TJPR - 0000711-91.2021.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DIESSIKA KAMILA BOTTEGA

CPF *07.***.*05-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

CNPJ: 01.894.432/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 18:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

  • 14/09/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 14/09/2022 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

  • 14/09/2022 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 14/09/2022 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/09/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/09/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/09/2022 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 17:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/08/2022 12:44

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/08/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 09:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/05/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 16:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/08/2021 16:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 14:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/08/2021 10:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/07/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000711-91.2021.8.16.0181   Processo:   0000711-91.2021.8.16.0181 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$15.887,50 Polo Ativo(s):   DIESSIKA KAMILA BOTTEGA Polo Passivo(s):   Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda DECISÃO 1.

    Os autos vieram conclusos para análise dos embargos de declaração opostos pela autora em face da decisão que indeferiu o pedido para concessão de tutela antecipada.

    Argumenta a autora que o juízo foi omisso, ao considerar ausente as tentativas de solucionar o impasse administrativamente, ou comprovar o cancelamento da matrícula.

    Assevera que há nos autos prova da conversa estabelecida com a ré pela via extrajudicial. 2.  As hipóteses de decisão que desafiam embargos de declaração estão previstas no art. 1.022, do CPC: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

    Argumentou a autora que a decisão objurgada é omissa, ao considerar ausente prova da tentativa de resolução do impasse administrativamente, ou prova de cancelamento da matrícula.

    Compulsando-se os documentos coligidos aos autos, em especial a cópia da conversa anexa ao evento 1.11, e a decisão vergastada, não vislumbro tratar-se de hipótese de omissão.

    Isso porque, embora haja a prova da conversa estabelecida com a ré, através de seus prepostos por canal de comunicação via rede social (Facebook) e whatsapp, verifica-se que o conteúdo da conversa não é hábil a demonstrar as tratativas com a ré para cancelamento da cobrança ou que o pedido de cancelamento da matrícula no curso foi efetivado na data arguida na narrativa inicial.

    Note-se que as conversas ocorreram após a inscrição da autora em cadastros de proteção ao crédito.

    Segundo informado nas tratativas, há cobrança de multa por rescisão contratual.

    Igualmente, há registro que o cancelamento do curso somente ocorreu em setembro/2020.

    Logo, não se mostra omissa a decisão que fundamentou a ausência de outros elementos de prova sobre a inaplicabilidade das multas, eis que considerou a ausência das tratativas prévias ao cancelamento, não após este.

    Em verdade, verifica-se que os embargos de declaração foram motivados por mero inconformismo da autora com o indeferimento da liminar, o que certamente não é passível de esclarecimento pela via eleita. 3.

    Desse modo, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, e no mérito, os rejeito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marmeleiro, datado digitalmente.

    Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 05/05/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 10:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:33

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 20:16

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/04/2021 16:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/04/2021 16:39

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/04/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 16:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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