TJPR - 0001715-71.2012.8.16.0152

1ª instância - Santa Mariana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NALTENEIDE VIEIRA

CPF *59.***.*65-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA MARIANA/PR

CNPJ: 75.392.019/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 19:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/07/2025 13:56

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2025 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 18:11

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 12:40

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2025 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/02/2025 12:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/02/2025 01:34

    Processo Desarquivado

  • 23/01/2024 11:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/01/2024 04:17

    Processo Desarquivado

  • 20/06/2023 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 11:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NALTENEIDE VIEIRA

  • 19/06/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 13:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2022 08:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2022 14:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/09/2022 16:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/08/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 11:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2022 22:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:50

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 14:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/05/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 17:13

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 12:59

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/01/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE NALTENEIDE VIEIRA DE CARVALHO

  • 14/12/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 20/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2021 12:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 20:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/10/2021 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 12:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE NALTENEIDE VIEIRA DE CARVALHO

  • 05/07/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 23:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 12:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0001715-71.2012.8.16.0152 I.

    Conheço dos embargos, pois tempestivos.

    Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Luiz Guilherme Marinoni compreende que: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão.

    Representa ela hipótese em que concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. ” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

    Manual do processo de conhecimento. 5.

    Ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556).

    A contradição suscetível de ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração, a seu turno, é aquela do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte, consoante jurisprudência sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp. 218.528-Edcl. 4ª Turma.

    Min.

    Cesar Rocha.

    Data julg. 07/02/2002.

    Data pub. 22/04/2002).

    Já a “omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal.

    Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

    Manual do processo de conhecimento. 5.

    Ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.) Não há falar-se em obscuridade ou omissão por parte do Juízo, pois a decisão guerreada se encontra suficientemente motivada, não merecendo qualquer alteração por meio do presente recurso.

    Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão do embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exara e a insto não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeitos modificativos ou infringentes.

    O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

    Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial.

    ED no REsp. 437.380.

    Min.

    Menezes Direito.

    Data julg. 20/04/2005.

    Data pub. 23/05/2005).

    Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio.

    O que a parte embargante pretende, em verdade, é obter o rejulgamento do pedido, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração.

    II.

    Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo da decisão proferida, nego-lhes provimento.

    III.

    No mais, cumpra-se a decisão de mov. 228.1, em sua integralidade.

    IV.  Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 02/06/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 19:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0001715-71.2012.8.16.0152 I. Nos termos do artigo 1.023, §2° do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para que, querendo, manifeste-se acerca dos embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias.

    II.

    Após, voltem.

    III.

    Intimações e diligências necessárias.       Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 03/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 13:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 12:06

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 05/04/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/03/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 28/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/12/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 16:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 17/11/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/11/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2020 14:46

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 12:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2020 14:43

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 13:53

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/08/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 03/08/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 03/08/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/08/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/07/2020 16:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 09/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/05/2020 17:50

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 14:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/05/2020 18:12

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2020 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 18:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2020 18:00

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 20/02/2020 13:30

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 14:11

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 16:37

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 17/09/2019 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 13:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 30/08/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 13:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2019 15:40

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2019 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 23/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2019 15:38

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 24/05/2019 15:07

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 15:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 18/02/2019 08:29

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2018 19:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2018 15:08

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 16:52

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 16/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 14:36

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2018 17:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/09/2018 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 05/09/2018 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 17:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 20/06/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/06/2018 18:57

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 18:57

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2018 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2018 18:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

  • 19/04/2018 13:35

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/04/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2018 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2018 12:59

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 12:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/03/2018 21:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2018 15:53

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/01/2018 17:26

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2017 16:15

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2017 12:57

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2017 12:24

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2017 12:53

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2017 15:10

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2017 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2017 12:49

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2017 15:49

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2017 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2017 13:13

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 18:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2017 18:44

    Recebidos os autos

  • 21/02/2014 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 21/02/2014 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2014 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 21/02/2014 14:51

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2014 10:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/01/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2014 11:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/01/2014 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2013 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2013 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2013 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2013 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/12/2013 20:06

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2013 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2013 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2013 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2013 12:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/10/2013 18:37

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2013 18:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/10/2013 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2013 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2013 16:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2013 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2013 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2013 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2013 15:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/01/2013 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/01/2013 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/01/2013 16:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/12/2012 14:32

    Recebidos os autos

  • 18/12/2012 14:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2012 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2012 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2012

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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