TJPR - 0026079-34.2015.8.16.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Roberto Vasconcelos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NAYARA FERREIRA DE CAMARGO

CPF *83.***.*48-48

EDSON RIBAS VIDAL

CPF *57.***.*46-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON RIBAS VIDAL

  • 25/07/2022 18:24

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON RIBAS VIDAL

  • 15/07/2022 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 18:14

    JUNTADA DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/07/2022 19:02

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 14/07/2022 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/07/2022 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:17

    JUNTADA DE ACÓRDÃO

  • 10/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/07/2022 16:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON RIBAS VIDAL

  • 29/06/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/07/2022 13:30

  • 29/06/2022 14:52

    DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

  • 28/06/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE NAYARA FERREIRA DE CAMARGO

  • 26/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON RIBAS VIDAL

  • 09/06/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 05:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 01:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 01:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/06/2022 13:30

  • 09/06/2022 01:12

    DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

  • 08/06/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2022 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 01:12

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 01/06/2022 18:03

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 01/06/2022 17:52

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 27/05/2022 13:43

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR

  • 27/05/2022 13:43

    CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 27/05/2022 13:28

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 26/05/2022 12:44

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

  • 12/05/2022 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/06/2022 13:30

  • 12/05/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:52

    PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

  • 12/05/2022 14:52

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 18/04/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 20:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 20:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 18/04/2022 16:03

    PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

  • 18/04/2022 16:03

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 13/04/2022 18:53

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 13/04/2022 18:53

    PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

  • 30/11/2021 14:45

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 30/11/2021 14:33

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 30/11/2021 14:33

    JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

  • 02/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 13:43

    JUNTADA DE INFORMAÇÃO

  • 21/10/2021 13:45

    JUNTADA DE OFÍCIO EXPEDIDO

  • 20/10/2021 16:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/10/2021 14:37

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 20/10/2021 14:36

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 20/10/2021 14:36

    JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 17:14

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 21/09/2021 17:14

    JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

  • 21/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 23:06

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 19:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/08/2021 12:56

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 11/08/2021 23:27

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 11/08/2021 23:27

    JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:02

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 15:41

    RECEBIDOS OS AUTOS

  • 23/07/2021 15:41

    JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

  • 23/07/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 14:17

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/06/2021 15:17

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/05/2021 18:39

    JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 13/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0026079-34.2015.8.16.0013, DA 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR APELANTES: EDSON RIBAS VIDAL E OUTRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES.

    PAULO ROBERTO VASCONCELOS Vistos, I.

    Por meio da petição de mov. 22.1, o Dr.

    Renan Augusto dos Santos (OAB/PR 71.118), defensor do apelante EDSON RIBAS VIDAL afirmou que “Devido ao acúmulo de trabalho, este advogado não conseguiu protocolizar dentro do prazo legal as razões recursais.

    Assim, contando com a compreensão de vossa Excelência, solicita a renovação dos prazo para apresentação ”.

    II.

    Desta forma, cumpra-se o item III do despacho de mov. 21.1, no qual determinei: i) a intimação do recorrente EDSON RIBAS VIDAL, pessoalmente, para que manifeste ciência acerca da renúncia por parte do Dr.

    Luciano Menezes Molina (OAB/PR 17.740) acostada ao mov. 18.1, e, após, a exclusão do cadastro do causídico junto ao Sistema Projudi, e; ii) a intimação do defensor Renan Augusto dos Santos (OAB/PR 71.118) para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente as razões recursais em nome do apelante EDSON RIBAS VIDAL, nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

    III.

    Com a apresentação das razões do recurso, intime-se o Ministério Público do Estado do Paraná com atuação em primeiro grau Apelação Criminal nº 0026079-34.2015.8.16.0013 fls. 2/2 para contrarrazões aos apelos de EDSON RIBAS VIDAL e de NAYARA FERREIRA CAMARGO (mov. 17.1 – 2º grau).

    IV.

    Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    V.

    Por derradeiro, voltem-me conclusos.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator

  • 10/05/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/05/2021 15:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0026079-34.2015.8.16.0013, DA 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR APELANTE 1: EDSON RIBAS VIDAL APELANTE 2: NAYARA FERREIRA DE CAMARGO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES.

    PAULO ROBERTO VASCONCELOS Vistos, I.

    Intimado para apresentar razões ao recurso de apelação de EDSON RIBAS VIDAL, por meio da petição acostada ao mov. 18.1, o Dr.

    Luciano Menezes Molina (OAB/PR 17.740), defensor do apelante, comunicou a renúncia dos poderes que lhe haviam sido outorgados.

    II.

    Compulsando o processo originário, bem como o presente recurso, constata-se que, além do Dr.

    Luciano Menezes Molina, há o cadastro do Dr.

    Renan Augusto dos Santos (OAB/PR 71.118) também como defensor de EDSON RIBAS VIDAL (cf.

    Aba “Partes ” – Sistema Projudi).

    III.

    Desta forma, DETERMINO: i) a intimação do recorrente EDSON RIBAS VIDAL, pessoalmente, para que manifeste ciência acerca da renúncia por parte do Dr.

    Luciano Menezes Molina (OAB/PR 17.740) e, após, a exclusão do cadastro do causídico junto ao Sistema Projudi, e; ii) a intimação do defensor Renan Augusto dos Santos (OAB/PR 71.118) para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente as razões recursais em nome do apelante EDSON RIBAS VIDAL, nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal.

    Apelação Criminal nº 0026079-34.2015.8.16.0013 fls. 2/2 IV.

    Com a apresentação das razões do recurso, intime-se o Ministério Público do Estado do Paraná com atuação em primeiro grau para contrarrazões aos apelos de EDSON RIBAS VIDAL e de NAYARA FERREIRA CAMARGO (mov. 17.1 – 2º grau).

    V.

    Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    VI.

    Por derradeiro, voltem-me conclusos.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator

  • 05/05/2021 16:41

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 05/05/2021 16:33

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/05/2021 16:26

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON RIBAS VIDAL

  • 04/05/2021 16:00

    CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

  • 04/05/2021 15:52

    JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

  • 27/04/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:42

    CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

  • 15/04/2021 13:42

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/04/2021 13:39

    JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/04/2021 18:39

    RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 17:54

    ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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