01/03/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 17:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/02/2023 17:13

Recebidos os autos
24/02/2023 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2022 17:11

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2022 13:09

Juntada de Certidão
17/08/2022 18:59

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:18

Juntada de INFORMAÇÃO
14/07/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/05/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 15:31

Conclusos para despacho
31/05/2022 15:18

Juntada de Certidão
08/02/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (ADMINISTRADOR JUDICIAL)
24/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 13:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/12/2021 10:49

Juntada de CUSTAS
09/12/2021 10:49

Recebidos os autos
09/12/2021 10:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/11/2021 13:29

Recebidos os autos
10/11/2021 13:29

Baixa Definitiva
10/11/2021 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021
10/11/2021 13:28

Juntada de Certidão
10/11/2021 13:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (ADMINISTRADOR JUDICIAL)
16/10/2021 01:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 17:59

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2021 14:32

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
31/08/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 20:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 20:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 19:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
20/08/2021 18:11

Pedido de inclusão em pauta
20/08/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 14:27

Conclusos para despacho INICIAL
19/08/2021 14:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/08/2021 14:27

Recebidos os autos
19/08/2021 14:27

Distribuído por sorteio
19/08/2021 13:10

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/08/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (ADMINISTRADOR JUDICIAL)
12/07/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 15:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (ADMINISTRADOR JUDICIAL)
17/05/2021 01:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004419-07.2002.8.16.0185 Processo: 0004419-07.2002.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$7.085,18 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): DE CHAI IND E COM DE ROUPAS LTDA Analisando atentamente os autos, verifica-se a ocorrência da prescrição.

O artigo 8º, § 2º da Lei n. 6.830/80 determina que a prescrição se interrompe com o despacho do juiz ordenando a citação.

Todavia, na época da expedição da citação (ano de 1998), era válido o disposto no inciso I do artigo 174 do CTN, modificado em 2005.

Este afirmava que a prescrição se interrompia com a citação pessoal feita ao devedor, entrando em conflito com o disposto na Lei nº. 6.830/80, porém sendo dominante por ser uma lei hierarquicamente superior.

Como o ajuizamento da ação foi anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar ainda estava em vigor a redação original do art. 174, inciso I, podendo depreender-se que não houve citação válida da parte executada no prazo legal, não tendo, portanto, interrupção do prazo prescricional.

Conclui-se, portanto, que ocorreu a prescrição dos créditos tributários citados, uma vez que da constituição do crédito e propositura da ação e a citação passaram-se mais de 05 (cinco) anos , contrariando o que dispõe art. 174, do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido: Nº 118/2005.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, CABENDO AO EXEQUENTE, PORÉM, PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DO DESPACHO CITATÓRIO.

INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 219 DO CPC/73.

FEITO NO QUAL O EXEQUENTE, POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO, NÃO EFETIVADA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Cível - 0006731-48.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - J. 18.04.2018) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL (IPTU).

PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

FORMAL INCONFORMISMO.

AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO.

INCONGRUIDADE.

AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN.

EXERCÍCIO DE 1997, TRANSCURSO DE 20 (VINTE) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A SENTENÇA, SEM QUE FOSSEM REALIZADAS DILIGÊNCIAS EFICAZES PARA PROMOVER A CITAÇÃO DA EXECUTADA E A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ANTES DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL.

SÚMULA 106 DO STJ.

ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, ALÍNEA "I" DO DECRETO Nº 962/1932).

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008940-34.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JOSE JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 19.04.2018) Assim, a extinção do feito é medida que se impõe.

Diante do exposto, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 487, II do CPC, em razão da ocorrência da prescrição.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da E.

Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
06/05/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:06

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
05/05/2021 12:52

Conclusos para despacho
04/04/2021 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 08:35

Conclusos para despacho
06/01/2021 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 18:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/12/2020 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 02:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/09/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (ADMINISTRADOR JUDICIAL)
14/09/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 17:17

PROCESSO SUSPENSO
03/09/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 13:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/08/2019 12:01

Conclusos para despacho
07/08/2019 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2019 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 10:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (ADMINISTRADOR JUDICIAL)
20/05/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 08:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 10:08

Conclusos para despacho
12/02/2019 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2019 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 18:12

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
16/01/2019 17:27

Juntada de Certidão
16/01/2019 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 10:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/10/2018 15:27

Juntada de Certidão
31/08/2018 14:19

Juntada de Certidão
17/07/2018 17:55

Juntada de INFORMAÇÃO
14/07/2018 13:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/07/2018 13:52

Recebidos os autos
10/07/2018 17:54

Expedição de Carta precatória
25/06/2018 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2018 12:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 17:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 09:21

Conclusos para despacho
22/03/2018 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2018 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2018 15:41

Juntada de Certidão
16/08/2017 14:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2002

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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