TJPR - 0001562-46.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIAS SLUCHENSKI

CPF *00.***.*82-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LONI SCHAEFER

CPF *18.***.*48-66

SOLANGE SCHAEFFER

CPF *36.***.*17-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 11/07/2025 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/07/2025 15:10

    Recurso Especial não admitido

  • 25/06/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 07:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2025 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2025 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/05/2025 09:29

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 16:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/05/2025 16:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/05/2025 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 12:51

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 17:21

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/04/2025 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/04/2025 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2025 17:21

    Distribuído por dependência

  • 10/04/2025 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/04/2025 17:17

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/04/2025 17:17

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/04/2025 02:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 02:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/03/2025 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2025 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 04:36

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 19:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2025 00:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 00:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2025 07:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2025 20:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/03/2025 20:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/02/2025 12:33

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 12:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 00:00 ATÉ 28/02/2025 23:59

  • 23/01/2025 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 13:51

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 13:51

    Juntada de CUSTAS

  • 13/01/2025 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2024 09:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/12/2024 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/12/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE SCHAEFFER

  • 17/12/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LONI SCHAEFER

  • 16/12/2024 22:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2024 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2024 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 15:18

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/11/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/11/2024 12:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/11/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/11/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 06:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/11/2024 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2024 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 06:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 19:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 08:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/10/2024 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/10/2024 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 06:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/10/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/10/2024 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2024 12:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2024 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2024 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/10/2024 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/10/2024 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2024 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2024 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 20:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2024 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 15:10

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2024 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 19:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2023 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 13:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/10/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 10:07

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 03/05/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 14:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/02/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2023 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/12/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 16:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2022 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/02/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/02/2022 18:16

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 11:22

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2022 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 14:37

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2021 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 09:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE SCHAEFFER

  • 30/08/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 13:19

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 11:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/05/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:49

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001562-46.2021.8.16.0112

    Vistos. 1.

    O art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Já o art. 99, §2º, do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.

    E na jurisprudência do TJPR vê-se do Enunciado 35 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Desta feita, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. 2.

    Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora juntar comprovante de renda mensal dos últimos três meses, bem como anexar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos três anos ou, no caso de ser isento(a), comprovar juntando impressão da tela do site da Receita Federal que indique que seu CPF não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp, ou certidão negativa de bens móveis e imóveis.

    Ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), se for casado(a), deve trazer aos autos sua certidão de casamento, indicando a profissão do cônjuge e comprovando sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 3.

    Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o cumprimento da determinação, o pedido será indeferido. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, 29 de abril de 2021.   Juliana Cunha de Oliveira Domingues Magistrada

  • 04/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 13:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/04/2021 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 16:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2021 20:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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