TJPR - 0003727-54.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE DA COSTA

CPF *76.***.*13-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/05/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/05/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/05/2023 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2023 19:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 20/04/2023 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/04/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 19:09

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2022 08:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 13:56

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 12:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/06/2022 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 07:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2022 07:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022

  • 23/05/2022 07:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022

  • 23/05/2022 07:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2022 20:57

    Recebidos os autos

  • 22/05/2022 20:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2022

  • 22/05/2022 20:57

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2022 20:57

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 02/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 23:43

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 23:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 18:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/03/2022 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/03/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 11:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 14:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 08/02/2022 00:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/02/2022 00:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/01/2022 09:40

    Recebidos os autos

  • 15/01/2022 09:40

    Juntada de PARECER

  • 15/01/2022 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 12:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/01/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2022 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2022 13:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/01/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/01/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 09:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021

  • 11/01/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 15:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/01/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 12:32

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 28/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:14

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 09:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 20:10

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2021 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 06:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 11:59

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/07/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2021 10:10

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003727-54.2021.8.16.0019   Processo:   0003727-54.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   18/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA Réu(s):   Felipe da Costa Vieram os autos conclusos para análise em relação à dosimetria da pena.

    Compulsando a sentença de mov. 128.1, verifico que, de fato, por equívoco, houve erro material no cálculo dosimétrico.

    Irregularidade que passa a ser sanada neste momento, de forma que deverá passar a constar a dosimetria da pena nos seguintes termos:   “Atendendo aos aspectos contidos no artigo 68, do Código Penal, passo a fixação e dosimetria da pena.

    Do delito constante no artigo 331 do Código Penal Deixo de aplicar exclusivamente a pena de multa em virtude da ausência de informações quanto à situação econômica do réu, circunstância que poderia frustrar a aplicação da pena.

    O índice de reprovabilidade da conduta criminosa é normal à espécie.

    Em relação aos antecedentes criminais, ostenta três sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, das quais valoro nesta fase duas delas (autos n. 013677-89.2014.8.16.0033 e 0013794-80.2014.8.16.0033 (mov. 37.1)), postergando a remanescente como incidência da reincidência, aumentando a pena base em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias[1].

    Em relação à conduta social deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos avaliativos quanto a este aspecto.

    No tocante à personalidade, deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto.

    Não foram explicitados pelo réu os motivos que o levaram a delinquir.

    As circunstâncias são normais à espécie.

    As consequências não foram graves.

    O comportamento da vítima não influiu no delito.

    Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção.

    Ausentes circunstâncias atenuantes.

    Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), autos 0006302-40.2018.8.16.0019 – mov. 37.1, razão pela qual aumento a pena em 03 (três) meses[2], assim fixo a pena intermediária em 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção.

    Por sua vez, não se fazendo presente causas de diminuição ou de aumento de pena, fixo a pena em 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção.   Do delito constante no artigo 147 do Código Penal Deixo de aplicar exclusivamente a pena de multa em virtude da ausência de informações quanto à situação econômica do réu, circunstância que poderia frustrar a aplicação da pena.

    O índice de reprovabilidade da conduta criminosa é normal à espécie.

    Em relação aos antecedentes criminais, ostenta três sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, das quais valoro nesta fase duas delas (autos n. 013677-89.2014.8.16.0033 e 0013794-80.2014.8.16.0033 (mov. 37.1)), postergando a remanescente como incidência da reincidência, aumentando a pena base em 18 (dezoito) dias[3].

    Em relação à conduta social deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos avaliativos quanto a este aspecto.

    No tocante à personalidade, deixo de valorar diante da ausência de elementos para tanto.

    Não foram explicitados pelo réu os motivos que o levaram a delinquir.

    As circunstâncias são normas a espécie.

    As consequências não foram graves.

    O comportamento da vítima não influiu no delito.

    Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção.

    Ausentes circunstâncias atenuantes.

    Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), autos 0006302-40.2018.8.16.0019 – mov. 37.1, razão pela qual aumento a pena em 25 (vinte e cinco) dias[4], e passo a fixar a pena intermediária em 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de detenção.

    Por sua vez, não se fazendo presente causas de diminuição ou de aumento de pena, fixo a pena em 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de detenção.   Do concurso material e da pena definitiva Incide no caso em tela a regra do artigo 69 do Código Penal, eis que quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

    Desta forma, considerando que o réu praticou dois delitos diferentes, fica o sentenciado definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção.

    Para o cumprimento da pena, designo a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa – em Regime semiaberto, com base no artigo 33, § 2º, alínea “b”, e artigo 35, ambos do Código Penal, tendo em vista a reincidência do sentenciado.

    Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, do Código Penal), em se tratando de réu reincidente; bem como deixo de aplicar o sursis (art. 77, do Código Penal), por igual motivo.

    Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação por eventuais danos causados a vítima, conforme disposto no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, tendo em vista não existir dano a ser reparado.

    Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

    Expeça-se alvará de soltura, se por al, não estiver preso.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais”.   No mais, persiste a decisão de mov. 128.1 tal como lançada.

    Publique-se, Registre-se, Intimem-se.     Ponta Grossa, 06 de julho de 2021.   Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito [1] 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima = 1/8 de 18 meses; [2] 1/6 do intervalo entre a pena mínima e a máxima = 1/6 de 18 meses; [3] 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima = 1/8 de 05 meses; [4] 1/6 do intervalo entre a pena mínima e a máxima = 1/6 de 05 meses.

  • 07/07/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 10:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 07:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 13:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/07/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 10:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/07/2021 12:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/07/2021 21:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 08:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:00

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/06/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/05/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 09:13

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 09:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2021 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 07:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 14:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:55

    APENSADO AO PROCESSO 0011659-93.2021.8.16.0019

  • 13/05/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 12/05/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003727-54.2021.8.16.0019 Processo:   0003727-54.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   18/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA Réu(s):   Felipe da Costa Defiro o pedido de movimento 89.1 e redesigno a audiência para o dia 31  de maio de 2021, às 15:40 horas.

    Intimem-se.

    Requisitem-se.

    Ciência ao Ministério Público.   Ponta Grossa, 10 de maio de 2021.   HELIO CESAR ENGELHARDT Juiz de Direito  

  • 11/05/2021 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/05/2021 08:17

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 07:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 07:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2021 07:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 10/05/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 09:11

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2021 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 21:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

    Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003727-54.2021.8.16.0019 Processo:   0003727-54.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   18/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA Réu(s):   Felipe da Costa Citado (evento 56.1), o denunciado respondeu à acusação por Defensor Nomeado (evento 75.1).

    Na resposta, o ilustre defensor não arguiu preliminares e nem qualquer matéria que desse ensejo à extinção do feito, não sendo também hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal).

    Designo o dia 18 de maio de 2021, às 15:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa, e, ao final, interrogado o réu.

    Intimem-se.

    Requisitem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Ponta Grossa, 30 de abril de 2021.   HELIO CESAR ENGELHARDT Juiz de Direito  

  • 30/04/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/04/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 14:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 12:05

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 15:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/03/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 10:17

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/03/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 03/03/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/03/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 12:19

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 24/02/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 24/02/2021 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 11:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/02/2021 09:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/02/2021 17:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/02/2021 17:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/02/2021 16:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/02/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/02/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 15:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/02/2021 14:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/02/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 14:18

    Alterado o assunto processual

  • 23/02/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 13:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/02/2021 13:43

    Alterado o assunto processual

  • 22/02/2021 17:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/02/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 18:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/02/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 17:43

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/02/2021 17:07

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/02/2021 17:03

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/02/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 14:20

    Juntada de PARECER

  • 19/02/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 11:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/02/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 11:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/02/2021 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 10:30

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2021 09:44

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 23:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 23:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2021 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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