TJPR - 0000302-35.2019.8.16.0101
1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/03/2023 15:51
Arquivado Definitivamente
-
08/03/2023 15:43
Recebidos os autos
-
08/03/2023 15:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/03/2023 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/02/2023 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 18:56
Recebidos os autos
-
19/01/2023 18:56
Juntada de CIÊNCIA
-
19/01/2023 18:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 17:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/01/2023 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 19:41
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/01/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
20/12/2022 17:43
Recebidos os autos
-
20/12/2022 17:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/12/2022 00:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2022 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 14:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2022 14:17
Juntada de Certidão
-
30/11/2022 19:34
Recebidos os autos
-
30/11/2022 19:34
Juntada de CIÊNCIA
-
30/11/2022 19:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 12:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2022 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 12:04
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 22:13
Recebidos os autos
-
25/11/2022 22:13
Juntada de CUSTAS
-
25/11/2022 21:50
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
25/11/2022 21:50
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
25/11/2022 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
23/11/2022 16:21
Recebidos os autos
-
23/11/2022 16:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/11/2022 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
23/11/2022 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/11/2022 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/11/2022 13:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/11/2022 12:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
-
23/11/2022 12:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
-
23/11/2022 12:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
-
23/11/2022 12:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
-
23/11/2022 12:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
-
23/11/2022 12:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
-
23/11/2022 12:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
-
23/11/2022 12:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
-
23/11/2022 12:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
-
23/11/2022 12:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
-
23/11/2022 12:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
-
23/11/2022 12:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
-
23/11/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 12:57
Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
-
23/11/2022 12:54
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
22/11/2022 17:01
Recebidos os autos
-
22/11/2022 17:01
Baixa Definitiva
-
22/11/2022 17:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022
-
22/11/2022 12:09
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/11/2022 00:53
DECORRIDO PRAZO DE CECILIA BORGES
-
21/11/2022 20:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 17:58
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
27/10/2022 15:23
Recebidos os autos
-
27/10/2022 15:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 16:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
25/10/2022 16:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2022 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 15:08
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/10/2022 05:56
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
-
04/10/2022 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 23:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 15:31
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59
-
03/10/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 15:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/09/2022 16:54
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/09/2022 16:54
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 16:54
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 18:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/08/2022 18:17
Recebidos os autos
-
26/08/2022 18:17
Juntada de PARECER
-
26/08/2022 18:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 11:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2022 22:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2022 16:53
Distribuído por sorteio
-
24/08/2022 16:53
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/08/2022 16:53
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/08/2022 16:53
Recebidos os autos
-
24/08/2022 16:47
Recebido pelo Distribuidor
-
24/08/2022 16:38
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/08/2022 16:31
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
24/08/2022 16:31
Recebidos os autos
-
22/08/2022 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/08/2022 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 21:35
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
18/07/2022 08:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2022 01:00
Conclusos para decisão
-
11/07/2022 20:46
Recebidos os autos
-
11/07/2022 20:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/07/2022 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 14:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2022 14:58
Juntada de COMPROVANTE
-
28/06/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 15:59
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
22/06/2022 15:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 14:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/06/2022 14:57
Recebidos os autos
-
06/06/2022 00:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 15:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2022 15:00
Juntada de COMPROVANTE
-
19/05/2022 20:10
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 20:40
Recebidos os autos
-
04/05/2022 20:40
Juntada de CIÊNCIA
-
04/05/2022 20:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 16:12
Expedição de Mandado
-
03/05/2022 11:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2022 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 18:35
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
25/04/2022 07:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 21:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB
-
13/04/2022 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/04/2022 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
12/04/2022 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2022 09:00
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
07/04/2022 01:01
Conclusos para decisão
-
06/04/2022 11:42
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
24/03/2022 01:16
DECORRIDO PRAZO DE VALTER ROQUE FERRAZ
-
18/03/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 17:58
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE VALTER ROQUE FERRAZ
-
25/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2022 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 17:56
Recebidos os autos
-
26/01/2022 17:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/01/2022 00:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/01/2022 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/01/2022 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 16:04
OUTRAS DECISÕES
-
14/12/2021 11:51
Recebidos os autos
-
14/12/2021 11:51
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/12/2021 11:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
09/12/2021 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/12/2021 14:10
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/12/2021 07:38
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
29/11/2021 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2021 15:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
03/11/2021 13:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 21:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/10/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 22:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/10/2021 22:46
Recebidos os autos
-
07/10/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE VALTER ROQUE FERRAZ
-
03/10/2021 01:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2021 16:02
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2021 17:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2021 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2021 01:54
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 20:46
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
08/09/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
03/09/2021 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 16:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/07/2021 17:07
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 15:06
Expedição de Mandado
-
21/06/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 18:00
Recebidos os autos
-
10/06/2021 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/06/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
24/05/2021 15:48
Expedição de Mandado
-
21/05/2021 13:05
Juntada de COMPROVANTE
-
21/05/2021 13:03
Juntada de COMPROVANTE
-
14/05/2021 17:51
Alterado o assunto processual
-
14/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 17:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr.
Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000302-35.2019.8.16.0101 Processo: 0000302-35.2019.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 06/06/2018 Autor(s): AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DE JANDAIA DO SUL - PARANÁ Vítima(s): CECILIA BORGES Réu(s): VALTER ROQUE FERRAZ DECISÃO Trata-se de autos de inquérito policial em que se apuram eventuais práticas dos crimes insculpidos nos artigos 129, § 9º (FATO 1) e 147, caput (FATO 2), observada a regra do artigo 69 todos do Código Penal, com incidência da Lei nº. 11.340/2006, pelo réu VALTER ROQUE FERRAZ em face da vítima Cecília Borges, sua namorada.
Foi oferecida denúncia em desfavor do acusado (seq. 12.1).
Em razão da representação válida expressada pela vítima em fase embrionária, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia com a inclusão do FATO 02 a narrativa fática, dando o acusado como incurso nas sanções, também, do artigo 147, caput, do Código Penal (seq. 164.1).
Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório.
Decido. 1.
Do recebimento do aditamento à denúncia 1.1.
RECEBO o aditamento à denúncia em relação ao denunciado diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (seqs. 4.2 a 4.17), dando-o como incurso nos artigos nela mencionados. 1.2.
Cite-se o réu para oferecer resposta à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.
Cientifique-o que em caso de sua inércia ser-lhe-á nomeado defensor para a apresentação de defesa. 1.3.
Cumpra-se o requerido na cota ministerial de seq. 164.2. 1.4.
Cumpram-se os artigos 602, inciso III e 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 1.5.
Cumpram-se os itens 7.3.1 e 7.4.3, ambos da Instrução Normativa nº. 05/2014. 1.6.
Cumpram-se as disposições da Instrução Normativa nº. 11/2020 do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no que se refere as alterações da classe processual e assunto principal. 1.7.
Anote-se prioridade na tramitação do feito, eis que se trata de Meta 08 do CNJ. 2.
Da designação de audiência de instrução e julgamento Considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo e com o fim de atingir a META 08 do CNJ, desde já deixo designada a audiência de instrução e julgamento.
Com o oferecimento da resposta à acusação, voltem conclusos para análise de aplicabilidade de alguma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal.
Caso seja a parte ré absolvida sumariamente, a audiência será cancelada, razão pela qual não há nenhum prejuízo à defesa na adoção desta sistemática. 2.1.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03.11.2021, às 15h:20m, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e as que vierem a ser arroladas pela defesa, sendo que ao final será procedido ao interrogatório do acusado (CPP., art. 531).
Consigno que solenidade será realizada nos exatos termos das deliberações constantes do item "3." desta decisão, a depender da etapa de retomada das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Paraná na qual nos encontrarmos (DJs nº. 400, 401 e 513/2020 e 103/2021 - DM/TJPR). 3.
Da forma da realização da audiência de instrução e julgamento 3.1.
Nos termos do novo Decreto Judiciário nº. 103/2021 - DM/TJPR, foi restabelecido o regime de trabalho da primeira fase de retomada das atividades do Poder Judiciário do Estado do Paraná, instituído pelos Decretos Judiciários nº. 400 e 401/2020 - DM/TJPR.
Assim, as atividades presenciais voltam a ser restritas aos serviços considerados imprescindíveis e com impossibilidade de execução à distância. 3.2.
Da forma de realização da audiência na primeira fase de retomada (momento atual por força dos Decretos Judiciários nº. 103/2021, 400/2020 e 401/2020) O Decreto Judiciário nº. 400/2020 - DM do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamentou a possibilidade de realização de audiências no período de pandemia, tudo a fim de evitar que haja grande movimentação de pessoas nas ruas e, principalmente, nos edifícios dos fóruns.
Logo, a audiência deverá ser feita por videoconferência.
O Decreto Judiciário nº. 400/2020 - DM/TJPR estabelece que as audiências serão virtuais, independentemente da natureza do processo.
As audiências semipresenciais ou presenciais serão retomadas de forma gradativa.
Na primeira fase as audiências presenciais ou semipresenciais somente podem ocorrer de forma não virtual, se algum dos envolvidos tiver limitações técnicas e se o processo envolver réu preso, adolescente em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes acolhidos e em medidas de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual.
