TJPR - 0000197-98.2021.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

CNPJ: 78.414.067/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INOVA JEANS LAVANDERIA E ACABAMENTO LTDA - EPP

CNPJ: 27.891.212/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 11:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/02/2024 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 09:06

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 09:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2024 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 12:19

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 12:19

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2024 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

  • 30/01/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 20:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/08/2023 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2023 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/05/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/04/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 16:20

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 20/07/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/05/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/04/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2022 17:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/03/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/02/2022 16:44

    Processo Reativado

  • 26/11/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 22:21

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2021 22:17

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2021 21:42

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 21:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE INOVA JEANS LAVANDERIA E ACABAMENTO LTDA - EPP

  • 30/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INOVA JEANS LAVANDERIA E ACABAMENTO LTDA - EPP

  • 11/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2021 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 14:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2021 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/08/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 07/07/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE INOVA JEANS LAVANDERIA E ACABAMENTO LTDA - EPP

  • 15/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000197-98.2021.8.16.0065   Processo:   0000197-98.2021.8.16.0065 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$43.760,55 Autor(s):   COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s):   INOVA JEANS LAVANDERIA E ACABAMENTO LTDA - EPP SENTENÇA

    I - RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de INOVA JEANS LAVANDERIA E ACABAMENTOS LTDA, ambos qualificados nos autos.

    Alega-se na inicial que entre as partes foi firmado contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária do veículo FORD/F350 G, ano/modelo 2001/2001, cor branca, espécie carga/caminhão, placa IJY-6G30, chassi 9BFJF37G41B056624 e RENAVAM 0075596818-2, pelo qual a parte ré comprometeu-se ao pagamento do valor de R$ 40.696,00, dividido em 24 parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.296,12, iniciando-se em julho de 2020.

    Contudo, o requerido deixou de adimplir o contrato a partir da parcela de nº 4, acarretando, por consequência, o vencimento antecipado de toda sua dívida, não tendo purgado a mora mesmo após a notificação.

    Foi concedida a liminar de busca e apreensão do bem, conforme decisão de seq. 16.

    Consta certidão de evento 21 o cumprimento da liminar, bem como a citação do demandado.

    O requerido compareceu aos autos, por intermédio de seu procurador, reconhecendo a mora, bem como apresentando proposta de acordo (evento 24.1).

    Réplica no mov. 27.

    No petitório de evento 36, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito, requerendo, ainda, o levantamento da restrição registrada junto ao RENAJUD.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Pela análise dos autos, verifico que não há necessidade de produção de outras provas.

    Tratam os autos de matéria de direito e, no que tange à parte fática, já foram juntados documentos suficientes.

    Assim, promovo o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

    Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, reafirmo a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação passando a conhecer das questões de fundo da demanda.

    Tratam os autos de Busca e Apreensão de bem objeto de garantia contratual.

    Após o cumprimento da medida liminar, o réu reconheceu a dívida, oportunidade em que ofertou proposta de acordo para pagamento, o qual não foi aceito pelo autor.

    O pedido inicial, para procedência, depende de comprovação de dois requisitos: a constituição da garantia e a mora do devedor.

    Ambos encontram amparo nas provas dos autos.

    Quanto à constituição da garantia, é regular e consta do contrato de sequência 1.7.

    O inadimplemento,

    por outro lado, além de vir demonstrado pela notificação de sequência 1.9, também foi reconhecido pelo réu (evento 24.1).

    De se destacar que o Dec. 911/1969 é claro ao dispor em seu artigo 3°, parágrafo 1° que o devedor detém do prazo de 05 dias, da liminar, para purgar a mora.

    Na hipótese, vê-se que a liminar foi cumprida em 23/02/2021 (evento 21.3).

    Contudo, até a presente data nenhum depósito judicial consta nos autos a fim de afastar a mora.

    Nesse sentido, é firme o posicionamento do STJ, conforme REsp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo o qual “a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial”.

    Portanto, há amparo para a busca, apreensão e consolidação da propriedade nas mãos do credor, conforme autoriza o art. 2º, do Dec.911/69, sendo de rigor a procedência da demanda.

    Diante de tais considerações, consolido a posse e a propriedade do veículo objeto desta lide em favor da parte autora, ficando autorizada sua venda judicial ou extrajudicialmente, se ainda não realizada.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar já deferida, para consolidar nas mãos do Banco autor a posse e a propriedade do bem, podendo ocorrer à alienação deste e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Pela sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a simplicidade e rápida duração da demanda.

    Levante-se eventual restrição constante sobre o bem junto ao RENAJUD.

    Oficie-se ao DETRAN/PR determinando a transferência para a parte autora da propriedade do veículo apreendido.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que couber.   Catanduvas, datado e assinado eletronicamente.

    CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto  

  • 04/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2021 14:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:03

    APENSADO AO PROCESSO 0000394-53.2021.8.16.0065

  • 26/03/2021 18:03

    APENSADO AO PROCESSO 0000374-62.2021.8.16.0065

  • 26/03/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 14:08

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/02/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/02/2021 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/02/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/02/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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