TJPR - 0004514-24.2019.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE DOS SANTOS PEREIRA

CPF *99.***.*18-66

ANTONIO MARCOS SEVERINO LEAL

CPF *84.***.*53-38

RICARDO MENDANHA DE FARIA

CPF *97.***.*82-01

ALLYSSON BOROSKI DE OLIVEIRA

CPF *04.***.*77-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2025 17:15

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2025 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2025 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/07/2025 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025

  • 16/06/2025 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 19:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 18:05

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 14:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2025 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2025 14:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/03/2025 18:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2025 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/03/2025 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/03/2025 14:27

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 18:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2025 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2025 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 13:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2025 13:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2025 17:50

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2025 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2025 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2025 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/01/2025 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 13:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 20:57

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/12/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 07:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2024 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2024 12:05

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2024 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2024 09:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2024 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2024 17:51

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2024 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

  • 13/09/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 17:42

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2024 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

  • 18/08/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2024 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

  • 22/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2024 07:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JONISON HANSEN DA SILVA

  • 23/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2024 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2024 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2024 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2024 14:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2024 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 17:29

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2024 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2024 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2024 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 11/03/2024 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 11:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2024 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2024 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2024 14:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2024 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 09/02/2024 11:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/02/2024 11:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 12:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2024 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2024 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 13:55

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2024 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 11:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2024 11:05

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/01/2024 03:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/12/2023 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2023 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 11:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2023 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2023 13:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/11/2023 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2023 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 13/11/2023 18:13

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2023 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2023 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2023 20:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2023 17:43

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:26

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 09:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 22/08/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/07/2023 07:03

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 07:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2023 07:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2023 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2023 17:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/07/2023 16:25

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 29/06/2023 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 12:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2023 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 17:44

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 17:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 18:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO MARCELINO DE BARROS

  • 15/05/2023 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2023 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 19:47

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO MARCELINO DE BARROS

  • 11/04/2023 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2023 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2023 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:20

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2023 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 12:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/02/2023 15:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 08/02/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 10:12

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/02/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 26/01/2023 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2023 07:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/12/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2022 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 08/12/2022 07:08

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 07:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

  • 04/11/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 04/11/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 13:46

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 09:59

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 10:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2022 10:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2022 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 09:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/06/2022 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/06/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2022 17:29

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 06/06/2022 17:11

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 12:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/05/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2022 17:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/04/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 14:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 14:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2022 10:00

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2022 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 10:48

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 10:36

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 20:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2021 07:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 16:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 13:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2021 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 12:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 07:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2021 18:29

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/08/2021 12:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 18:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/07/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/07/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2021 02:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2021 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2021 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2021 14:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

  • 02/06/2021 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 16:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 07:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 05/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected]     Processo:   0004514-24.2019.8.16.0029 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   13/10/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ALLYSSON BOROSKI DE OLIVEIRA ANTÔNIO MARCOS SEVERINO LEAL FELIPE DOS SANTOS PEREIRA RICARDO MENDANHA DE FARIA   1- Observa-se que foram anexados os comprovantes de cumprimento da prestação social alternativa assumida em sede de transação penal pelo noticiado  ALLYSON BOROSKI DE OLIVEIRA (mov. 47.1).

    O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da parte noticiada em razão do cumprimento integral da transação penal (mov. 128.1).

    Diante do exposto, homologo a transação penal e julgo extinta a punibilidade do noticiado ALLYSON BOROSKI DE OLIVEIRA , em razão de seu integral cumprimento, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei nº 9.099/95.   2- Com relação ao noticiado FELIPE DOS SANTOS PEREIRA, assiste razão ao Ministério Público em seu pedido de arquivamento, eis que o bem jurídico protegido é a paz pública e o sujeito passivo da contravenção penal em tela é a coletividade, ou seja, a conduta deve atingir um número considerável e determinável de vítimas de uma mesma comunidade, não bastando para tanto que apenas uma pessoa se sinta ofendida pela conduta.

    Segundo se observa do termo circunstanciado, não houve identificação do solicitante do acionamento da Polícia Militar ou de qualquer pessoa que pudesse ter se sentido ofendida com a conduta imputada ao referido noticiado, do que se infere a irrelevância penal da conduta.