A realização do ato por videoconferência se justifica tendo em vista as disposições das Resoluções do CNJ de nº. 313/2020, 314/2020 e 318/2020, que estabelecem regime de plantão extraordinário para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.
Ainda, com base no disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal, o qual estabelece que a atividade jurisdicional será ininterrupta.
Por todas estas razões, entendo possível a realização do ato por videoconferência, na modalidade VIRTUAL, pelo sistema sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR e Resolução nº. 337/2020 do CNJ).
Tratando-se de feito que envolve réu solto, NÃO há possibilidade, por ora, nesta primeira fase de retomada, de realização do ato de forma semipresencial ou presencial.
Vejamos: “(...) Art. 2.º As audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei. § 1.º As audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual e desde que observado o cronograma estabelecido no art. 4º deste Decreto. (...) Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial (...)”. (g.n.) Assim, as testemunhas e o réu deverão participar do ato de forma virtual, não podendo se deslocarem ao edifício do fórum.
Caso não possuam condições técnicas ou práticas para a participação no ato de forma virtual, a audiência será REDESIGNADA.
Ainda, deverá ser informado se há ou não condições práticas e técnicas para as partes participarem do ato por videoconferência de forma virtual, indicando os e-mails ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável.
O promotor de justiça e os advogados também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência. 3.3.
Da forma de realização da audiência na segunda fase de retomada (Decreto Judiciário nº. 513/2020 - atualmente suspenso por conta da edição do Decreto Judiciário nº. 103.2021) Nos termos do Decreto Judiciário n.º 513/2020: “A partir de 04 de novembro de 2020 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual”.
Cumpre frisar que, em que pese à autorização para o ato na forma semipresencial na segunda fase, continua sendo preferencial a participação virtual, na forma do § 2.º do art. 1.º do referido decreto: “Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência”.
Assim, as audiências designadas para o período de segunda fase de retomada permanecerão sendo realizadas via videoconferência, pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR e Resolução nº. 337/2020 do CNJ), exigindo-se, porém, que aqueles que não puderem participar de forma virtual compareçam presencialmente ao edifício do fórum desta Comarca, para a realização da audiência de forma semipresencial, oportunidade em que será recebido por um servidor do Tribunal de Justiça, com todas as medidas preventivas de combate à COVID-19, sendo obrigatório o uso de máscara e documento de identidade com foto.
Os ofícios e mandados de intimações deverão conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: I – o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, na modalidade VIRTUAL, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa comparecer ao fórum utilizando máscara de proteção e documento de identidade com foto; II – todos os participantes deverão ingressar no dia e horário agendados na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, art. 10), ou, então apresentar-se no fórum para participação presencial na audiência.
Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas e/ou réu irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencialmente, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável.
Os advogados e o promotor de justiça, sendo o caso, também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência, ou comparecer presencialmente à sala de audiências na data e horário designados. 3.4.
Da forma de realização da audiência na terceira fase de retomada A audiência poderá ser realizar de forma presencial, em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. 4.
Caberá às partes informarem-se acerca da fase que estiver em vigor por ocasião da data da audiência, para saber se o ato será realizado de forma virtual, semipresencial ou presencial, como acima exposto. 5.
Desde logo, em obediência ao disposto no artigo 27 da Lei nº. 11.340/2006, nomeio o defensor Dr.
Reinaldo Orejana Faria para proceder ao acompanhamento da vítima em audiência de instrução e julgamento.
Consigno que a nomeação foi realizada por intermédio do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR.
Intime-se. 6.
Procedam-se às intimações das testemunhas, réu e demais diligências necessárias. 7.
Ciência ao Ministério Público.
Intime-se o defensor eventualmente cadastrado nos autos. 8.
