TJPR - 0000698-39.2021.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA MARLI ALVES

CPF *15.***.*45-89

JOAO BATISTA CAMARGO

CPF *43.***.*69-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRACEMA CORREIA DOS SANTOS

CPF *45.***.*45-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 17:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR

  • 23/06/2025 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2025 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2025 13:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2025 18:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/06/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 16:08

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 14:02

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/06/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/06/2025 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 17:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/05/2025 17:04

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/05/2025 17:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 30/05/2025 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2025 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/05/2025 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/04/2025 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:44

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:43

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 12:42

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 15:46

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2025 03:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR

  • 26/01/2025 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 14:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/01/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/12/2024 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/12/2024 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 19:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/11/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR

  • 14/10/2024 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 17:25

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 27/09/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 17:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2024 10:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR

  • 29/08/2024 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 18:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2024 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2024 18:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2024 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 13:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2024 13:01

    Juntada de RELATÓRIO

  • 07/05/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 12:58

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 28/03/2024 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2024 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 29/02/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2023 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2023 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 15:40

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 22/08/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 17/07/2023 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 18:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 30/06/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA CORREIA DOS SANTOS

  • 05/06/2023 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 19:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:57

    APENSADO AO PROCESSO 0028826-49.2022.8.16.0000

  • 03/10/2022 16:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 15:15

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 18:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 29/08/2022 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 17:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/08/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

  • 05/08/2022 13:49

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA CAMARGO

  • 11/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 12:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/06/2022 12:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 29/06/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 10:27

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/06/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 10:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 10:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/05/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 12:58

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 18/05/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 14:52

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/05/2022 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 19/04/2022 19:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/04/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2022 15:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA CORREIA DOS SANTOS

  • 13/04/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA CORREIA DOS SANTOS

  • 11/04/2022 17:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/03/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 16:11

    Juntada de PARECER

  • 25/03/2022 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 19:32

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 19:32

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 16/03/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/03/2022 13:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/03/2022 20:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/03/2022 12:13

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/03/2022 09:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 09:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2022 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/03/2022 18:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/03/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 12:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2022 12:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/03/2022 11:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/03/2022 09:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/03/2022 18:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 18:47

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 18:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/03/2022 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/03/2022 18:07

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 18:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 21:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/01/2022 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 15:58

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2021 20:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 19:26

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 15/09/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2021

  • 15/09/2021 18:27

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 11:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/07/2021 11:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 15/06/2021 20:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/06/2021 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2021 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/06/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000698-39.2021.8.16.0134

    Vistos.

    Tratava-se, inicialmente, de "ação de manutenção de posse cumulada com interdito proibitório e cominação de pena pecuniária e multa em caso de novas turbações" proposta por João Batista Camargo e Maria Marli Alves Camargo em face de Iracema Correia dos Santos alegando, em síntese que fizeram a aquisição de posse da área usucapienda (208.120,00 m²) por compra feita de João Maria Domingues via contrato particular de compra e venda datado de 4 de maio de 2008; que a área de posse e hoje de propriedade dos autores, por força da matrícula nº 8.386 do Serviço de Registro de Imóveis de Pinhão - PR, ante a usucapião nº 00115-06.2011.8.16.0134; e, que os autores possuem o imóvel desde 04/05/2008, do qual exploram a erva-mate e colhem pinhões; que do ano de 2016 para cá, por ter sido implantado o sistema faxinalense de Área Especial de Uso Regulamentado-ARESUR, no Estado do Paraná, por força da Lei nº 15.673/2007 de 13/11/2007, Decreto Estadual nº 3.446/977 e Portaria do IAP/IAT nº 34/2011 na localidade, a requerida vem recebendo para suas ações amplo apoio de estruturas governamentais, inclusive na demanda do Juizado Especial e de que trata o processo 3231- 73.2018.8.16.0134 do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos-NUCIDH.

    Requereram a manutenção de posse e interdito proibitório de outras turbações liminarmente, uma vez que o autor, com esta inicial carreou para os autos prova dos requisitos constantes do artigo 561 do Código de Processo Civil; a concessão da manutenção e interdito proibitório "INITIO LITIS", sendo expedido o competente mandado; a citação da requerida para, querendo, contestar; a produção das provas pleiteadas; a designação de audiência de justificação, se necessária; e, o julgamento procedente da ação, confirmando a manutenção liminar e o interdito proibitório.

    Juntaram documentos (movs. 1.2/1.35).

