TJPR - 0039533-81.2020.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 15:20
Recebidos os autos
-
21/07/2025 15:20
Juntada de CUSTAS
-
16/07/2025 14:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2025 21:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2025 00:48
DECORRIDO PRAZO DE KOVR SEGURADORA S A
-
23/06/2025 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2025 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 14:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/06/2025 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2025 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 01:09
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 22:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2025 19:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2025 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2025 14:00
Recebidos os autos
-
03/02/2025 14:00
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
03/02/2025 12:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2024 19:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2024 22:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2024 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2024 15:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/11/2024 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2024 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 15:31
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 09:51
Cancelada a movimentação processual
-
24/08/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MAYARA BUDTINGER ALVES
-
17/08/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2024 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 22:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2024 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2024 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2024 17:08
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
-
15/04/2024 09:38
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 16:33
Juntada de Certidão
-
09/04/2024 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2024 12:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2024 11:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2024 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 16:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/03/2024 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 01:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/03/2024 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2024 09:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
09/01/2024 10:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/12/2023 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2023 15:45
Recebidos os autos
-
27/11/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2023 16:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/11/2023 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2023 18:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/10/2023 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2023 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 14:33
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
18/10/2023 09:15
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2023 16:31
OUTRAS DECISÕES
-
16/10/2023 08:22
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 08:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/10/2023 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/10/2023 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2023 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2023 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2023 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2023 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 15:15
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
18/09/2023 09:51
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2023 21:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2023 21:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2023 23:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 19:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/09/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 14:57
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 14:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/09/2023 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
14/09/2023 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 18:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/09/2023 17:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/09/2023 17:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2023 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 17:58
INDEFERIDO O PEDIDO
-
06/09/2023 09:12
Conclusos para decisão
-
06/09/2023 09:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/08/2023 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2023 23:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2023 23:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 12:53
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
17/08/2023 09:18
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
16/08/2023 12:48
Juntada de Certidão
-
10/08/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2023 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2023 22:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2023 17:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 21:51
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 14:29
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
27/07/2023 14:21
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
25/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/07/2023 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2023 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2023 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 11:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 14:17
REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
02/05/2023 15:55
Conclusos para decisão
-
29/03/2023 10:09
Juntada de Certidão
-
23/03/2023 22:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2023 13:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2023 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2023 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 13:40
Conclusos para decisão
-
03/02/2023 08:44
Juntada de Certidão
-
30/01/2023 22:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/12/2022 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2022 14:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/12/2022 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
15/12/2022 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 07:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 07:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/12/2022 17:30
Juntada de Certidão
-
07/12/2022 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2022 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2022 09:06
Juntada de Certidão
-
07/12/2022 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/11/2022 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/11/2022 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 10:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2022 10:41
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
29/11/2022 19:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
29/11/2022 00:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2022 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 15:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/11/2022 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
21/11/2022 18:36
OUTRAS DECISÕES
-
10/08/2022 14:49
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 13:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 17:17
Recebidos os autos
-
01/08/2022 17:17
Juntada de CUSTAS
-
01/08/2022 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 08:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2022 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 13:34
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/07/2022 09:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 11:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2022 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2022 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 08:32
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE KOVR SEGURADORA S A
-
02/06/2022 18:20
Recebidos os autos
-
02/06/2022 18:20
Juntada de Certidão
-
01/06/2022 18:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2022 18:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 16:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/05/2022 16:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/05/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 16:24
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 16:09
Alterado o assunto processual
-
31/05/2022 16:09
EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
31/05/2022 16:09
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE KOVR SEGURADORA S A
-
17/05/2022 16:04
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/05/2022 12:13
Conclusos para decisão
-
14/05/2022 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 08:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2022 13:49
Recebidos os autos
-
05/05/2022 13:49
Juntada de CUSTAS
-
03/05/2022 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2022 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 13:25
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/04/2022 17:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/04/2022 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE KOVR SEGURADORA S A
-
03/03/2022 09:26
Conclusos para decisão
-
27/02/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 18:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/02/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 16:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/02/2022 16:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022
-
11/02/2022 18:49
Recebidos os autos
-
24/08/2021 08:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/08/2021 22:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/08/2021 22:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 22:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 09:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/07/2021 23:23
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
15/07/2021 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2021 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 09:43
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/06/2021 08:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
08/06/2021 20:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 20:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 20:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 15:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/05/2021 15:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0039533-81.2020.8.16.0021 Embargos à execução Embargantes: Lazaro Vitor Vellar, Paulo Renato Vellar e Vellar Instalações Ele- tromecânicas Ltda.
