TJPR - 0001745-30.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LARISSA FARIAS MIRANDA NICOLINI

CPF *72.***.*49-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIBERTY SEGUROS S/A

CNPJ: 61.550.141/0001-72

NEMIAS NICOLAU DA SILVA

CPF *47.***.*50-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 11:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2023 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 16:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2023 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 16:24

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 21:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2022 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/07/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:55

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSA FARIAS MIRANDA NICOLINI

  • 06/06/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

  • 27/05/2022 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:43

    Homologada a Transação

  • 29/04/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/04/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2022 08:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 04/04/2022 08:36

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 31/03/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 14:48

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE LIBERTY SEGUROS S/A

  • 25/03/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2022 16:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/12/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 19:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 30/11/2021 13:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 15:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2021 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2021 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2021 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/07/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 16:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/07/2021 09:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/06/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/06/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0001745- 30.2015.8.16.0014 I – RELATÓRIO LARISSA FARIAS MIRANDA NICOLINI, com completa qualificação nos autos, ingressou com ação de reparação de danos em face de NEMIAS NICOLAU DA SILVA, igualmente qualificado, alegando, em resumo, que: a) no dia 07/03/2014, por volta das 17h45, o réu, que trafegava pelo cruzamento das ruas Sergipe e Pernambuco, sem se ater às precauções necessárias para evitar acidentes, atropelou a autora que se encontra na faixa de pedestres e fugiu do local; b) foi atingida pela roda do veículo em seu tornozelo, sofrendo fratura nos nosso do metatarso 2º, 3º e 4º colo e arremessada com o impacto, deixando-a por mais de 60 dias praticamente inválida; c) sofreu danos estéticos, uma vez que o pé e o tornozelo atingidos ficaram diferentes do membro esquerdo normal, havendo deformidade; d) sofreu danos morais.

    PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Pediu a condenação do réu ao pagamento das despesas futuras com tratamento médico e eventual cirurgia reparados; pensionamento provisório ou vitalício; indenização por danos morais e estéticos.

    Citado, o réu contestou (seq. 12.1), aduzindo, em resenha: a) inépcia da inicial, pois não há fundamento para os pedidos de pensionamento e pagamento de tratamentos médicos futuros; b) a omissão de socorro seria de dificílima realização, pois o trânsito no local era intenso, e não há provas de “colisão brutal”, nem que a autora tenha sido “arremessada”; c) não há provas dos danos morais e estéticos.

    Ao final, pugnou a denunciação da lide à seguradora, e requereu a improcedência da ação.

    Em réplica (seq. 17.1), a autora refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial.

    Deferida a denunciação da lide (seq. 20.1), a LIBERTY SEGUROS S/A foi citada e ofereceu contestação (seq. 41.1), argumentando, em síntese: a) devem ser observados os limites da apólice e não cabe incidência de juros sobre os valores previstos; b) não há provas de que o veículo segurado tenha se envolvido no sinistro, não foram constatados danos no veículo, nem omissão de socorro; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ c) não há provas de invalidez, nem dos danos estéticos e morais; d) danos estéticos não estão incluídos nas coberturas contratadas; e) deve ser deduzido o seguro obrigatório.

    Arrematou aduzindo que aceita a denunciação nos limites da apólice, ao mesmo tempo que pugnou a improcedência da ação principal.

    A autora refutou as teses da defesa apresentada pela seguradora e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial (seq. 47.1).

    Decisão saneadora (seq. 59.1) rejeitou as preliminares, definiu os pontos controvertidos e deferiu a produção da prova documental consistente na expedição de ofícios, além da prova pericial.

    Laudo pericial juntado aos autos (seq. 134.1 e 187.1), seguido de manifestação das partes.

    Deferiu-se a produção da prova oral (seq. 272.1).

    Com a juntada aos autos de sentença penal condenatória (347.2), os réus desistiram da prova oral, enquanto a autora postulou a oitiva de testemunhas para comprovação das sequelas.

    A prova oral requerida pela autora foi indeferida e encerrada a instrução (seq. 355.1).

    As partes apresentaram razões finais escritas (seq. 363.1, 364.1 e 365.1).

    PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, aventando a autora que foi atingida por veículo de propriedade do réu quando estava na faixa de pedestres.

    A matéria fática foi objeto de apreciação em sede ação penal, cuja sentença condenatória confirmou o atropelamento da vítima (ora autora) enquanto terminava a travessia sobre a faixa de pedestres, reconhecendo a responsabilidade da condutora do veículo de propriedade do réu (v. acórdão de seq. 347.2), de modo que não mais se admite a discussão do fato ou de seu autor nesta seara cível, a teor do que dispõe o art. 935 do CC.

    Anote-se que embora a sentença penal não tenha sido proferida contra a pessoa que ora figura no polo passivo, Nemias Nicolau da Silva, sua responsabilidade decorre do fato de ser proprietário do veículo envolvido no sinistro e causador do acidente.

    Neste sentido, absolutamente pacífica a jurisprudência apontando a responsabilidade solidária do condutor e do proprietário: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros.

    Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ risco para os seus semelhantes". (REsp 577902/DF, Rel.

    Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279).

    Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1601198/GO, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) Quanto às lesões decorrentes do acidente, notadamente eventual invalidez ou incapacidade temporária, dano estético e possibilidade retorno ao trabalho, foram objetos da prova pericial produzida nos autos, único meio hígido de aferição, ante a necessidade de conhecimentos técnicos.

    E a conclusão do exame é absolutamente clara: a autora não possui qualquer sequela relacionada com o acidente descrito na inicial, nem danos estéticos.

    Ressalto ter o Sr.

    Perito esclarecido que as queixas apresentadas pela autora decorrem de acidente anterior e que as fraturas em 2º, 3º e 4º metatarsianos dos pododáctilos direitos, oriundos do acidente em tela, estão totalmente curadas.

    Não há que se falar, portanto, em pensionamento ou indenização por danos estéticos.

    Tampouco cabe cogitar em “pensionamento temporário” durante o período de convalescença, uma vez que a autora não comprovou a perda de renda durante o pequeno período de recuperação do acidente em tela.

    Improcede, também, o pleito de indenização por tratamento futuros, na medida em que as fraturas estão totalmente curadas, inexistindo PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ nos autos indicação de necessidade de tratamentos futuros em decorrência deste acidente.

    Resta a pretensão a danos morais.

    Neste ponto, com razão a autora.

    Evidenciado que o acidente de trânsito acarretou lesões à integridade física da parte que, de acordo com o laudo pericial, experimentou fraturas em 2º, 3º e 4º metatarsianos dos pododáctilos direitos, submetida a colocação de aparelhos de gesso, permanecendo com o pé engessado por 30 dias e sujeita a uso de imobilizador móvel por mais 45 dias, de se concluir que as consequências do evento extrapolaram os limites do mero dissabor, fazendo nascer o dano moral indenizável.

    Quanto à liquidação do dano moral, função delegada ao prudente arbítrio do juiz, orienta a jurisprudência que o julgador deverá mensurar a extensão do dano, grau social e cultural dos envolvidos, situação socioeconômica de ambos, grau de culpa do causador do dano, além de outros fatores que possam servir para sua fixação com equidade e equilíbrio (AREsp 1558973/MG, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 08/10/2019, DJe 10/10/2019).

    O grau de culpa deve permanecer no patamar médio, já que não há elementos que permitam majorá-lo, tratando-se de lesões causadas de forma culposa.

    O dano causado embora não de extrema gravidade, estando as lesões totalmente curadas, sujeitou a vítima a utilização de um aparelho de gesso por 30 dias e imobilizador móvel por mais 45 dias, prejudicando suas atividades.

    PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Atento a tais circunstâncias, e sem perder de vista que a reparação é destinada a compensar o constrangimento sofrido pelo autor, sem ensejar enriquecimento desmotivado, e a punir o causador do dano pelo ilícito praticado, desestimulando-o de conduta semelhante no futuro, respeitando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequada e suficiente a fixação da indenização para reparação do dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    A indenização deve ser corrigida pelo INPC/IGP-DI (Decreto 1.544/95) a partir da fixação (data da prolação desta sentença), nos termos da Súmula nº 362 do STJ.

