, desde já, determino a intimação do réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe à Secretaria da 1ª Vara Criminal (WhatsApp: (41) 3420-5050 e (41) 3420-5032 (Mensagem e Ligação); Celular: (41) 99561-9640 (Operadora TIM - Somente Ligação); E-mail: [email protected]) os comprovantes de depósito referentes à prestação pecuniária.

    Com a juntada, abra-se vistas ao Ministério Público.

    Paranaguá, datado digitalmente.   CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:01

    Juntada de RELATÓRIO

  • 06/05/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2021 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2021 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2021 14:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2021 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2021 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/05/2021 14:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/02/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 18:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/01/2020 13:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/11/2019 17:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/08/2019 15:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/06/2019 11:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/04/2019 12:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/02/2019 13:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/01/2019 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/12/2018 14:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2018 18:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 19:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2018 19:03

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 17:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/09/2018 11:56

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2018 20:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2018 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2018 12:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 15/08/2018 12:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/08/2018 19:39

    Despacho

  • 11/07/2018 13:39

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 20:56

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 20:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2018 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2017 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2017 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2017 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2017 14:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/09/2017 20:39

    Recebidos os autos

  • 19/09/2017 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 09:57

    Recebidos os autos

  • 18/09/2017 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2017 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

  • 15/09/2017 14:34

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2017 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2017 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2017 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/09/2017 14:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/09/2017 14:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/09/2017 14:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/09/2017 22:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/07/2017 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2017 17:53

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2017 17:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/06/2017 17:51

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/03/2017 11:02

    Recebidos os autos

  • 15/03/2017 11:02

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2017 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2017

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001205-26.2016.8.16.0085

Banco do Brasil S/A

Solima Sociedade Lima de Moveis LTDA ME

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/02/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0007809-88.2020.8.16.0173

Ministerio Publico do Estado do Parana

Cintia dos Santos da Silva

Advogado: Caue Bouzon Machado Freire Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2020 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0005737-91.2017.8.16.0090

Gabriel Alves da Silva Neves

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Kelry Dafny Mazon

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/11/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0001686-57.2020.8.16.0114

Rosangela Jacinto de Oliveira

Departamento de Transito do Estado do Pa...

Advogado: Thais Oliveira Santa Clara

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/03/2025 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0017344-97.2015.8.16.0017

Motivar Administradora de Servicos LTDA ...

Montago Construtora LTDA em Recuperacao ...

Advogado: Francielle Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/08/2015 09:26

Exibir Processo