TJPR - 0002171-15.2017.8.16.0162

1ª instância - Sertanopolis - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

N.P. DEL CONTI E CIA LTDA ME

CNPJ: 08.437.877/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S.A.

CNPJ: 40.432.544/0222-05

SOLUCAO APUCARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/02/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 13:12

Recebidos os autos
08/02/2024 13:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/02/2024 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2024 10:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
08/02/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 01:35

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
30/01/2024 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2024 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2024 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 16:46

Recebidos os autos
08/01/2024 16:46

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/11/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2023 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/10/2023 15:58

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/10/2023 01:11

Conclusos para decisão
27/10/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
04/10/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2023 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 01:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/09/2023 18:36

Recebidos os autos
26/09/2023 18:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
26/09/2023 18:36

Baixa Definitiva
26/09/2023 18:36

Juntada de Certidão
19/09/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE N.P. DEL CONTI E CIA LTDA ME
11/09/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
07/09/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
29/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 17:45

Juntada de ACÓRDÃO
12/08/2023 00:47

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
15/07/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 13:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59
04/07/2023 18:45

Pedido de inclusão em pauta
04/07/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 14:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/06/2023 14:21

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/06/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/06/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/03/2023 13:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/03/2023 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
24/03/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2023 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/03/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 12:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/01/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/01/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/10/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 12:42

Juntada de COMPROVANTE
06/10/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
28/09/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 12:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/08/2022 12:21

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/08/2022 12:25

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/08/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/06/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/03/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/03/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/03/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/03/2022 14:18

Juntada de Certidão
19/01/2022 13:33

Juntada de INFORMAÇÃO
10/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002171-15.2017.8.16.0162/1 Recurso: 0002171-15.2017.8.16.0162 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): CLARO S.A.

Apelado(s): SOLUÇÃO APUCARANA N.P.

DEL CONTI E CIA LTDA ME 1.

Considerando as informações prestadas ao mov. 37.1 do recurso de apelação, expeça-se ofício ao SCPC e ao SERASA para que apresente o extrato consolidado e histórico completo da inscrição em nome da Autora, N.P.

DEL CONTI E CIA LTDA ME (CNPJ 08.***.***/0001-56), principalmente com relação àquela efetuada por Claro S/A. 2.

Após, voltem conclusos.

Curitiba, 09 de dezembro de 2021. Desembargador Domingos José Perfetto Relator
09/12/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/12/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 15:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/12/2021 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 16:52

DEFERIDO O PEDIDO
05/11/2021 17:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/11/2021 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/09/2021 12:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/09/2021 01:57

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
31/08/2021 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002171-15.2017.8.16.0162/1 Recurso: 0002171-15.2017.8.16.0162 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): CLARO S.A.

Apelado(s): SOLUÇÃO APUCARANA N.P.

DEL CONTI E CIA LTDA ME Vistos etc. Analisando o presente caderno processual, nota-se não haver elementos suficientes para a devida solução do litígio. A controvérsia do presente recurso diz respeito à inexistência da inscrição no SCPC discutida nos presentes autos. Ao passo que a Autora alega a existência de inscrição indevida, a Requerida pleiteia a reforma da sentença afirmando não haver prova de que houve a inscrição nos cadastros de inadimplência, uma vez que a carta de cobrança não é capaz de confirmar a existência de negativação. Da análise dos autos é possível verificar que não há extrato consolidado do cadastro SCPC em nome da Autora, a fim de se averiguar a existência – ou não – da inscrição em análise. A carta juntada ao mov. 52.2 somente demonstra a cobrança de suposto débito inadimplido e uma proposta de regularização desta dívida, porém não confirma a inscrição ou a data de sua disponibilização no SCPC. Assim, apercebendo-se o julgador da necessidade de elementos não constantes nos autos para a devida solução da lide, não deve permanecer inerte, contentando-se com uma verdade meramente formal. Neste sentido: "Tem dito a doutrina que o mais sólido fundamento do princípio dispositivo parece ser a necessidade de salvaguardar a imparcialidade do juiz.

O princípio é de inegável sentido liberal, porque a cada um dos sujeitos envolvidos no conflito sub judice é que deve caber o primeiro e mais relevante juízo sobre a conveniência ou inconveniência de demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Acrescer excessivamente os poderes do juiz significaria, em última análise, atenuar a distinção entre processo dispositivo e processo inquisitivo.

Todavia, diante da colocação publicista do processo, não é mais possível manter o juiz como mero expectador da batalha judicial.

Afirmada a autonomia do direito processual e enquadrado como ramo do direito público, e verificada sua finalidade preponderantemente sócio-política, a função jurisdicional evidencia-se como um poder-dever do Estado, em torno do qual e reúnem os interesses dos particulares e os do próprio Estado.

Assim, a partir do último quartel do século XX, os poderes do juiz foram paulatinamente aumentados: passando de expectador inerte à posição ativa, coube-lhe não só impulsionar o andamento da causa, mas também determinar provas, conhecer ex officio das circunstâncias que até então dependiam de alegação das partes, dialogar com elas, reprimir-lhes eventuais condutas irregulares, etc." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, 15ª ed., Malheiros, 1999, p. 64). Neste espeque, com fulcro no art. 938, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que acoste aos autos o extrato consolidado da inscrição em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Com a resposta, voltem conclusos. Intimem-se.