    Intimados os autores, por meio do advogado constituído para, em sede de emenda à petição inicial, esclarecerem o pedido inicial na medida em que, diante da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e petitórias, pleiteiam ação possessória (manutenção de posse cumulada com interdito proibitório) sobre bem imóvel de propriedade dos autores, o que se comprova pelo registro "R-01/8.386 - Prot. 24.480 - 01/03/2021" da matrícula nº 8.386 (mov. 14.1).

    Em resposta à determinação judicial, os autores pugnaram pela alteração da denominação da ação adaptando-a somente para "ação de manutenção de posse cumulada com pedido de cominação de pena pecuniária e multa diária em caso de novas turbações" (mov. 17.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.  Cinge-se a presente ação de manutenção de posse sobre bem imóvel localizado em Faxinal dos Ribeiros, nesta Comarca.

    A manutenção de posse, por sua vez, visa ao possuidor a cessação dos atos de terceiros que estejam perturbando ou colocando em risco a posse sobre determinado bem; e o interdito proibitório se destina à proteção preventiva da posse que se encontra na iminência ou ameaça de ser molestada, podendo ser proposta, também, pelo possuidor do imóvel.

    Ambas as ações possuem caráter possessório, e encontram fundamento e disciplina nos artigos 1.210 do Código Civil, e 554 a 568 do Código de Processo Civil.

    Ocorre que, aos autores, por meio da ação de usucapião indicada, foi conferido o domínio do imóvel em questão, pela regularização do registro imobiliário, conforme se observa pelo registro "R-01/8.386 - Prot. 24.480 - 01/03/2021 - USUCAPIÃO" inserido na matrícula nº 8.386, juntada no mov. 1.9.

    Desse modo, conforme indicado na emenda à inicial determinada por este Juízo, tendo em vista a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade entre ações possessórias e petitórias, o ajuizamento de ação possessória (manutenção de posse e/ou interdito proibitório) em lugar de ação petitória torna impossível o recebimento da ação, visto que a proteção da posse ou da propriedade são institutos clara e absolutamente distintos, posto que no juízo possessório se resguarda o possuidor contra atos de terceiros em decorrência das prerrogativas jurídicas originadas da posse, não se prestando, por sua vez, para defesa da propriedade.

    Vejamos: "As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse.

    O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim a causa petendi e os fundamentos do pedido do autor". (in: NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade.

    Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 1177) Ainda, nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    DEFESA DA POSSE COM BASE EM DOMÍNIO.

    SÚMULA 487 DO STF.

    INOVAÇÃO PROCEDIMENTAL.

    MATÉRIA NÃO VENTILADA, NEM DISCUTIDA NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL.

    DESCABIMENTO, EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DE ÍNDOLE POSSESSÓRIA, PREVISTA NO ARTIGO 561 DO CPC.

    NÃO CONHECIMENTO.

    COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    COTEJO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

    POSSE ANTERIOR NÃO PROVADA.

    PAGAMENTO DE IPTU QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DE POSSE.

    A POSSE TUTELÁVEL POR MEIO DA REINTEGRATÓRIA NÃO DEPENDE DO TÍTULO OU DA CAUSA.

    DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EM SEDE DE POSSESSÓRIA.

    ARTIGO 554 DO CPC.

    FUNGIBILIDADE DA MEDIDA.

    DESCABIMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E PELA IMPOSSIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS POSSESSÓRIOS E PETITÓRIOS.

    VERBA HONORÁRIA RECURSAL.

    ARTIGO 85, § 11, DO CPC.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

    Cível - 0000771-37.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 10.06.2020)   FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INTERDITO POSSESSÓRIO FUNDADO EM TÍTULO DE PROPRIEDADE – CAUSA DE PEDIR DE CARÁTER PETITÓRIO – ERRO DE PROCEDIMENTO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL – ART. 352 E 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO – SENTENÇA ANULADA.

    O indeferimento da inicial antes da triangularização da relação processual e sem que tenha sido oportunizada às Autoras a correção dos vícios supostamente existentes, nos termos do art. 352 do CPC, configura erro de procedimento a justificar a remessa dos autos à origem, para prosseguimento.

    SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001789-60.2018.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 29.04.2019)   Portanto, o indeferimento da exordial é medida que se impõe.   Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil; e, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

    Custas pelos autores.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, conforme a pertinência, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial e na Portaria nº 01/2019.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com observância das formalidades legais.

    Pinhão, 05 de maio de 2021.   Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:54

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/05/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 05/05/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 18:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 22/04/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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