TJPR - 0000163-10.1996.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEONI TEREZINHA CABRAL

CPF *53.***.*34-00

INES DE FATIMA CABRAL DE MATTOS

CPF *25.***.*59-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRCEU CABRAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 18:19

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2025 15:26

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2025 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE INÊS DE FÁTIMA CABRAL DE MATTOS

  • 17/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 10:51

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2024 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2024 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 13:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2024 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE INÊS DE FÁTIMA CABRAL DE MATTOS

  • 08/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2024 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 19:27

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 16/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/03/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 14:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2024 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:02

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 19/09/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE INÊS DE FÁTIMA CABRAL DE MATTOS

  • 05/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 10:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE INÊS DE FÁTIMA CABRAL DE MATTOS

  • 23/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INÊS DE FÁTIMA CABRAL DE MATTOS

  • 07/10/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2022 14:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2022 12:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 23:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/07/2022 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 23/05/2022 18:28

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 23/05/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2021 05:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Processo:   0000163-10.1996.8.16.0095 Classe Processual:   Interdição Assunto Principal:   Tutela e Curatela Valor da Causa:   R$0,01 Requerente(s):   INÊS DE FÁTIMA CABRAL DE MATTOS LEONI TEREZINHA CABRAL Requerido(s):   DIRCEU CABRAL   1.

    Descabe a arguição invocada pelo patrono da parte autora no sentido de exaurimento do mandato outorgado (ev. 110.1).

    Isso porque a extinção deste não decorre por meio do exaurimento da tutela jurisdicional invocada, notadamente pela natureza do feito que envolve a prestação periódica de informações enquanto perdurar a interdição deferida aliada à curatela substituída postulada, mas por meio da superveniência da revogação dos poderes ou renúncia, sem prejuízo de fatos novos que resultem até mesmo na extinção das pessoas naturais envolvidas.

    Ora, em não havendo termo específico no instrumento dispondo que este seria findado por ocasião da obtenção da substituição da curadoria, inclusive para cientificação da parte para retificação de sua representação processual, pressupõe-se a higidez do vínculo obrigacional assumido pelo patrono, salvo manifestação de vontade deste em renunciar aos poderes ou desinteresse da outorgado em mantê-lo como procurador.

    Não competindo sequer eventual arguição no sentido de desconhecimento do encargo em questão após a substituição da curadora, porquanto o dever de prestar contas é intrínseco ao encargo assumido, persistindo após a substituição autorizada.

    Relembra-se ainda o intuito pecuniário da manutenção de tal vínculo, o qual dá azo à eventual apuração de responsabilidade administrativa e responsabilidade civil do outorgado na hipótese de abandono injustificado do feito ou até mesmo desídia. 2.

    Feitas tais aclarações e resguardando o melhor interesse do relativamente incapaz, observa-se que a notificação (ev. 110.2) que esta foi remitida ao endereço da outorgada no feito e na procuração originária (evs. 4.2 e 110.3), não foi recebida pela outorgante, mas por terceira estranha à lide.  Sobre tal fato, relembra-se que o artigo 112 do CPC aduz que a renúncia deve ser dirigida em face do outorgante, o qual deve deter cientificação plena do ato praticado.

    In casu, tal formalidade não foi atendida, porquanto o AR expedido foi recebido por outrem, e não pela outorgante.  Portanto, para todos os efeitos legais e jurídicos, por ora, subsiste o vínculo obrigacional assumido pelo outorgado.  3.

    Outrossim, renove-se a intimação retro da autora dirigida ao seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o procurador ter notificado pessoalmente a outorgante da renúncia praticada, com o condão de romper o vínculo da representação processual outrora assumida, ou para que em igual prazo efetivamente dê cumprimento ao contido na decisão de ev. 107.1, sob pena da prática do crime de desobediência, além de eventual substituição da curatela assumida, ante a manutenção do vínculo obrigacional de representação ainda vigente.  4.

    Cumprida ou não a diligência retro, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

    Ao final, retornem conclusos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.   Irati, datado e assinado digitalmente.

    AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

  • 05/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 15:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 17:29

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:50

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/01/2021 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2021 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2020 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:13

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/11/2020 12:52

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 10/08/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/07/2020 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 18:20

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 18:19

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 25/03/2020 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2020 16:48

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/01/2020 12:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/12/2019 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 23:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 11/12/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/12/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2019 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2019 13:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/12/2019 22:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 16:45

    Juntada de PARECER

  • 21/11/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 00:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2019 23:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/11/2019 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSIANE MARIA MARQUES DE SOUZA

  • 31/10/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/10/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/10/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 17:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/10/2019 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/10/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 19:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2019 12:21

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 10:12

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2019 14:59

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 04/07/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 03/07/2019 12:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2019 17:10

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 14:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/06/2019 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2019 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 18:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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