TJPR - 0000397-07.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JANETE DE SOUZA RUIZ

CPF *41.***.*01-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/12/2023 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 12:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/11/2023 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2023 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 05/10/2023 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 15:41

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/08/2023 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2023 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2023 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/02/2023 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2023 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/12/2022 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 23/11/2022 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 20:26

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/10/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 07/06/2022 13:45

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2022 07:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 14:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/05/2022 14:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 19:00

  • 14/10/2021 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2021 16:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/08/2021 16:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/08/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 13:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/08/2021 08:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 19:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000397-07.2021.8.16.0130 Processo:   0000397-07.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contribuições de Melhoria Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   JANETE DE SOUZA RUIZ Polo Passivo(s):   Município de Paranavaí/PR SENTENÇA 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da decisão de mov.159.1, em que a parte autora alega que o pronunciamento judicial seria omissa, pois não considerou o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, que veda a condenação em honorários em primeiro grau de jurisdição em sede de Juizados Especiais. É o essencial a ser relatado.

    Decido. 2.

    Analisando a sentença combatida, não verifico a existência de nenhum das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

    Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material.

    A omissão se manifesta quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria se manifestar; não observa tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou, incorre nas condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.

    No caso em apreço, apesar da irresignação exposta, o que se observa é que o autor deseja alterar o conteúdo da decisão, porém esse não é o meio hábil para se insurgir do alegado, devendo para tanto manejar o competente recurso. 3.

    POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os no mérito. 4.

    Inobstante a rejeição do recurso interposto, considerando o evidente equívoco ocorrido na sentença de mov.17.1, revogo o segundo parágrafo do dispositivo da determinação judicial, assentando que, no caso e apreço, não incidem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art.55 da Lei Nº9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 30/04/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/04/2021 09:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/04/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/04/2021 09:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 20:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/03/2021 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/03/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 15:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/03/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 02/02/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2021 11:50

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2021 16:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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