Embargada: Investprev Seguradora S/A SENTENÇA Vistos etc.
I.
DO RELATÓRIO Lazaro Vitor Vellar, Paulo Renato Vellar e Vellar Instala- ções Eletromecânicas Ltda. ajuizaram embargos à execução em desfavor de Invest- prev Seguradora S/A, por meio de curadora nomeada, alegando nulidade da citação por edital e contestando a pretensão executiva por negativa geral.
Recebida a defesa, a embargada foi intimada e se manifestou a respeito, rechaçando as alegações da parte contrária e pedindo a improcedência da pre- tensão.
As partes não pediram a produção de provas e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.
Decido.
II.
DA FUNDAMENTAÇÃO Nulidade da citação A embargada/exequente indicou inicialmente os seguintes ende- reços para citação dos embargantes/executados: a) Vellar e Vellar Instalações Eletro- 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL mecânicas Ltda. - sede na Av.
Doutor Ezuel Portes, 20997, Rod Br 277, Santos Du- mont, CEP 85.804-603, Cascavel/PR; b) Lazaro Vitor Vellar - residente na Estrada da Gavea, 640, Sala 406, São Conrado, Rio de Janeiro-RJ; c) Paulo Renato Vellar - resi- dente na Rua Machado De Assis 606, apto. 302, Região Do Lago, CEP 85812280, Cas- cavel-PR (mov. 1.1 – apenso).
Foram expedidas cartas de citação para os referidos endereços, retornando infrutíferas (mov. 58.1/87).
Diante disso, foram efetuadas diligências em busca do seu paradeiro junto aos sistemas disponíveis neste Juízo.
A consulta ao Bacenjud indicou, além dos endereços já conheci- dos nos autos, os seguintes (mov. 94.2 – apenso): a) Vellar e Vellar Instalações Eletromecânicas Ltda.: 1) R.
LONDRINA 833 BAIRRO: SAO CRISTOVAO CEP: 85813050 CASCAVEL PR; 2) RUA RIO DE JANEIRO 713 APTO 33, BAIRRO: CENTRO , CASCAVEL - PR , CEP: 85801-030. b) Lazaro Vitor Vellar: 1) R.
LONDRINA 833 BAIRRO: SAO CRISTOVAO CEP: 85813050 CASCAVEL PR; 2) R.
MACHADO DE ASSIS 606 AP 402 BAIRRO: REGIAO DO LAGO CEP: 85812280 CASCAVEL PR; 3) DUQUE DE CAXIAS 686 BLOCO C APTO 101, BAIRRO: FRAGATA , PELOTAS - RS , CEP: 96030-002; 4) RUA DA HOLANDA 123, BAIRRO: CENTRO , PANAMBI - RS , CEP: 00000-000; 5) AV DR EZUEL PORTES, 20997, ROD BR 277 KM 599, SAN- TOS DUMONT, 85804603 CASCAVEL, PR; 6) R DQ CAXIAS 664 AP 64 CENTRO 08580110CASCAVEL PR; 7) R RIO JANEIRO 713 AP 33 CENTRO 08580103CAS- CAVEL PR. c) Paulo Renato Vellar: 1) R LONDRINA 833 BAIRRO: SAO CRISTOVAO CEP: 85813050 CASCAVEL PR; 2) PASSO DO VIEIRA III PEDRO OSORIO, BAIRRO: INTERIOR , MORRO REDONDO - RS , CEP: 96150-000; 3) PASSO DO VIEIRA III PEDRO OSORIO, BAIRRO: INTERIOR, CERRITO - RS , 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL CEP: 96395-000; 4) RUA RIO DE JANEIRO 713 ED LEBLON APTO33, BAIRRO: CENTRO , CASCAVEL - PR , CEP: 85801-030; 5) AV DR EZUEL PORTES, 20997, ROD BR 277 KM599, SANTOS DUMONT, 85804603, CASCAVEL, PR; 6) R RIO GRANDE DO NORTE 852 COUNTRY 85813090CASCAVEL; 7) PRINCIPAL SN RURAL - VILA FREIRE - CERRITO - RS – 96395000.