A citação da parte ré deverá ser realizada com URGÊNCIA, devendo o mandado de citação ser cumprido, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito -
03/05/2021 17:53
Recebidos os autos
-
03/05/2021 17:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/05/2021 16:29
Recebidos os autos
-
03/05/2021 16:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 16:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 16:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
03/05/2021 16:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/05/2021 16:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
02/05/2021 10:01
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
29/04/2021 15:08
Recebidos os autos
-
29/04/2021 15:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/04/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 18:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/04/2021 18:41
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 17:46
AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 CANCELADA
-
16/04/2021 18:11
Juntada de DENÚNCIA
-
16/04/2021 18:11
Recebidos os autos
-
14/04/2021 09:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 08:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/04/2021 08:34
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2021 16:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/03/2021 14:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/02/2021 16:37
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 09:25
Expedição de Mandado
-
10/02/2021 14:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/02/2021 14:26
Recebidos os autos
-
09/02/2021 13:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 12:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2021 12:45
Juntada de COMPROVANTE
-
19/01/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
19/01/2021 13:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
10/12/2020 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 16:11
AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA
-
06/12/2020 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2020 15:51
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/12/2020 14:34
Conclusos para decisão
-
02/12/2020 14:25
Recebidos os autos
-
02/12/2020 14:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/12/2020 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 12:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2020 17:55
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
01/12/2020 17:38
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
01/12/2020 17:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 10:14
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
28/11/2020 10:14
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
18/11/2020 14:26
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
05/11/2020 17:39
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/11/2020 15:21
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/10/2020 02:12
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 01:21
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 01:20
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 01:20
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 01:19
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 11:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
-
14/10/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
14/10/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
14/10/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
14/10/2020 13:56
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
14/10/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO
-
13/10/2020 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 16:59
Recebidos os autos
-
09/10/2020 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/09/2020 09:41
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
07/09/2020 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2020 11:42
Conclusos para decisão
-
03/09/2020 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 16:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/08/2020 21:57
Recebidos os autos
-
31/08/2020 21:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/08/2020 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 15:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2020 15:28
Juntada de Certidão
-
31/08/2020 15:05
Juntada de COMPROVANTE
-
27/08/2020 14:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2020 16:59
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/08/2020 16:58
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/08/2020 15:42
Expedição de Mandado
-
24/08/2020 15:42
Expedição de Mandado
-
18/08/2020 20:41
Recebidos os autos
-
18/08/2020 20:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 15:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2020 15:40
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
10/08/2020 08:23
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2020 12:01
Conclusos para decisão
-
04/08/2020 21:02
Recebidos os autos
-
04/08/2020 21:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/07/2020 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 16:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/07/2020 16:18
Juntada de COMPROVANTE
-
31/07/2020 12:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2020 18:21
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA
-
23/07/2020 17:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/07/2020 15:53
Expedição de Mandado
-
20/07/2020 13:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/07/2020 13:53
Recebidos os autos
-
17/07/2020 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2020 15:59
Juntada de Certidão
-
17/07/2020 15:58
Juntada de COMPROVANTE
-
17/07/2020 14:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/07/2020 16:11
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
06/07/2020 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 17:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/06/2020 15:13
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/05/2020 09:18
Expedição de Mandado
-
26/05/2020 09:06
Expedição de Mandado
-
07/04/2020 10:52
Recebidos os autos
-
07/04/2020 10:52
Juntada de CIÊNCIA
-
07/04/2020 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2020 15:14
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
27/03/2020 19:31
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2020 13:54
Conclusos para decisão
-
20/03/2020 16:46
Recebidos os autos
-
20/03/2020 16:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 09:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/01/2020 01:13
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CÉSAR ARTHUR SINKOC DE ASSIS
-
17/12/2019 12:42
Juntada de COMPROVANTE
-
17/12/2019 11:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/12/2019 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2019 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 00:48
Recebidos os autos
-
12/12/2019 00:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/12/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CÉSAR ARTHUR SINKOC DE ASSIS
-
09/12/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 13:55
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA
-
15/11/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 08:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2019 19:02
Recebidos os autos
-
03/11/2019 19:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/11/2019 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 13:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2019 08:25
Juntada de COMPROVANTE
-
24/10/2019 18:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/09/2019 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 16:12
Recebidos os autos
-
09/09/2019 14:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2019 14:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/09/2019 14:43
Expedição de Mandado
-
09/09/2019 14:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/09/2019 14:37
Expedição de Mandado
-
09/09/2019 14:31
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
05/09/2019 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2019 12:52
Conclusos para decisão
-
28/08/2019 08:45
Recebidos os autos
-
28/08/2019 08:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/08/2019 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 08:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/08/2019 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2019 12:29
Conclusos para decisão
-
19/08/2019 09:55
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
16/08/2019 17:07
Recebidos os autos
-
16/08/2019 17:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/08/2019 15:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/08/2019 15:54
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
16/08/2019 15:53
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2019 15:53
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2019 15:51
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
16/08/2019 15:51
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
16/08/2019 15:47
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2019 15:26
Juntada de DENÚNCIA
-
13/08/2019 15:26
Recebidos os autos
-
13/05/2019 17:39
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2019 17:39
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2019 17:39
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2019 17:37
APENSADO AO PROCESSO 0002610-78.2018.8.16.0101
-
16/04/2019 17:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/04/2019 17:36
Juntada de Certidão
-
16/04/2019 14:40
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
16/04/2019 14:40
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
16/01/2019 15:23
Recebidos os autos
-
16/01/2019 15:23
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
16/01/2019 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2019
Ultima Atualização
08/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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