TJPR - 0000940-69.2018.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELBERT TRAPP

CPF *71.***.*64-49

Advogados

EDUARDO ALEXANDER HITZ

OAB: 55985/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2023 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 19:00

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/09/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2023 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/08/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 17:37

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/07/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/07/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 26/07/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 26/07/2023 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/07/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

  • 26/07/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

  • 26/07/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

  • 26/07/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

  • 11/07/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2023 09:53

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 09:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2023 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:58

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2023 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 19:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2023 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2023 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 12:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/05/2023 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2023 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 14:19

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 14:46

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2023 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 17:19

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2023 17:19

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 09/03/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 11:43

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 18/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000940-69.2018.8.16.0112 I – A materialidade da infração penal e os indícios de autoria estão estampados no procedimento e, em sua resposta à acusação (mov. 167.1), o denunciado requereu, em preliminar, o restabelecimento do benefício da suspensão condicional do processo.

    O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido e regular prosseguimento do feito (mov. 172.1).

    As preliminares arguidas pelo denunciado não merecem ser acolhidas.

    Razão assiste ao Ministério Público.

    O denunciado deixou de cumprir as condições estipuladas para a suspensão condicional do processo e, após acolhida  justificativa, ele deixou, novamente, de cumprir adequadamente as condições lhe impostas, razão pela qual o benefício foi devidamente revogado.

    Assim, neste momento processual, não há que se falar em restabelecimento da benesse, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios, na forma das ementas: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO.

    CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. - Uma vez descumpridas as condições impostas durante a vigência da suspensão condicional do processo e tendo em vista as inúmeras oportunidades cedidas ao recorrente pela ilustre magistrada, faz-se imperiosa a revogação do benefício e o regular prosseguimento do feito (sem destaque no original);[1] PENAL.

    APELAÇÃO.

    CRIMES DE TRÂNSITO.

    CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA.

    CONDENAÇÃO.

    RECURSO DA DEFESA.

    Pretendido afastamento da revogação do sursis processual, com consequente declaração da extinção do feito.

    Subsidiariamente, atenuação da pena.

    Parcial cabimento. 1- Restabelecimento de sursis processual.

    Impossibilidade.

    Na hipótese de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas para a concessão do benefício de suspensão condicional do processo ("sursis"), a revogação se faz legítima.

    Inexistência de comparecimento em Juízo, em vários meses.

    Não comprovação de pagamento de prestação pecuniária em tempo hábil.

    Inexistência de justificativas, comprovadas, no momento adequado. 2- Atenuação da pena.

    Parcial possibilidade.

    A) Pena corporal, definitiva, de 06 (seis) meses de detenção, com correção na pena-base, sem reflexos na dosimetria final.

    B) Pena alternativa de prestação de serviços à comunidade aplicável apenas às condenações superiores a 06 (seis) meses de privação da liberdade.

    Inteligência do artigo 46, "caput", do Código Penal.

    Impossibilidade, na espécie, de escolha dessa modalidade de substitutiva, pelo que alterada por limitação de fim de semana.

    C) Reparo no cálculo da suspensão da habilitação.

    Redução necessária diante do princípio da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada.

    Provimento parcial (sem destaque no original);[2] RECURSO CRIMINAL.

    DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/1995).

    IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

    ALEGAÇÃO DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O DESCUMPRIMENTO CONDIÇÃO IMPOSTA.

    PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DESCUMPRIMENTO REITERADO DO COMPARECIMENTO BIMESTRAL A JUÍZO.

    CONDIÇÃO NÃO LIMITANTE NEM SEVERA OU DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO.

    JUSTIFICATIVA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL.

    RECURSO DESPROVIDO (sem destaque no original).[3] Assim, indefiro o pedido de restabelecimento da suspensão condicional do processo e, como o incriminado não logrou êxito em demonstrar qualquer das situações descritas nos arts. 395 e 397, do Código de Processo Penal, que devem ser manifestas e evidentes, e como as demais alegações se confundem com o mérito e serão objeto da instrução processual, mantenho o recebimento da denúncia (mov. 25.1).   II – Para a realização da audiência de instrução e julgamento, com inquirição das testemunhas arroladas (mov’s. 16.1 e 167.1) e interrogatório do réu , designo o dia 17 de maio de 2023, às 13 horas e 30 minutos, primeira data possível na pata de audiências desta Vara, relativamente a processos de réus não presos.   III – Em 14 de agosto de 2019, foi definitivamente instalada, nesta Comarca, a Central de Mandados, órgão auxiliar da Direção do Fórum, que, conforme Portaria que a disciplina, tem a função de recebimento, triagem, distribuição e devolução de mandados às Unidades Judiciárias da Comarca, nos termos da Resolução nº 139/2015-OE/TJPR.

