TJPR - 0005262-75.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDSON ARRUDA DOS SANTOS

CPF *36.***.*26-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ: 03.361.252/0001-34

CONNECTPARTS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 14:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONNECTPARTS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S.A.

  • 19/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 10:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CONNECTPARTS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S.A.

  • 02/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CONNECTPARTS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S.A.

  • 03/11/2022 23:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2022 19:48

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CONNECTPARTS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S.A.

  • 07/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CONNECTPARTS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S.A.

  • 05/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 20:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 22/11/2021 15:52

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CONNECTPARTS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S.A.

  • 25/10/2021 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 10:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/10/2021 19:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 09:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 13:30 ATÉ 08/10/2021 19:00

  • 23/08/2021 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/08/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 14:42

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2021 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/06/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 22:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CONNECTPARTS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S.A.

  • 14/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 20:43

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2021 16:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 PROCESSO Nº 0005262-75.2020.8.16.0173   1.

    A sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais.   Apesar da solidariedade, a ré, CONNECTPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S/A, depositou o valor de 50% da condenação (R$ 2.000,00, atualizado em 2.321,50, conf. comprovante anexado no mov. 63.3), por entender que essa seria a sua obrigação imposta pela sentença (em vez da totalidade do valor, por força da solidariedade).   Por sua vez, o autor aceitou expressamente o pagamento parcial realizado pela nominada ré, ao “informar que concorda com os valores depositados pela requerida (seq. 63), da parte solidária (sic) de sua responsabilidade da condenação” (petição do mov. 68).   Assim, pelo visto, nem o autor, nem a nominada ré compreenderam o significado da solidariedade da obrigação imposta às rés pela sentença condenatória.   A expressa concordância do autor com o pagamento parcial feito pela nominada ré implica na renúncia da solidariedade da condenação imposta pela sentença, tornando a obrigação simples e divisível, inclusive, para o efeito de continuidade do cumprimento da sentença em face da corré, apenas pelo restante da dívida (Código Civil, arts. 277 e 282).   Ocorre que a corré, MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, interpôs recurso inominado em face da sentença condenatória (mov. 64).   Sendo assim, cabe observar o que estabelece o Código de Processo Civil:   Art. 1.005.

    O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

    Parágrafo único.

    Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. (destaquei).   No caso, o recurso da corré se fundamenta no fato de que o autor não tem direito à indenização por dano moral, porque o valor desembolsado na aquisição do produto defeituoso lhe fora restituído integralmente, antes mesmo do ajuizamento da ação.

    Portanto, é certo que se trata de defesa comum a ambas as rés, haja vista que, se provido o recurso, a indenização não será devida.   Posto isso, o pedido do autor para que seja autorizado o levantamento do depósito parcial feito pela corré, CONNECTPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S/A, em pagamento da sua cota-parte na condenação, não pode ser atendido, senão após o trânsito em julgado da sentença, caso seja mantida.   Contudo, o autor poderá se valer do cumprimento provisório da sentença, previsto nos artigos 520 a 522, do Código de Processo Civil, com a possibilidade de levantamento do valor depositado, desde que observadas as disposições do inciso IV, do citado artigo 520.   Dê-se ciência desta decisão à corré, CONNECTPARTS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTORES S/A.   2.

    Atendidos os pressupostos legais (certidão do mov. 69), recebo o recurso inominado interposto pela corré, MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (mov. 64).   Intime-se o recorrido (autor) para as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (LJE, art. 42, § 2º).   Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, encaminhe-se o processo à Turma Recursal competente.   Umuarama, data da publicação.   JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO        

  • 03/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 21:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/04/2021 10:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/04/2021 10:54

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CONNECTPARTS COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES S.A.

  • 18/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/11/2020 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 22:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/10/2020 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/10/2020 14:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/09/2020 17:00

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 19:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2020 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 20:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/07/2020 18:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2020 21:37

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 13:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2020 19:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2020 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:41

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON ARRUDA DOS SANTOS

  • 09/06/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/06/2020 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/06/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 12:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2020 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 21:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2020 21:25

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 21:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2020 21:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2020 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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