A consulta ao Infojud trouxe informações mais completas sobre o endereço da executada Vellar e Vellar Instalações Eletromecânicas Ltda.: RODO- VIA BR-277 , KM 563 Complemento: COND CONDOMINIO MANA 03 Bairro: CASCAVEL VELHO Município: CASCAVEL UF: PR CEP: 85818-56 (mov. 95.2 – apenso).
As demais consultas aos sistemas disponíveis trouxeram endere- ços já citados (mov. 95.3/95.9).
Então, a embargada/exequente requereu novas tentativas de cita- ção dos executados, nos seguintes endereços (mov. 98.1 – apenso): Vellar Instalações Eletromecânicas Ltda Rodovia BR 277 KM 563 condomínio Mana 03 Cascavel Velho- Cascavel/ PR 85.818-560.
Lazaro Vitor Vellar- Rua Machado de Assis, 606 apto 302 Re- gião do Lago – Cascavel /PR 85.812-280.
Paulo Renato Vellar- Av Dr.
Ezuel Portes, 20997 comercial- Santos Dumont – Cascavel/PR 85.804-603.
As correspondências novamente retornaram sem cumprimento, conforme mov. 113/134.
Então, a exequente pediu nova tentativa de citação de Vellar Instalações Eletromecânicas Ltda, à Rua Rio de Janeiro, 713 apto 33 cento Cascavel / PR 85801-030.
O ato também restou infrutífero (mov. 149/151). 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Na sequência, a exequente pediu a citação por edital dos execu- tados, efetivada conforme mov. 155/158.
Pois bem.
O CPC define a respeito da citação por edital: Art. 256.
A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que re- cusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emisso- ra de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. (promovi o destaque) A realização da citação por meio de edital é excepcional e, se- gundo a jurisprudência, somente está autorizada quando esgotadas as tentativas de loca- lização pessoal do réu ou executado.
Confira-se julgamento do STJ a respeito: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR- SO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CITAÇÃO POR EDITAL.
NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCA- LIZAÇÃO DO RÉU.
NULIDADE DA CITAÇÃO.
SÚMULA 568/STJ. 1.
Embargos à execução. 2.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu.
Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução.
Precedentes do STJ. 3.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel.
Ministra 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR- SO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CITAÇÃO POR EDI- TAL.
NULIDADE.
REJEITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
ESGO- TAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO.
CUMPRIMEN- TO DOS REQUISITOS LEGAIS.
REVISÃO DE FATOS E PROVAS.
IM- POSSIBILIDADE. 1.
A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localiza- ção da parte demandada. 2.
Alterar o entendimento do Tribunal de origem a respeito do esgotamento de todos os meios reais de localização da executa- da recai no óbice da Súmula 7/STJ. 3.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1789536/DF, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TUR- MA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) No caso dos autos, conforme relato acima descrito, não foram realizadas tentativas de citação dos executados em uma série de endereços constantes nos autos.
Entendo, assim, que não restaram esgotadas as diligências para sua localização, tornando nula a citação editalícia, à luz do art. 280, do CPC.
