TJPR - 0000513-85.2002.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

CNPJ: 76.639.384/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO

CPF *87.***.*80-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 31/10/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 17:26

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/10/2024 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2024 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO

  • 28/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2024 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO

  • 17/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 18:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/08/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/07/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO

  • 23/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO

  • 20/05/2024 13:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 16:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/04/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2024 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO

  • 18/03/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 05/03/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 13:33

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/02/2024 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO

  • 22/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2024 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2024 14:12

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA DE SUSPENSÃO OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR INCIDENTE DE ASSUNÇÃO

  • 07/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO

  • 27/01/2023 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 12:25

    Declarada incompetência

  • 24/11/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO

  • 24/10/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:39

    APENSADO AO PROCESSO 0002205-55.2021.8.16.0095

  • 05/08/2022 17:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

  • 15/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:17

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 07/03/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 17:02

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 20:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2022 20:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/12/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/11/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 13:36

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 16:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

  • 14/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000513-85.2002.8.16.0095 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$695,88 Exequente(s):   CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s):   FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO DECISÃO 1.

    Em que pese o contido no despacho de ev. 26.1, há de se acolher a manifestação contida no ev. 29.1, no sentido de inexistência de ocorrência da prescrição intercorrente no feito.

    Observa-se que a ação executiva foi aforada em 18/01/2002 (ev. 1.1, página 1), O despacho ordinatório só foi proferido em 21/01/2002 (ev. 1.1, página 9).

    Em petição subsequente aforada pelo executado, este ofereceu bens à penhora (ev. 11, páginas 11/12) na data de 29/04/2002.

    Em 13/05/2002 este Juízo determinou que a exequente manifestasse concordância ou não com a oferta (ev. 1.1, página 17).

    Concordância apresentada (ev. 1.1, página 19) na data de 12/07/2002, com subsequente homologação deste Juízo (ev. 1.1, página 20).

    Apenas em 27/08/2002 foi lavrado o termo de penhora e depósito (ev. 1.1, página 21).

    Este Juízo determinou novo impulso ao feito apenas em 04/02/2003 (ev. 1.1, página 23).

    Impulso dado em 04/06/2003 (ev. 1.1, página 27).

    Apenas em 23/09/2003 foi determinada diligência no feito (ev. 1.1, página 29).

    O mandado de penhora só foi confeccionado em 16/07/2004 (ev. 1.1, página 31).

    Apenas em 18/04/2005 este Juízo determinou que a parte se manifestasse acerca da ausência de êxito na diligência realizada (ev. 1.1, página 33).

    Pedido de suspensão formulado em 05/07/2005 (ev. 1.1, página 35).

    Novo pedido de suspensão formulado no feito em 30/05/2006 (ev. 1.1, página 38).

    Apenas em 18/05/2007 sobreveio análise do segundo pedido de suspensão (ev. 1.1, página 41).

    Em 11/06/2007 sobreveio pedido de penhora (ev. 1.1, página 43).

    Apenas em 17/03/2008 foi deferido o requerimento (ev. 1.1, página 45).

    Em que pese a determinação da penhora, foi certificado em 06/05/2010 (ev. 1.1, página 49) que o Banco Central não respondeu ao ofício expedido.

    Tão somente em 29/06/2010 este Juízo autorizou o acesso ao Bacenjud para realização da penhora (ev. 1.1, página 51).

    A diligência só foi executada em 10/09/2012 (ev. 1.1, página 52).

    Apenas em 23/01/2014 a exequente foi intimada da execução da diligência em comento (ev. 1.1, página 55).

    Ato contínuo, em 11/07/2014 foi confeccionado auto de penhora no feito (ev. 1.1, página 56).

    Em 26/11/2014 foi certificado que o executado não foi localizado para a sua intimação (ev. 1.1, página 59).

    O procurador do executado retirou em carga os autos na data de 16/12/2014, devolvendo este em 28/06/2018 (ev. 1.1, página 60).

    Oportunidade esta em que apresentou pedido de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados (ev. 1.1, páginas 61/67).   Por conseguinte, os autos foram digitalizados na data de 04/07/2018 (ev. 1).

    Expostos tais marcos fáticos, conclui-se que, de maneira inequívoca, não houve nenhum abandono ou desídia da parte exequente deixando transcorrer o prazo incidente da prescrição intercorrente.

    Muito pelo contrário, os marcos processuais aqui dispostos indicam que houve morosidade no atendimento e execução das diligências efetuadas, as quais não podem ser imputadas à exequente.

