TJPR - 0001669-70.2016.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

A JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVAN DE MELO FERREIRA

CPF *89.***.*04-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTE PENINTENCIARIO DO ESTADO DO PARANA - DEPEN

DELEGADO DE POLICIA DE ARAPOTI

DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DO ESTADO DO PARANA

COMANDANTE DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/10/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 18/10/2022 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 18/10/2022 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

  • 17/10/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 20:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON JORGE SOBJEIRO FRISANCO

  • 05/08/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 13:11

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2022 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2022 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2022 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE MELO FERREIRA

  • 25/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 16:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:14

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2022 09:23

    PRESCRIÇÃO

  • 02/02/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:39

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/01/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 17:01

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 15:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 15:10

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 09/10/2021 14:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/10/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:44

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 15:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/06/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2021 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 13/06/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 02:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001669-70.2016.8.16.0046   Processo:   0001669-70.2016.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   04/05/2016 Autor(s):   A Justiça Pública Vítima(s):   MARLOS APARECIDO BUENO DOS SANTOS O ESTADO - ARAPOTI Réu(s):   IVAN DE MELO FERREIRA DESPACHO Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de IVAN DE MELO FERREIRA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 309, 303 e 304 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Após a instrução processual, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado nas sanções previstas no artigo 304 do Código de Trânsito Brasileiro e absolver das imputações referentes aos crimes dos artigos 309 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro.

    O sentenciado interpôs recurso de apelação, sendo que a 1ª Câmara Criminal julgou procedente a preliminar arguida pela Defesa, dando provimento ao recurso e reconhecendo a nulidade parcial da sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instancia para oportunizar ao Ministério Público a análise do cabimento de suspensão condicional do processo ao réu (mov. 138.1).

    Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público apresentou proposta para a suspensão condicional do processo (mov. 146.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Pois bem.

    Em que pese tenha o Parquet apresentado proposta para a suspensão condicional do processo, uma vez que, com a absolvição do réu quanto aos delitos previstos nos artigos 309 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorreu o preenchimento do requisito referente à pena mínima cominada (Lei nº 9.099/95, art. 89), em análise detida dos autos verifico que, aparentemente, o réu não faz jus ao benefício, visto que os demais critérios não foram observados.

    O art. 89, caput, da Lei nº 9.099/95 dispõe o seguinte: Art. 89.

    Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) (negrito inexistente no original).

    Extrai-se da certidão de antecedentes criminais que o sentenciado Ivan possui diversas condenações penais, estando atualmente cumprindo pena em regime fechado.

    Desta forma, considerando a titularidade quanto ao oferecimento da proposta do benefício, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Após, voltem os autos conclusos para deliberações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

  • 06/05/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 15:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE MELO FERREIRA

  • 31/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 15:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 14/12/2020 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2020

  • 14/12/2020 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2020

  • 14/12/2020 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2020

  • 14/12/2020 14:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/12/2020 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2020

  • 14/12/2020 14:43

    Baixa Definitiva

  • 14/12/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 14:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2020 13:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/09/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 06:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2020 14:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 11/09/2020 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 19:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/06/2020 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/06/2020 14:10

    Juntada de PARECER

  • 19/06/2020 14:10

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2020 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2020 17:27

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 09/06/2020 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/06/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 22:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2020 22:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 22:29

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 12:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/06/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2020 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/06/2020 11:28

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 11:28

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/05/2020 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 12:57

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 14:16

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2020 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 15:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/01/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2020 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2019 13:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE MELO FERREIRA

  • 21/11/2019 14:14

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2019 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/11/2019 11:05

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2019 11:35

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 09/09/2019 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2019 13:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/07/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 12:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2019 12:08

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2019 12:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2019 12:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/05/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2019 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2019 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2019 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2019 14:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2019 14:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2019 13:00

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2019 12:58

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2018 15:55

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE MELO FERREIRA

  • 05/09/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE MELO FERREIRA

  • 03/09/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2018 20:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2018 20:43

    Recebidos os autos

  • 25/08/2018 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/08/2018 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/08/2018 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2018 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURÍCIO DE OLIVEIRA

  • 20/07/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2018 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2018 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2018 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 13:09

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2018 18:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2018 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2018 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2018 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE IVAN DE MELO FERREIRA

  • 11/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 14:10

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 14:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/12/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2017 13:03

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2017 12:57

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2017 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2017 11:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/10/2017 10:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/10/2017 17:29

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2017 15:30

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2017 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2017 08:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2017 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2017 11:41

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 11:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2017 15:02

    Recebidos os autos

  • 07/07/2017 12:02

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2017 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2017 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2017 12:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/06/2017 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2017 18:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/06/2017 15:27

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 12:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/06/2017 12:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/06/2017 12:38

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2017 12:28

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2016 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2016 14:49

    Recebidos os autos

  • 18/07/2016 14:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/07/2016 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2016

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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