TJPR - 0014687-17.2018.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANDIRITUBA/PR

CNPJ: 76.105.550/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATHAYDES ALVES MORO

CPF *12.***.*40-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2022 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2022 11:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

  • 11/11/2022 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

  • 11/11/2022 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 04/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ATHAYDES ALVES MORO

  • 20/10/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 19:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/10/2022 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/10/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2022 16:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 09:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 19:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 23/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 06:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 06:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2021 15:00

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 31/08/2021 14:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/08/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/07/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 20:08

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo:   0014687-17.2018.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$410,76 Exequente(s):   Município de Mandirituba/PR Executado(s):   ATHAYDES ALVES MORO 1.Verifico que não houve intimação da parte executada para eventual oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 LEF), porque, como o AR de citação não foi assinado pela parte executada, a intimação da penhora dever ser necessariamente pessoal (artigo 12, §3º, da LEF).

    Inaplicável, assim, o artigo 274, parágrafo único, do CPC.

    Determino, portanto, a intimação da parte executada para tal fim. 2.

    Intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento, colocando-se à sua disposição os sistemas conveniados do Juízo para busca de endereço. 3.

    Na inércia, considerando que há penhora, não é possível a aplicação do artigo 40 da LEF.

    De todo modo, o feito não pode ficar indefinidamente à espera da provocação da parte exequente, pelo que determino o arquivamento provisório pelo prazo de 05 (cinco) anos, à luz do artigo 174 do Código Tributário Nacional. 4.

    Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para manifestação e tornem para análise da prescrição intercorrente.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 30/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/11/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 14:57

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 20/10/2020 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 10:21

    Juntada de CUSTAS

  • 09/10/2020 10:21

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/10/2020 09:41

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2020 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2020 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 05/08/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2020 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/08/2020 14:12

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2020 11:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2020 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 11:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/05/2020 12:35

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2020 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 09:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ATHAYDES ALVES MORO

  • 13/02/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2019 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/11/2019 16:37

    Juntada de CUSTAS

  • 12/11/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2019 12:29

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 16:40

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2019 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2019 15:58

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2019 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2019 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2019 08:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/04/2019 08:40

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2019 08:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/04/2019 09:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/04/2019 09:33

    Juntada de CUSTAS

  • 02/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 07:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 08:45

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2019 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2019 16:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/03/2019 16:04

    Recebidos os autos

  • 20/03/2019 16:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2018 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2018 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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