    Quanto aos juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN), conquanto o art. 398 do CC considere o devedor em mora desde o momento em que praticou o ato ilícito, no caso, não se pode ignorar que o acidente ocorreu em 07/03/2014, de sorte que a incidência de juros de mora desde essa data resultaria em quase dobrar a indenização fixada, ao arrepio dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que levaram a seu arbitramento.

    Dessa forma, consigno que o valor da indenização reflete o valor atual da indenização, devendo ser corrigido e acrescido de juros de mora apenas a partir da presente data.

    Os valores recebidos a título de DPVAT devem ser deduzidos do valor da indenização, conforme Súmula nº 246 do STJ, corrigidos pelo INPC/IGP-DI desde o pagamento.

    Verificada a responsabilidade do segurado em indenizar, procede a lide secundária em face da Liberty Seguros S/A, certo que PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ inequívoca a existência do contrato de seguro, bem como que o acidente ocorreu em plena vigência do indigitado contrato.

    O ajuste em questão tem por objeto o ressarcimento de todas as verbas que sejam devidas pelo segurado a terceiros em decorrência de acidentes automobilísticos provocados pelo veículo segurado.

    Induvidosa, portanto, a obrigação da litisdenunciada de ressarcir o réu sucumbente dos valores a que foi condenado nesta ação até o limite previsto na apólice, qual seja, de R$ 25.000,00 para os danos morais.

    Como a indenização que ora se fixa é inferior ao limite da apólice, deve ser integralmente indenizada.

    Assinalo que havendo previsão expressa para cobertura de danos morais, estes não se confundem com os danos corporais, devendo a cobertura ficar limitada ao capital expressamente contratado para danos morais (AgInt no REsp 1536900/SC, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019) Os valores nominais de cobertura constantes da apólice devem ser atualizados monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde o início da vigência do seguro, 08/05/2013.

    Conquanto não se cogite de mora anterior da seguradora, esta se verifica a partir da citação, a teor da expressa previsão do art. 405 do CC, de modo que cabível a incidência de juros de mora sobre a apólice a partir da citação, no caso, ocorrida em 22/09/2015 (seq. 36.1), isto apenas para apuração do valor limite da responsabilidade da seguradora.

    Neste sentido, o eg.

    TJPR: PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ “APELAÇÕES CÍVEIS.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO. (...) 5.

    JUROS DE MORA SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA.

    POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

    CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC + IGP/DI INCIDENTE A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, EM CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. (...)” (TJPR - 9ª C.Cível - 0007098- 93.2015.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 28.11.2020) Essas diretrizes, como dito, servem apenas para cálculo do valor limite da responsabilidade da seguradora, de acordo com o capital segurado; não influenciam na indenização efetivamente devida a parte autora.

    Pontuo, que apesar de, tecnicamente, tratar-se de reembolso, por econômica processual, caberá à denunciada responder, nos limites da apólice, diretamente à autora, como, aliás, autoriza o art. 128, parágrafo único, do CPC.

    Por fim, como a seguradora não externou resistência à denunciação, postulando, apenas que fossem respeitados os limites da apólice (pretensão acolhida), descabe a fixação de honorários advocatícios na lide secundária (TJPR - 9ª C.Cível - 0041135-17.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.04.2021).

    Assinalo que como a seguradora litisdenunciada aceitou a denunciação e apresentou contestação, inclusive resistindo à pretensão da PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ parte autora na lide principal, assumiu a condição de litisconsorte passiva, de modo que viável sua condenação direta e solidária às verbas sucumbenciais.

    III – DISPOSITIVO Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inc.

    I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação.

    Fica autorizada a execução direta em face da seguradora litisdenunciada, até os limites da apólice, consoante fundamentação.

    Tendo ocorrido sucumbência recíproca e considerando a proporção da derrota de cada uma das partes, estabeleço, nos termos do art. 86, caput, do CPC, que a autora responderá por 75% (setenta e cinco por cento) das despesas processuais, competindo ao réu e à seguradora suportarem o percentual remanescente de 25% (vinte e cinco por cento).

    Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a relativa complexidade da lide, a demandar instrução, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais, vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC).

    A exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da autora resta sobrestada na forma do art. 98 do CPC, em razão dos benefícios da gratuidade concedidos.

    Ainda, com fundamento no art. 487, inc.

    I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a lide secundária, condenando a litisdenunciada Liberty PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Seguros S/A a ressarcir ao réu denunciante os prejuízos a serem suportados, até os limites da apólice, autorizada a execução direta pela autora, como já assinalado.

    Despesas processuais relativas à lide secundária, pela seguradora denunciada, sucumbente.

    Sem condenação em honorários nesta lide secundária, porque não houve resistência, consoante fundamentação.

    P.R.I.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 09:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/05/2021 09:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2021 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/03/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSA FARIAS MIRANDA NICOLINI

  • 30/01/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2020 10:27

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 17:33

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 01:05

    Processo Desarquivado

  • 26/06/2020 15:45

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/06/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 10:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/05/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 11:46

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 11:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:06

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:51

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 15:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/02/2020 11:14

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 10:08

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 09:03

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSA FARIAS MIRANDA NICOLINI

  • 23/10/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2018 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 20:56

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 14/08/2018 11:08

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 16:17

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2018 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 14:55

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2018 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2018 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2018 14:02

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSA FARIAS MIRANDA NICOLINI

  • 22/03/2018 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSÉ LUIS DE OLIVEIRA CAMARGO

  • 08/03/2018 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2018 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/02/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2018 14:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/02/2018 17:43

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2017 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSA FARIAS MIRANDA NICOLINI

  • 16/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2017 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2017 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 13:45

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2017 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2017 11:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSA FARIAS MIRANDA NICOLINI

  • 25/08/2017 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2017 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2017 11:00

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 21/07/2017 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2017 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/06/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSA FARIAS MIRANDA NICOLINI

  • 30/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 10:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2017 10:51

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2017 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 10:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2017 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/05/2017 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2017 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2017 13:03

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2017 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2017 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 19:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2016 17:23

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LARISSA FARIAS MIRANDA NICOLINI

  • 27/10/2016 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2016 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 14:13

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/06/2016 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 10:28

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2016 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/05/2016 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/05/2016 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2016 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE NEMIAS NICOLAU DA SILVA

  • 18/04/2016 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2016 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2016 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2016 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2016 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2016 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2016 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2016 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2016 14:32

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2016 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2016 21:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2016 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/02/2016 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/02/2016 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/01/2016 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2016 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2016 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2016 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2016 08:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2015 10:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/11/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE NEMIAS NICOLAU DA SILVA

  • 16/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2015 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2015 08:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/10/2015 14:37

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2015 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2015 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/10/2015 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NEMIAS NICOLAU DA SILVA

  • 08/08/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NEMIAS NICOLAU DA SILVA

  • 07/08/2015 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 10:00

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2015 09:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2015 10:34

    Recebidos os autos

  • 30/07/2015 10:34

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2015 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2015 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2015 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2015 16:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/04/2015 18:24

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2015 18:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/04/2015 15:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/03/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE NEMIAS NICOLAU DA SILVA

  • 16/03/2015 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 17:39

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2015 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2015 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2015 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2015 18:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2015 17:50

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2015 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2015 09:38

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2015 09:38

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2015 11:51

    Recebidos os autos

  • 16/01/2015 11:51

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2015 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2015 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2015

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000254-14.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Maria Eduarda Pereira Pechorz

Advogado: Jefferson Heder dos Reis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/10/2021 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0022201-35.2015.8.16.0035

Autopista Litoral Sul S.A.

Paulo Suota

Advogado: Julio Christian Laure

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0006464-18.2012.8.16.0028

Sandra Ferreira de Lima

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Karl Gustav Kohlmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0011298-29.2014.8.16.0017

Ministerio Publico do Estado do Parana

Robson Seleri Almagro da Silva

Advogado: Marco Aurelio de Almeida dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/06/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004346-96.2021.8.16.0014

Municipio de Londrina

Banco Bmg SA

Advogado: Renato Cavalcante Calixto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/11/2021 16:45

Exibir Processo