No mesmo sentido decidiu este Tribunal em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECI- SÃO QUE DECLARA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NE- CESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUTORA QUE NÃO EXAURIU TODOS OS ENDEREÇOS LOCALIZADOS NAS BUS- CAS REALIZADAS NOS AUTOS – NULIDADE DA CITAÇÃO – DECI- SÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovida. (TJPR - 17ª C.Cível - 0074207-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth M F Rocha - J. 12.04.2021) 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL.
CITAÇÃO POR EDITAL.
NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.
NULIDADE RECONHECIDA.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Para que se defira a citação por edital, imprescindível o esgotamento de todas as diligências pos- síveis para que a parte ré seja encontrada.
Hipótese em que o exaurimento na localização da ré não se consubstanciou.
Nulidade da citação por edital reco- nhecida.
Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003482- 03.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.04.2021) – APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. "QUE- RELLA NULLITATIS”.
AÇÃO DE USUCAPIÃO.
CITAÇÃO POR EDI- TAL.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
PRO- VIMENTO. 1.
Nos termos do art. 256 e 257/CPC, a citação por edital ocorre- rá apenas quando as demais possibilidades restarem infrutíferas ou restarem impossibilitadas de serem realizadas, de modo que a sua realização de manei- ra prematura viola o direito à ampla defesa do requerido, importando em nu- lidade processual insanável, na forma do art. 280/CPC.2.
Apelação Cível à que dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004626-91.2017.8.16.0019 - Pon- ta Grossa - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 19.04.2021) Consequentemente, ficam sem efeito os atos processuais posteri- ores, nos termos do CPC: Art. 281.
Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subse- quentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não pre- judicará as outras que dela sejam independentes.
Por isso, resta prejudicada a análise do mérito da execução.
III.
DA PARTE DISPOSTIVA POR TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para o fim de reconhecer a nuli- 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL dade da citação dos embargantes/executados, ficando sem efeito todos os atos a ela pos- teriores, nos termos da fundamentação.
Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas pro- cessuais, além de honorários advocatícios de sucumbência à curadora nomeada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, em atenção ao trabalho realizado, à duração e complexidade do feito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Junte-se cópia ao apenso.
Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Tornada pública e registrada pelo próprio sistema.
Intimem-se.
P.R.I. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente.
Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 7 -
03/05/2021 17:00
Juntada de Certidão
-
03/05/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 18:17
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
14/04/2021 08:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/04/2021 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2021 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2021 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2021 18:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 18:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 18:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 23:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
11/02/2021 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 10:50
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
25/01/2021 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2021 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2021 19:40
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
28/12/2020 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/12/2020 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/12/2020 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2020 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 09:40
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
16/12/2020 10:37
Recebidos os autos
-
16/12/2020 10:37
Distribuído por dependência
-
14/12/2020 09:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/12/2020 09:24
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2020
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004876-73.2020.8.16.0196
Ministerio Publico do Estado do Parana
Luis Carlos Alves da Luz
Advogado: Cesar Zerbini de Araujo
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 21/12/2020 11:09
Processo nº 0001109-90.2021.8.16.0196
Ministerio Publico do Estado do Parana
Marcelo dos Santos Silveira
Advogado: Rodolpho Mussel de Macedo
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 17/03/2021 19:38
Processo nº 0002418-45.2021.8.16.0165
Ministerio Publico do Estado do Parana
Neiva Carneiro dos Santos
Advogado: Kimberly Izaine Fischer Stiirmer
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 05/05/2021 16:33
Processo nº 0003403-59.2019.8.16.0108
Municipio de Mandaguacu/Pr
Jose Gregorio de Oliveira
Advogado: Nelson Fugita Junior
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 12/12/2019 16:18
Processo nº 0002591-44.2021.8.16.0044
Ministerio Publico do Estado do Parana
Jair Ferreira da Silva
Advogado: Joao Batista Cardoso
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 18/03/2021 10:46