TJPR - 0004470-77.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL ADRIANO DELFINO

CPF *49.***.*01-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2023 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2023 18:15

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 14/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULIO CEZAR DIAS

  • 09/02/2023 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/02/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 27/01/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 15:42

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2022 18:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/10/2022 15:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2022 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 17:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 24/10/2022 16:21

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 15:30

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 17:09

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 14/10/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 13:56

    Juntada de CUSTAS

  • 14/10/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 10/10/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/10/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 12:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/10/2022 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/10/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/10/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 07/10/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 07/10/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 07/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL ADRIANO DELFINO

  • 29/09/2022 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/09/2022 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2022 12:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 26/09/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/09/2022 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/09/2022 15:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/09/2022 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 09:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2022 16:42

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 23/09/2022 14:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/08/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:29

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:29

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 16:29

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 05/05/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004470-77.2020.8.16.0026   Processo:   0004470-77.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   17/05/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   RAFAEL ADRIANO DELFINO

    Vistos. 1.

    Em que pesem os fundamentos expostos na resposta à acusação, o inquérito policial, em que se baseou o Ministério Público para ofertar a denúncia, contém elementos indiciários que acenam, em tese, para a prática delitiva nela descrita.

    Ressalta-se, por oportuno, que, apesar do contido nos termos de inquirição anexados pela Defesa (mov. 69.2, mov. 69.3), os elementos informativos colhidos no feito apontam que Rafael Adriano Delfino conduzia o veículo Jetta branco na data do fato, de modo que, em princípio, por estar com a capacidade psicomotora alterada (mov. 1.8), foi preso em flagrante delito pela Autoridade Policial (mov. 1.1), após colidir em um muro de uma residência.  Vê-se, ainda, que, ao contrário do alegado pela defesa, a pessoa de Gustavo Mazur não conduzia o veículo, mas apenas estava no local do acidente, quando, após a colisão, acalmou o denunciado Rafael, convencendo-o a entregar sua arma e guarnição militar, haja em vista que o denunciado até então exercia o cargo de Policial Militar.  Sendo assim, a análise das teses defensivas está a depender da produção de provas para se aferir a veracidade da pretensão acusatória, em especial com a oitiva de Gustavo em Juízo. 2.

    Dessa forma, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, nos termos propostos na inicial, tendo em vista a inexistência de elementos que possam ensejar a absolvição sumária do acusado ou a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. 3.

    Designo, pois, audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 400 do Código de Processo Penal, para o dia 26.09.2022, às 14horas. 3.1.

    Concedo à Defesa o prazo de 10 dias para que indique e qualifique as testemunhas de Defesa, sob pena de preclusão. 4. Requisite-se/intime-se o réu.

    Intime-se a Defesa. 4.1. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa.

    Requisitem-se/depreque-se, se necessário. 4.2. Tendo em vista o art.  8º da Instrução Normativa Conjunta sob nº 25/2020 do E.

    TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 4.3. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se precatória solicitando o agendamento do ato por videoconferência, observando-se a data acima pautada. 4.4. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réu residente fora deste Foro Regional. 4.5. Em caso de indisponibilidade para a data aprazada, solicite-se o cumprimento da precatória diretamente pelo juízo deprecado, conforme art. 3º, §3º, inciso III da Resolução 105 do CNJ. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ERNANI MENDES SILVA FILHO Juiz de Direito

  • 04/05/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2021 15:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/05/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 12:43

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/04/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL ADRIANO DELFINO

  • 19/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL ADRIANO DELFINO

  • 19/03/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/03/2021 15:58

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 15/03/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 19:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 18:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 08/03/2021 18:16

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/11/2020 16:23

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 31/10/2020 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 09:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 12:39

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2020 12:36

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2020 19:08

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/06/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2020 13:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/06/2020 17:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/06/2020 16:30

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 16:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/06/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/06/2020 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 18:58

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 13:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2020 13:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 12:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 12:03

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/05/2020 12:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2020 09:33

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 09:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2020 23:15

    Recebidos os autos

  • 17/05/2020 23:15

    Juntada de INICIAL

  • 17/05/2020 23:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2020 23:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2020

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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