    Nesse sentido, cita-se: “APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECLARAR A NULIDADE DAS CITAÇÕES POR EDITAL E AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO TRIBUTO EXECUTADO.

    IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

    ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DOS MARCOS PRESCRICIONAIS.

    NÃO VERIFICAÇÃO.

    ALEGADA VALIDADE DAS CITAÇÕES EDITALÍCIAS.

    VERIFICAÇÃO.

    FRUSTRAÇÃO DAS CITAÇÕES PESSOAIS E DAS DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE NA BUSCA DE ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS.

    CABIMENTO, IN CASU, DAS CITAÇÕES EDITALÍCIAS.

    ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    VERIFICAÇÃO PARCIAL.

    VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA EMPRESA EXECUTADA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO.

    VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO SÓCIO EXECUTADO.

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    RETROAÇÃO À DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO.

    MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

    SENTENÇA CASSADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

    Cível - 0001629-25.2008.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 12.05.2020)”. “APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO.

    REQUERIMENTOS DA FAZENDA PÚBLICA FORMULADOS OPORTUNAMENTE.

    ATOS PARA A EXPROPRIAÇÃO DE BENS A CARGO DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO.

    INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO ENTE FAZENDÁRIO.

    MOROSIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.

    SÚMULA Nº 106/STJ.

    SENTENÇA CASSADA.

    INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    MEDIDA QUE SE IMPÕE.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

    Cível - 0003685-20.2011.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 10.03.2020)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80).

    AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    CITAÇÃO VÁLIDA.

    RETROAÇÃO (ARTIGO 219, § 1º, DO CPC).

    MOROSIDADE SEM CULPA EXCLUSIVA DA FAZENDA NACIONAL.

    AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    EFEITOS INFRINGENTES. 1.

    O crédito tributário em questão (contribuição) tem data de vencimento entre 10/02/1995 e 10/01/1996 (fls. 04/11).

    A ação foi ajuizada em 27/07/1999, dentro do prazo prescricional, e a citação válida ocorreu em 20/08/2002, interrompendo o lapso, segundo o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.

    Após a citação válida, não houve nenhuma manifestação por parte da executada, nem representação processual e, embora o feito tenha ficado paralisado de 2003 a 2006, verifica-se que a Fazenda Nacional realizou diligências e chegou a obter a constrição de bem, não se constatando período de inércia superior a 5 (cinco) anos. 3.

    Dessa forma, forçoso reconhecer que a morosidade não decorreu de culpa exclusiva da Fazenda Nacional, ensejando a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 4.

    Recurso provido. (TRF-2 07554883419994025110 RJ 0755488-34.1999.4.02.5110, Relator: SANDRA CHALU BARBOSA, Data de Julgamento: 02/02/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA)”. “TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

    A prescrição intercorrente nas execuções fiscais é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, e caracteriza-se pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. 2.

    No REsp nº 1.222.444/RS , julgado no rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou-se a orientação de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação.

    Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 3.

    No caso, a União se revelou diligente na tentativa de satisfação do seu crédito.

    O atraso na marcha do feito não ocorreu por desídia sua, mas antes pela morosidade dos mecanismos do Poder Judiciário; assim, não pode ser penalizada com a decretação da prescrição em virtude de retardo ao qual não deu causa. (TRF-4 - AC: 50256871720204049999 5025687-17.2020.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 23/03/2021, SEGUNDA TURMA)”.

    Ainda que o feito tramite por expressivo lapso temporal, verifica-se que a marcha processual restou prejudicada pela morosidade implícita do Poder Judiciário, a qual acometeu a análise e execução das diligências requeridas e determinadas.

    Em especial, observa-se na penhora de ativos financeiros, em que pese exitosa, que entre o seu requerimento e execução transcorreram mais de 4 (quatro) anos.

    Sem embargo, entre a carga dos autos e apresentação do pedido de impenhorabilidade decorreram mais de 3 (três) anos.

    Tais fatos, que totalizam isoladamente um lapso temporal de mais de 7 (sete) anos, não podem ser imputados à exequente. 2.

    Logo, não há que se falar na prescrição intercorrente no presente feito. 3.

    Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte ao feito memória de cálculo atualizada ao feito. 3.1.

    No mesmo ato, deverá dar cumprimento ao item “1.” do despacho de ev. 26.1. 4.

    Ao final, venham conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 08:07

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 19:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/03/2019 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/02/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 10:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2019 13:47

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2018 13:03

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

  • 04/07/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 15:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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