TJPR - 0008423-66.2010.8.16.0069
1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/01/2023 14:39
Arquivado Definitivamente
-
07/12/2022 13:45
Recebidos os autos
-
07/12/2022 13:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
07/12/2022 13:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/10/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2022 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2022 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2022 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2022 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 13:46
Recebidos os autos
-
07/10/2022 13:46
Juntada de CUSTAS
-
07/10/2022 13:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 13:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/08/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
24/08/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL PLENO JURE
-
30/06/2022 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2022 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 19:40
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
11/04/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
23/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 00:12
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
09/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/10/2021 09:28
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008423-66.2010.8.16.0069 Rejeitada a exceção de pré-executividade, sobreveio depósito voluntário pelo devedor, indicando a aceitação do cumprimento de sentença.
Pela natureza incontroversa do depósito, libere-se a quantia ao credor, que deverá se manifestar em 5 dias sobre a suficiência do pagamento.
Após, voltem conclusos.
Cianorte, 29 de setembro de 2021. Bruno Henrique Golon Magistrado -
29/09/2021 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2021 16:35
Conclusos para decisão
-
24/07/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
17/07/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 23:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
26/05/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
24/05/2021 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
11/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 09:46
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 00:00
Intimação
Autos nº 8423-66.2010 1.
Trata-se de exceção de pré-executividade em que se reclamou da ausência de exigibilidade da sentença perante a condição de beneficiária da justiça gratuita.
Efetivado o contraditório, onde o exequente refutou a tese da executada, resta decidir o incidente. 2.
Sob a égide do revogado Código de Processo Civil, o incidente em tela não tinha previsão legal.
O novo Código de Processo Civil, por sua vez, apenas regulamentou a arguição de questões supervenientes ao momento da impugnação (artigo 525, § 11º) / dos embargos (art. 771, CPC; art. 1º, LEF).
Não obstante, a possibilidade de insurgência contra quaisquer desses pontos (que usualmente vem nominada de exceção de pré-executividade), ainda que não superveniente, ou mesmo que superveniente mas cognoscível a qualquer tempo (como exposto), continua a existir e deve ser admitida.
Além de necessariamente trazer uma das matérias supra indicadas, exige-se que a tese seja comprovável de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, Rel.
Min.
Luiz Fux), e conquanto já não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1ª Turma, Resp. 667.002/DF, Rel.
Min.
Luiz Fux).
O tema trazido à baila envolve a inexigibilidade da sentença diante da condição de hipossuficiente da parte executada, que é amparada pelo benefício da gratuidade de justiça. 3.
Não há espaço para a reclamação do devedor.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 É pacífico que eventual concessão de gratuidade de justiça em grau recursal não implica a suspensão dos honorários sucumbenciais de condenação anterior ocorrida quando a parte não detinha tal benefício.
Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
CONCESSÃO.
EFEITOS EX NUNC.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PRINCIPIO DA DIALETICIDADE.
ART. 932, III, DO CPC DE 2.015.
INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. "Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita." (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006). 2.
Diante dos documentos acostados, merece deferimento os benefícios da gratuidade judiciária à parte ora agravante, ressaltando que o efeito da concessão da referida benesse é ex nunc, não se aplicando a atos processuais pretéritos (STJ - AgInt no AREsp: 1403383 SP 2018/0303987-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019).
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Justiça gratuita – Hipossuficiência que é o único fundamento da impugnação apresentada em execução de honorários sucumbenciais – Insurgência que não prospera – Condenação transitada em julgado; logo, não abarcada pela concessão de gratuidade da justiça, que opera efeitos ex nunc – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21745824720208260000 SP 2174582-47.2020.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 20/10/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2020). 4.
Do exposto, conheço da insurgência e rejeito-a no mérito, mantendo a execução incólume, nos termos da fundamentação.
Intime-se.
Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada -
30/04/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 09:33
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/03/2021 08:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/02/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
11/02/2021 14:10
Conclusos para decisão
-
30/01/2021 16:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/12/2020 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 14:30
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
14/12/2020 16:40
Recebidos os autos
-
14/12/2020 16:40
Juntada de Certidão
-
14/12/2020 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2020 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 13:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/12/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 13:01
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
02/12/2020 17:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/11/2020 08:19
Conclusos para decisão
-
27/10/2020 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2020 14:46
Conclusos para decisão
-
24/09/2020 17:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/09/2020 17:29
Recebidos os autos
-
11/09/2020 17:29
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
11/09/2020 17:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/08/2020 17:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
04/08/2020 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2020 17:18
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/07/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 15:35
TRANSITADO EM JULGADO
-
24/07/2020 15:35
TRANSITADO EM JULGADO
-
24/07/2020 15:35
Recebidos os autos
-
24/07/2020 15:35
TRANSITADO EM JULGADO
-
24/07/2020 15:35
Baixa Definitiva
-
24/07/2020 15:35
Baixa Definitiva
-
24/07/2020 15:35
Baixa Definitiva
-
24/07/2020 15:35
Juntada de Certidão
-
24/07/2020 15:35
Juntada de Certidão
-
24/07/2020 15:35
Juntada de Certidão
-
06/07/2020 01:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 19:57
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/07/2020 17:46
Juntada de Petição de substabelecimento
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25/06/2020 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2020 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2020 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2020 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2020 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2020 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2020 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2020 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2020 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2020 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2020 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/06/2020 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
25/06/2020 16:23
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
19/06/2020 14:34
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
07/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/06/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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27/05/2020 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
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27/05/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/05/2020 13:50
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
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27/05/2020 13:48
Recebidos os autos
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27/05/2020 13:48
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
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27/05/2020 13:45
Recebidos os autos
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27/05/2020 13:44
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
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27/05/2020 13:41
Recebidos os autos
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27/05/2020 13:39
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
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27/05/2020 13:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
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27/05/2020 13:33
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2010
Ultima Atualização
04/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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