Curitiba, 27 de agosto de 2021. Desembargador Domingos José Perfetto Relator
30/08/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 17:46

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
13/08/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 17:46

Conclusos para despacho INICIAL
13/08/2021 17:46

Recebidos os autos
13/08/2021 17:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/08/2021 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 17:08

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2021 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
13/08/2021 16:58

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
13/07/2021 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 13:16

Conclusos para despacho INICIAL
12/07/2021 13:16

Distribuído por sorteio
09/07/2021 17:47

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/06/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE N.P. DEL CONTI E CIA LTDA ME
14/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE N.P. DEL CONTI E CIA LTDA ME
04/05/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002171-15.2017.8.16.0162 Processo: 0002171-15.2017.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): N.P.

DEL CONTI E CIA LTDA ME Polo Passivo(s): CLARO S.A.

SOLUÇÃO APUCARANA 1.

Intime-se a parte apelada para oferecimento de contrarrazões, em 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º do NCPC). 2.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º do NCPC). 3.

Intimações e Diligências necessárias.

Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito
03/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 10:11

Conclusos para decisão
30/04/2021 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 00:46

DECORRIDO PRAZO DE N.P. DEL CONTI E CIA LTDA ME
14/04/2021 00:51

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
13/04/2021 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2021 12:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/04/2021 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/03/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 09:27

Conclusos para despacho
19/03/2021 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2021 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2021 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 14:07

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/03/2021 13:25

Conclusos para despacho
05/02/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
29/01/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 10:36

Conclusos para despacho
29/01/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
28/01/2021 06:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2021 06:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2021 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 09:48

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
29/12/2020 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 18:15

CONCEDIDO O PEDIDO
09/12/2020 10:48

Conclusos para despacho
07/12/2020 16:22

Juntada de Petição de laudo pericial
12/11/2020 09:55

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
05/10/2020 21:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
30/09/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 12:17

Conclusos para despacho
28/09/2020 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
23/09/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 09:32

Conclusos para despacho
03/09/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
20/08/2020 14:58

Juntada de Certidão
20/07/2020 11:03

Juntada de Certidão
19/06/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIELLA NORVILLA VALÉRIO
14/06/2020 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
09/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 13:22

Conclusos para despacho
26/05/2020 13:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/05/2020 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
15/05/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 11:00

Conclusos para despacho
13/05/2020 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 10:00

Conclusos para despacho
16/04/2020 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2020 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 14:53

CONCEDIDO O PEDIDO
02/04/2020 09:34

Conclusos para despacho
01/04/2020 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 16:43

Juntada de COMPROVANTE
06/03/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 13:58

Conclusos para despacho
30/01/2020 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 19:25

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 12:18

Conclusos para despacho
24/01/2020 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
24/01/2020 01:10

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
13/12/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIELLA NORVILLA VALÉRIO
02/12/2019 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
26/11/2019 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 18:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 08:51

Conclusos para despacho
14/11/2019 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2019 01:00

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIELLA NORVILLA VALÉRIO
11/11/2019 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
29/10/2019 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2019 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
21/10/2019 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 14:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
30/08/2019 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 16:11

CONCEDIDO O PEDIDO
30/07/2019 09:53

Conclusos para despacho
25/07/2019 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 13:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 10:55

Conclusos para despacho
27/06/2019 17:32

Recebidos os autos
27/06/2019 17:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
26/06/2019 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2019 16:09

Declarada incompetência
04/06/2019 09:57

Conclusos para despacho
29/05/2019 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE N.P. DEL CONTI E CIA LTDA ME
16/05/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
16/05/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
04/05/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 12:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
16/04/2019 18:08

Recebidos os autos
16/04/2019 18:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2019
16/04/2019 18:08

Baixa Definitiva
24/03/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 19:57

Juntada de ACÓRDÃO
12/03/2019 13:43

PREJUDICADO O RECURSO
01/03/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 16:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/03/2019 14:00
18/02/2019 16:32

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
09/01/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2018 01:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 17:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/02/2019 14:00
13/12/2018 15:40

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/12/2018 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 09:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/12/2018 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
28/11/2018 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2018 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2018 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2018 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 13:30

Conclusos para despacho INICIAL
26/11/2018 13:30

Distribuído por sorteio
26/11/2018 13:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/11/2018 13:30

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/11/2018 01:08

DECORRIDO PRAZO DE N.P. DEL CONTI E CIA LTDA ME
11/11/2018 01:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2018 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 13:40

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
24/10/2018 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 01:20

DECORRIDO PRAZO DE N.P. DEL CONTI E CIA LTDA ME
16/10/2018 01:36

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
15/10/2018 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/10/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2018 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 13:36

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/09/2018 10:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
19/09/2018 10:53

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
10/07/2018 13:57

Conclusos para decisão
10/07/2018 01:52

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
02/07/2018 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2018 14:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
20/06/2018 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2018 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/05/2018 00:56

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
10/05/2018 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 17:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/04/2018 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 10:59

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
23/04/2018 10:59

Despacho
02/03/2018 18:02

Conclusos para decisão
02/03/2018 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 06:59

Conclusos para decisão
26/02/2018 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2018 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2018 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.
07/02/2018 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 16:10

Juntada de Petição de contestação
25/01/2018 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 13:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
24/01/2018 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/12/2017 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2017 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 14:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/11/2017 14:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/11/2017 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 14:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
10/11/2017 13:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 12:42

Conclusos para decisão
01/11/2017 13:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2017 17:41

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
26/10/2017 17:41

Juntada de Certidão
20/10/2017 12:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 18:45

Recebidos os autos
18/10/2017 18:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/10/2017 15:08

Conclusos para despacho
18/10/2017 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2017 14:55

Recebidos os autos
18/10/2017 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2017 14:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/10/2017 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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