TJPR - 0010942-32.2019.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAIRE DAYANA SIQUEIRA

CPF *48.***.*42-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/04/2024 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2024 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2024

  • 15/04/2024 08:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/02/2024 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2024 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/02/2024 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 15:21

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 09/02/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/01/2024 09:39

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 09:39

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2024 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2024 09:41

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 19:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/01/2024 13:07

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/11/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 08:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2023 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2023 14:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/09/2023 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2023 17:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/07/2023 17:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/07/2023 09:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2023 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2022 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/10/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 16:34

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 28/09/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 14:31

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 14:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2022 08:28

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 08:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2022 12:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2022 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:55

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 09:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/01/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 09:14

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 10/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 08:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE KAIRE DAYANA SIQUEIRA

  • 20/10/2021 16:12

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 11/09/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/08/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/08/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 13:17

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2021 16:07

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2021 09:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/08/2021 17:51

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 19:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/07/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/05/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010942-32.2019.8.16.0058   Processo:   0010942-32.2019.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.796,63 Exequente(s):   Município de Campo Mourão/PR Executado(s):   Kaire Dayana Siqueira 1.

    Defiro o pedido retro, tendo em vista que o comparecimento espontâneo da Executada no seq. 17.1 supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º do Código de Processo Civil.

    Proceda-se a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome dos executados pelo sistema RENAJUD.  2.

    Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo.

    Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo.  3.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 4.

    Infrutífero o bloqueio de veículos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para garantia da execução, efetuando estimativa do valor, nomeando fiel depositário o executado e intimando-o a oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF), assim como o cônjuge no caso de bem imóvel. 5.

    Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 6.

    Em caso de inércia da Fazenda Pública no prazo supra, suspenda o curso da execução provisoriamente, sem baixa na distribuição (“sobrestamento”), pelo prazo de 01 ano. 7.

    Escoado o prazo do arquivamento provisório, intime-se a Fazenda Pública para localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis, em 10 dias.

    Em caso de inércia da Fazenda Pública, retornar os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula n.º 314 do STJ).

    Campo Mourão, datado eletronicamente.    Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito  

  • 06/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 19:02

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 14:38

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 18:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/12/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2020 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/10/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2020 14:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2020 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2020 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2020 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 09:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/01/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2019 12:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2019 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/11/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 18/11/2019 14:38

    Juntada de CUSTAS

  • 04/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2019 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2019 14:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/10/2019 09:35

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2019 16:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2019 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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