TJPR - 0034768-11.2018.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA FERNANDA GARCIA

CPF *05.***.*59-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 15:39

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 10:13

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2024 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2023 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 11/08/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 19:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 18:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/07/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 21:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 14:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/01/2023 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 18/10/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 00:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2022 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/09/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/08/2022 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 23/08/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 15:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/08/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:12

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/06/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:48

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 16:48

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA GARCIA

  • 19/04/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 16:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/03/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:31

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 21/03/2022 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 13:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2021 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 13:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/06/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 13:22

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 10/06/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 14:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA FERNANDA GARCIA

  • 11/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034768-11.2018.8.16.0030, DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU/PR.

    APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: CLAUDIA FERNANDA GARCIA INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES.

    RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA

    Vistos.

    I.

    O INSS apelou da sentença que julgou improcedente a ação previdenciária acidentária, pretendendo a condenação do Estado do Paraná a ressarcir à autarquia apelante os honorários periciais por ela antecipados.

    II.

    Note-se que a questão de fundo é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento.

    PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2 III.

    Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: “Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.”.

    IV.

    Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe- se sobrestar o julgamento do presente feito até que haja definição do Tema 1044 pelo STJ.

    V.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura no sistema Des.

    Ramon de Medeiros Nogueira Relator 23

  • 30/04/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 30/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:36

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/04/2021 12:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2021 19:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:54

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/04/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/04/2021 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/03/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 12:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/03/2021 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/03/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/02/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:56

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 18:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/01/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 15:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/01/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 18:24

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 17:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/11/2020 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 18:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/10/2020 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/10/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/10/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 19:21

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 14/09/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2020 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/09/2020 22:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 28/07/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 17:20

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:47

    Declarada incompetência

  • 22/07/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2020 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 08:58

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/06/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 29/05/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2020 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2020 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HÉRON ALTIR CANAL

  • 23/01/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 22/01/2020 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 14:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/01/2020 14:17

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 12:38

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 14/01/2020 17:04

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2019 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 21:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/12/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 12/12/2019 20:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2019 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 16:25

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 05/10/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 22/08/2019 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/08/2019 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

  • 16/07/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 14:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2019 14:37

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 09:59

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/04/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 12:34

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 22:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/03/2019 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 20:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2018 15:15

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 28/11/2018 15:47

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2018 15:23

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 15:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/11/2018 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2018 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2018

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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