TJPR - 0016198-12.2009.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE RAMOS

CPF *89.***.*49-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 12:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/05/2023 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 09:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 10/04/2023 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 19:22

    Extinto o processo por desistência

  • 04/04/2023 15:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/02/2023 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 16/09/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/08/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 22:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2021 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2021 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/05/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016198-12.2009.8.16.0185   Processo:   0016198-12.2009.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$904,60 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   JORGE RAMOS Vistos O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.

    Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo codex e que tratam, respectivamente, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência.

    Forte neste dispositivo e considerando a data do óbito do executado (1989, fl.16 do pdf digitalizado no mov. 1.1) antes da constituição do crédito tributário, indefiro o requerimento da municipalidade, e faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 32 (trinta e dois) dias, sobre eventual vício no título e/ou ilegitimidade de parte e aplicação do artigo 26 da LEF, bem como junte documentos que achar pertinentes.

    Havendo outras execuções ativas em nome do de cujus, anote-se o óbito nos autos (trasladando cópia da certidão constante do mov. 1.1) e intime se o Município.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 05/05/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 21:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 15:24

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/02/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 14:26

    Juntada de CUSTAS

  • 10/12/2020 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2018 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2018 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2017 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2016 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2016 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 15:18

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2016 15:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2009

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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