    A inexistência de um número considerável de vítimas importa na atipicidade da conduta, conforme entendimento jurisprudencial acerca do tema: Nesse sentido é o entendimento da E.

    Turma Recursal do Estado do Paraná:   HABEAS CORPUS.

    IMPETRAÇÃO VISANDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

    SUPOSTA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA PELO ARTIGO 42, INCISO III DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI nº 3.688/41).

    PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

    PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO, É NECESSÁRIA OFENSA À COLETIVIDADE.

    PERTURBAÇÃO DE APENAS UMA PESSOA NÃO É CONSIDERADA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

    BOLETIM DE OCORRÊNCIA ABERTO POR UMA ÚNICA VÍTIMA.

    INEXISTÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E/OU OUTRAS VÍTIMAS NA FASE INQUISITORIAL.

    DENÚNCIA QUE ARROLA APENAS A VÍTIMA COMO TESTEMUNHA, SEM TRAZER OUTROS ELEMENTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA.

    FATOS IMPUTADOS AOS PACIENTES QUE NÃO SE AMOLDAM À CONDUTA DESCRITA NO ART. 42, INCISO III DA LCP.

    ATIPICIDADE DA CONDUTA.

    TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA VIA ESTREITA DO ‘HABEAS CORPUS’ SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL.

    AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EVIDENCIADA.

    ATIPICIDADE DA CONDUTA.

    ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ‘HABEAS CORPUS’ CONCEDIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002155-91.2018.8.16.9000 - Colombo -  Rel.: Marcelo de Resende Castanho -  J. 15.08.2018) – g.n.   RECURSO APELAÇÃO.

    ARTIGO 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.

    DELITO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS.

    FATO PRATICADO QUE NÃO CONFIGURA O DELITO.

    AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO A COLETIVIDADE.

    TIPO PENAL QUE REQUER MULTIPLICIDADE DE OFENDIDOS.

    INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS VIZINHOS.

    ABSOLVIÇÃO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002232-85.2014.8.16.0094 - Iporã -  Rel.: Aldemar Sternadt -  J. 09.05.2018) – g.n.   Assim, acolho a promoção de arquivamento levada a efeito pelo Ministério Público em mov. 128.1, cujos fundamentos adoto também como razões decidir e determino o arquivamento do presente termo circunstanciado com relação ao noticiado FELIPE DOS SANTOS PEREIRA.   2.1- Ante o teor da presente decisão, oficie-se à Autoridade Policial determinando a restituição ao noticiado FELIPE DOS SANTOS PEREIRA do equipamento de som apreendido em mov. 6.2.   3- Considerando o ofício de mov. 122.1 relativamente aos noticiados ANTÔNIO MARCOS SEVERINO LEAL e RICARDO MENDANHA DE FARIA, intime-os para que iniciem o cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade aceita em sede de transação penal (mov. 29.2) ou justifiquem o descumprimento da medida, no prazo de 10 (dez) dias.   Colombo, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

  • 04/05/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 18:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:43

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 03/05/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2021 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/04/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 12:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 11:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2021 11:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2021 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 07:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 17:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2021 10:00

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2021 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2021 17:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2021 18:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2021 01:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2021 13:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 18:16

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 19:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/01/2021 19:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/01/2021 19:31

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 19:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 19:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2021 19:30

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/01/2021 18:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/01/2021 18:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/01/2021 17:50

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/01/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

  • 10/12/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/12/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 17:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2020 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2020 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 19:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2020 18:31

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 17:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 03/12/2020 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/12/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/11/2020 11:12

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 18:53

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 14:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/10/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 16:56

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 14:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/10/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2020 17:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/10/2020 17:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/10/2020 17:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/10/2020 17:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/10/2020 17:46

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2020 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2020 16:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2020 15:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2020 19:03

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2020 19:03

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 18:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2019 11:57

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 13/10/2019 07:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 13/10/2019 07:43

    Recebidos os autos

  • 13/10/2019 07:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2019 07:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/10/2019 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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