    Em razão disto, desde então, passou a ser obrigatório, conforme dicção dos artigos 4º, 5º e 6º, o prévio cadastro no Sistema Projudi de todas as partes e testemunhas que possam a vir a ser intimadas através de Oficial de Justiça, nos processos em trâmite na Comarca.

    Outrossim, para a efetivação do cadastro mencionado, é necessária a inclusão de diversos dados referentes à pessoa, pelo que a qualificação completa de todas as testemunhas e partes passou a ser medida indispensável.

    Nesse sentido, o Juízo desta Vara Criminal expediu o Ofício-Circular nº 0582/2019, informando a imprescindibilidade, na denúncia ou na resposta à acusação, de pelo menos os seguintes dados pessoais das testemunhas e partes a ser intimadas: - nome completo; - número do RG (expedido por órgão de Segurança do Estado do Paraná); - endereço (o mais completo possível, com a indicação de referências próximas); e - número de contato telefônico. - excepcionalmente, em caso de a pessoa não possuir RG no Estado do Paraná, admitir-se-á, alternativamente, a inclusão de outras informações como o nome da genitora e número do CPF/MF.

    Assim, intime-se, o Ministério Público, para que, no prazo de 10 (dez) dias, qualifique a testemunha indicada como “Amado Zanatta”, ciente de que o silêncio será interpretado como desistência tácita de sua oitiva.   IV – Autorizo a paralisação do feito até o dia 17 de fevereiro de 2023.   V – Requisitem-se.

    Intimem-se.   Datado e assinado eletronicamente.   Clairton Mário Spinassi         Juiz de Direito   [1] TJMG.

    RESE 10024180676553001.

    Rel.

    Des.

    Matheus Chaves Jardim. 2ª Câmara Criminal. j. 29.11.2018.

    DJe. 10.12.2018. [2] TJSP.

    Apelação Criminal 00007105020158260210.

    Rel.

    Des.

    Alcides Malossi Junior. 8ª Câmara Criminal. j. 24.08.2017.

    DJe. 28.08.2017. [3] TJSC.

    RESE 00057173120168240020.

    Rel.

    Des.

    José Everaldo Silva. 4ª Câmara Criminal. j. 31.08.2017.

  • 05/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 08:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2021 22:35

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 25/02/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 14:43

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 23/02/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 20:47

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/02/2021 19:23

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 18/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2021 20:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:26

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 10/11/2020 14:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/11/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 12:12

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 20:48

    Recebidos os autos

  • 21/07/2020 20:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 15:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/02/2020 12:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/01/2020 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/12/2019 13:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/11/2019 14:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/11/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2019 13:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/10/2019 19:01

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2019 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 10:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2019 13:08

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2019 16:15

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/10/2019 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2019 14:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/10/2019 13:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 19:25

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2019 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/08/2019 15:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/07/2019 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 13:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 19:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2019 13:21

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 13:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/03/2019 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 15:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/02/2019 12:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/02/2019 12:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/01/2019 18:44

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2018 16:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/11/2018 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/10/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 13:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/09/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/07/2018 12:29

    Recebidos os autos

  • 28/07/2018 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/07/2018 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/07/2018 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2018 13:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/07/2018 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2018 10:52

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2018 17:37

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 17:18

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2018 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2018 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/06/2018 16:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/06/2018 19:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/06/2018 13:33

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2018 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 13:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/06/2018 13:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 28/06/2018 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 13:14

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 13:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/05/2018 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2018 15:11

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 11/05/2018 15:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/05/2018 17:02

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2018 17:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/02/2018 19:00

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 19/02/2018 13:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/02/2018 12:27

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 08:48

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 08:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2018 15:28

    Recebidos os autos

  • 17/02/2018 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2018 15:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2018 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2018

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003365-98.2005.8.16.0185

Municipio de Curitiba

Orestina Henrique Shell

Advogado: Joas Pessoa da Cruz

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0005682-82.2018.8.16.0001

Editora Aprende Brasil LTDA

Clube de Maes Vovo Mesquita

Advogado: Ricardo Cardozo Sokolovicz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/03/2018 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0018660-24.2018.8.16.0185

Municipio de Curitiba

Sociedade Construtora Taji Marral LTDA.

Advogado: Davi Barretto Doria

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0008804-27.2004.8.16.0185

Municipio de Curitiba

Missao Crista Caminho

Advogado: Silmara Vaz Gabriel Osorio da Fonseca

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2020 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0003092-56.2008.8.16.0075

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Loide de Oliveira Miguel

Advogado: Bernardo Guedes Ramina

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 02/05/2019 13:00

Exibir Processo