TJPR - 0021818-38.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JANDIRA ZAMBELAN RIBEIRO

CPF *33.***.*59-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 13.660.104/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2022 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 14:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ZAMBELAN RIBEIRO

  • 20/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2022 19:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/07/2022 19:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ZAMBELAN RIBEIRO

  • 09/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/05/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2022 11:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 22/03/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ZAMBELAN RIBEIRO

  • 15/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/02/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 11:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/11/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/06/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ZAMBELAN RIBEIRO

  • 11/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0021818-38.2020.8.16.0017 Processo:   0021818-38.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$1.694,28 Autor(s):   Jandira Zambelan Ribeiro Réu(s):   AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

    Trata-se de ação revisional aforada contra BANCO AGIBANK S.A, também qualificado.

    Promova-se a retificação do polo passivo, conforme requerido no evento 13.1.

    Após, anote-se e comunique-se o cartório distribuidor.

    Após a angularização processual o requerido aduziu, preliminarmente, falta de interesse de agir e impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais, conforme entendimento dos tribunais superiores.

    No mérito rebate as alegações aduzidas na inicial, aduzindo que a contratação é válida e que não há abusividades.

    Pois bem.

    Movimentando-se os autos denota-se que a preliminar não merece acolhimento, porquanto há utilidade e adequação na ação ajuizada.

    Eventuais pontos genéricos serão valorados em sentença à luz da primazia da sentença de mérito, o que também afasta, por ora, a alegada inépcia da inicial.

    A alegação de proibição da revisão contratual também não merece acolhida nos termo do art.5, XXXV, CF/88.

    O que se veda é a chamada revisão ex officio, o que não se confunde com os pontos impugnados. 2.

    No caso em exame há incidência do CDC- Código de Defesa do Consumidor- porquanto há contrato de mútuo destinado a consumidor final.

    Incide, também, a inversão do ônus da prova, tendo em vista que assiste ao consumidor o direito de informação (hipossuficiência técnica e informacional). 3.

    No mérito denota-se que as questões arguidas são unicamente de direito, fato que afasta a necessidade de dilação probatória.

    Houve a juntada dos contratos e as teses alegados estão pacificadas nos tribunais superiores.

    Desse modo, com fulcro no art.355, I do CPC, anuncio o julgamento antecipado da lide. 4.

    Contados e preparados, ou não sendo o caso em razão da gratuidade da justiça, voltem os autos conclusos para sentença.

    Maringá, data da assinatura digital   Rafael Altoé Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/03/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 11:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2021 16:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/02/2021 19:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/01/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 07:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA ZAMBELAN RIBEIRO

  • 06/11/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 19:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2020 12:27

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2020 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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