TJPR - 0005293-22.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JESSICA ADRIANA RIBEIRO

CPF *02.***.*18-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A.

CNPJ: 04.310.392/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/08/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA ADRIANA RIBEIRO

  • 30/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.

  • 15/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 15/02/2023 17:04

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.

  • 11/02/2023 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.

  • 08/02/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/12/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/12/2022 14:18

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 12/12/2022 14:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/12/2022 14:18

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 12/12/2022 13:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 24/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2022 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2022 15:53

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2022 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/08/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.

  • 05/07/2022 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/06/2022 14:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.

  • 12/05/2022 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 22:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2022 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/12/2021 12:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.

  • 12/11/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 15:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2021 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0005293-22.2020.8.16.0165   Processo:   0005293-22.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   JÉSSICA ADRIANA RIBEIRO Polo Passivo(s):   ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.

    Observa-se que houve requerimento da aplicação das regras consumeristas, com a inversão do ônus da prova, sendo recomendável que tal questão seja apreciada previamente à prolação de sentença.

    No que toca à inversão do ônus da prova, registro que a relação havida entre as partes é inegavelmente de consumo, o que faz incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor.

    Com efeito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova deve ser entendida como regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos. (Segunda Seção.

    EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

    João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

    Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012).

    Um dos aspectos mais relevantes do Código de Defesa do Consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, com a seguinte redação:   Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;   Revela-se, pois, que o Código de Defesa do Consumidor adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.

    Assim, considerando a evidente hipossuficiência, especialmente financeira e técnica da parte embargante frente ao banco réu, DEFIRO a inversão do ônus probatório pretendida.

    Desta feita, diante deste novo contexto e em observância ao princípio da não surpresa, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que digam se, de fato, necessitam da produção de novas provas, ficando desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo assinado será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizará o julgamento do feito no estado em que se encontra.

    Oportunamente, voltem-me.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente   Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 11:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA ADRIANA RIBEIRO

  • 28/02/2021 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 12:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.

  • 09/02/2021 01:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2020 07:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/09/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JÉSSICA ADRIANA RIBEIRO

  • 05/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:37

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/08/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2020 16:38

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 13/08/2020 12:19

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2020 19:56

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 19:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2020 19:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2020 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2020 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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