TJPR - 0006367-59.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ENOQUE PINTO

CPF *86.***.*60-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 15/04/2023 10:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2023 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/03/2023 07:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 17:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/03/2023 10:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2023 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/02/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 21:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 21:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/09/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/08/2022 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 08:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 15:23

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/07/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 13:03

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 12:47

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/03/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/03/2022 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2022 16:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 12:34

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 02:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 13:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 30/11/2021 13:46

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 30/11/2021 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 30/11/2021 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 30/11/2021 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 30/11/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 30/11/2021 13:42

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2021 13:42

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2021 13:42

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2021 13:42

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2021 07:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 10:21

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 27/09/2021 16:01

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 27/09/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 15:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:05

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 17/08/2021 10:42

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 12/08/2021 16:58

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 12/08/2021 16:57

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 24/07/2021 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2021 22:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 13:52

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 17/06/2021 20:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2021 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/06/2021 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/06/2021 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/05/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0006367-59.2019.8.16.0129/2   Recurso:   0006367-59.2019.8.16.0129 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Requerente(s):   Município de Paranaguá/PR Requerido(s):   ENOQUE PINTO

    Vistos.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Paranaguá, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal.

    Alegou o recorrente, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 5°, incisos II; 7º, incisos XIII e XIV; 37, caput; todos da Constituição da República.

    Da análise dos autos, verifica-se que a análise da matéria suscitada no recurso extraordinário perpassa necessariamente pela análise de legislação infraconstitucional local (Estatuto do Servidor de Paranaguá – Lei 46/2006), encontrando, assim, o óbice das Súmulas 279[1] e 280[2] do Supremo Tribunal Federal.

    Ressalte-se que a suposta ofensa, se existente, seria indireta ou reflexa ao texto constitucional.

    Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ADMINISTRATIVO.

    FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA LEI ESTADUAL N. 10.254/1990.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1244284 AgR/SP, Relator(a): Min.

    CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 25-03-2020 PUBLIC 26-03-2020).

    Grifo nosso.   E, ainda:   Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.

    Direito Administrativo. 3.

    Contratação temporária.

    Validade da contratação.

    Ausência de prequestionamento. 4.

    Matéria infraconstitucional.

    Ofensa reflexa à Constituição Federal.

    Necessidade de reexame do acervo probatório.

    Súmulas 279, 280 e 282 do STF.

    Precedentes. 5.

    Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.

    Negado provimento ao agravo regimental.

    Verba honorária majorada em 10%. (ARE 1208766 AgR/MG, Relator(a): Min.

    GILMAR MENDES, Segunda Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-02-2020 PUBLIC 20-03-2020).

    Grifo nosso.   Dessa forma, inadmito o presente Recurso Extraordinário.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Intimem-se.   Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná  

  • 05/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:31

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 04/05/2021 16:35

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 04/05/2021 15:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2021 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 28/04/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 14/04/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/03/2021 18:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 18:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59

  • 04/12/2020 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2020 19:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2020 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/11/2020 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2020 23:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/11/2020 23:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2020 12:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/09/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 24/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2020 14:29

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2020 14:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/07/2020 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/07/2020 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2020 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 15:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/06/2020 12:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/06/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 14:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/05/2020 15:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/05/2020 15:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/05/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2020 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2019 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2019 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 12:49

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 15:40

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 15:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/09/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 11:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2019 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 12:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/08/2019 17:29

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2019 17:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/08/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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