TJPR - 0000203-54.2021.8.16.0082

1ª instância - Formosa do Oeste - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ELIZABETH DELATORE FERREIRA MAJESKI

CPF *54.***.*80-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S.A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/04/2023 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 15/03/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 15/03/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 11/02/2023 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 10/02/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 05:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 23:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/10/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 06/12/2021 10:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 21:52

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 21:52

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2021 21:52

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 21:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 11/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 18/10/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/10/2021 17:04

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 17:00

  • 27/07/2021 16:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/07/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

  • 25/06/2021 15:07

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 25/06/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/06/2021 13:11

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 19:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/06/2021 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/06/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000203-54.2021.8.16.0082   Processo:   0000203-54.2021.8.16.0082 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.324,36 Autor(s):   Elizabeth Delatore Ferreira Majeski Réu(s):   Banco Safra S.A DECISÃO     Vistos etc.   1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade com repetição de indébito e pedido de danos morais, a qual restou extinta em razão do indeferimento da petição inicial (mov. 11).   Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo o Juízo de retratação.   É o necessário registro.

    Passo a fundamentar e decidir.   2.

    Observa-se que, in casu, aplica-se o disposto no artigo 331 do CPC, que aponta “indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se”.   Assim, em juízo de retratação, considero que a sentença se encontra devidamente fundamentada e não há razões jurídicas que justifiquem a alteração.

    A isso soma-se o fato de que o recurso da parte é um mero trabalho de copia e cola, cuja razões não são suficientes para modificar meu entendimento.

    Basta ver que nas fls. 03/26 o Recorrente transcreve um trecho da sentença, porém faz referência ao nome de outro Magistrado, demonstrando que o Douto Advogado não se insurge especificamente quanto aos fundamentos da decisão.   Quanto a falta de impugnação específica dos argumentos o Superior Tribunal Justiça - STJ já decidiu que:   Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

    Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt nos EDcl no REsp 1818042/RJ, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021).     "'[...] o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, ao mesmo tempo que exige dos advogados um maior compromisso com a fundamentação dos recursos, traz como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal o já referido princípio da dialeticidade". (AgInt no AREsp 1802143/PR, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)   Pelo exposto, em atenção ao artigo 485, §7º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.   3.

    Ante a apelação interposta, INTIME-SE a parte contrária, para, querendo, contra-arrazoar, no prazo de quinze dias (artigo 331, §1º, CPC).   4.

    Na hipótese de apresentação de apelação adesiva (artigo 997 do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, também no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.010, §2º do CPC.   5.

    Cumpridas as formalidades mencionadas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 1.010, §3º do CPC).   6.

    Com a baixa dos autos, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de quinze dias, sobre o que entenderem cabível.   7.

    Oportunamente, tornem conclusos para deliberações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Formosa do Oeste, 19 de maio de 2021.   Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto 

  • 19/05/2021 18:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 13:26

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000203-54.2021.8.16.0082, DA VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE APELANTE: ELIZABETH DELATORE FERREIRA MAJESKI APELADO: BANCO SAFRA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1.

    Vistos! 2.

    Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIZABETH DELATORE FERREIRA MAJESKI da sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais de mesmo número, ajuizada contra BANCO SAFRA S/A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito. 3.

    Tendo em vista que, após a interposição de apelação pela parte autora, os autos foram imediatamente remetidos a este Tribunal, necessária a citação da parte ré PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO APELO, nos termos do §1º do artigo 331 do CPC, em respeito ao princípio do contraditório. 4.

    Dessa forma, determino a baixa dos autos à origem para que se promova a citação do réu BANCO SAFRA S/A. 5.

    Decorrido o prazo de resposta ao recurso, certifique-se e retornem os autos conclusos.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.

    ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA

  • 03/05/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/05/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/04/2021 13:33

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/04/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 19:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/03/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2021 10:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 16:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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